Andamento do Processo n. 1.618.747 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.747 - DF (2016/0201924-8)

RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

ADVOGADA : THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - DF016338

RECORRIDO : EDNALDA ANTONIA DA SILVA FERREIRA

RECORRIDO : SIDNEI DE SOUZA FERNANDES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL -CURADOR ESPECIAL

RECORRIDO : MARIA DE LOURDES OTILIA DOS SANTOS

RECORRIDO : ASSOCIACAO DO CONDOMÍNIO DA CHACARA 21 DA COLONIA AGRÍCOLA ÁGUAS CLARAS

RECORRIDO : ODEILDO RIBEIRO DE ANDRADE

RECORRIDO : DULCINETE CASTRO NUNES ALVIM

RECORRIDO : JANETE DE MEDEIROS GONCALVES DOS SANTOS

RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS MACHADO PEREIRA

RECORRIDO : ROSANGELA FERREIRA ARAUJO

RECORRIDO : MARCELO RODRIGUES SANTOS

RECORRIDO : JOSE OSMAR DIAS DOS SANTOS

RECORRIDO : FABIO DIAS DOS SANTOS

RECORRIDO : CRISTINA SOARES DAS NEVES LEAL

RECORRIDO : ANTONIO MARTINS DE MORAES

RECORRIDO : ANTONIO MARCOS DE TAL

RECORRIDO : ANDRE DE TAL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL -CURADOR ESPECIAL

RECORRIDO : BRASILINA OTILIA DA CONCEICAO

ADVOGADOS : BRASIL JOSÉ BRAGA - DF000668A CELINO FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR - DF025801

RECORRIDO : CARLA MOREIRA

RECORRIDO : CLEUCIR DE SOUZA SILVA

ADVOGADO : CELINO FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR - DF025801

RECORRIDO : CICERA DE TAL

RECORRIDO : CRISTIANO DE TAL

RECORRIDO : DORIVAN DE TAL

RECORRIDO : DEVAIR DE TAL

RECORRIDO : FRANCISCO SEVERINO DOS SANTOS

RECORRIDO : GERSON DE TAL

RECORRIDO : IVONE GARCIA LOBO

RECORRIDO : JOSE CELESTINO DE MORAIS

RECORRIDO : JOSE DE JESUS RODRIGUES

RECORRIDO : JOSELIA T SANTANA

RECORRIDO : JOSE MARTINS DE TAL

RECORRIDO : LEANDRO FERNANDES

RECORRIDO : MARIA DOS SANTOS

RECORRIDO : PEDRO BRAGA DA SILVA

RECORRIDO : RITA DE CASSIA L M NUNES

RECORRIDO : WASHINGTON EVANGELISTA DA SILVA

RECORRIDO : ADEMAR CELESTINO DE MORAIS

RECORRIDO : GILMARIO NUNES DE ALMEIDA

RECORRIDO : INALDO MARTINS DE MORAES

RECORRIDO : JOSEFA MARIA DOS SANTOS

RECORRIDO : JORGE LUIZ MORAES DE MEDEIROS

RECORRIDO : APARECIDA CRISTINA LEITE DOS SANTOS

RECORRIDO : MARIA FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : CLÁUDIA DO AMARAL FURQUIM E OUTRO (S) -DF013465

DECISÃO

DISTRITO FEDERAL ajuizou ação civil pública para

preservação e reparação de danos à ordem urbanística e ao meio ambiente, com

pedido de liminar, contra a Associação do Condomínio da Chácara 21 da

Colônia Agrícola Águas Claras, Guará/DF e contra Antonio Martins de Moraes

e outros particulares, objetivando a condenação dos réus na obrigação de fazer

consistente na remoção das edificações irregulares e na recuperação dos danos

ambientais constatados no parcelamento irregular do solo, situado na referida

Chácara 21, da Colônia Agrícola Águas Claras, o qual foi implementado em

Área de Preservação Permanente. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na primeira

instância (fls. 1.192-1.208) e essa decisão foi cassada pelo Tribunal a quo, que

julgou extinto o processo sem resolução do mérito e, por consequência,

prejudicado o recurso de apelação dos particulares, nos termos da seguinte

ementa (fl. 1.331):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARNIQUEIRA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. A superveniência do TAC 002/07 e da LC 803/09, com a redação dada pela LC 854/12, subtraiu o interesse processual, haja vista a iminente regularização da área, situação que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Precedentes do TJDFT.

Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, foram eles rejeitados (fls. 1.351-1.359).

Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP interpôs

recurso especial, fundamentado no artigo 105, incisso III, alínea a, da

Constituição da República, no qual aponta violação, pelo aresto vergastado, do art. 462 do CPC de 1973, e do art. 1.228 do Código Civil, visto que, em suma, em que pese o Termo de Ajustamento de Conduta n. 002/2007 tenha sido firmado posteriormente ao ajuizamento da Ação Civil Pública, referido TAC não modificou ou extinguiu o direito da recorrente, na qualidade de assistente do DF, de ver sobrestado parcelamento irregular sobre área pública, tampouco constituiu qualquer direito subjetivo em prol dos recorridos, razão pela qual não houve perda superveniente do interesse de agir.

Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial.

Distrito Federal também interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, incisso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegando negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC de 1973, porquanto, em apertada síntese, quedou-se silente o Tribunal a quo da análise do conteúdo de cada condenação, tendo em vista que, em que pese ter decidido contrariarmente ao desfazimento do loteamento irregular, não emitiu juízo de valor relacionado à proibição de se aumentar o parcelamento clandestino do solo e de se construir novas edificações não licenciadas pelo Poder Público.

Não foram ofertadas contrarrazões. O recurso da TERRACAP foi regularmente admitido, e o do Distrito Federal teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 1.417-1.418), ensejando a interposição de agravo.

Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento de ambos os recursos (fls. 1.455-1.461).

É o relatório. Decido.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, analisa-se o recurso especial do Distrito Federal.

Na medida em que a alegação de negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC/1973, suscitada pelo Distrito Federal, é prejudicial às demais, será analisada inicialmente.

No ponto, verifica-se assistir-lhe razão. De fato, o recorrente apresentou, na instância ordinária, questão jurídica relevante, qual seja, não obstante a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC n.

002/2007 entre o MPDFT, a TERRACAP e o DF, no referido instrumento não há previsão e, tampouco, autorização para que os recorridos continuem loteando a área pública e edificando no local, tese essa que, apesar de provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não enfrentou.

A questão foi apresentada no âmbito dos embargos de declaração, porquanto surgiu a partir do julgamento do recurso de apelação, que culminou por reformar a sentença de parcial procedência do pedido, e decretou a extinção do feito, sem julgamento de mérito.

Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 535, II, do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos aclaratórios, a fim de que o tema seja devidamente prequestionado, e analisado pela Corte a quo como entender de direito.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTOS SANITÁRIOS. VAZAMENTOS E SISTEMA INSUFICIENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DA CEDAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. REJULGAMENTO.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações clandestinas de esgotos sanitários e pontos de vazamentos, com implicações em danos ambientais.

II - A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal a quo reformou a decisão, sob o principal argumento de que a responsabilidade não seria somente da CEDAE.

III - Embargos de declaração opostos pelo autor da demanda originária, pugnando pela análise dos pontos abordados e não apreciados pela instância ordinária.

IV - Violação do art. 535 do CPC/73 caracterizada, na medida em que foram levantadas questões importantes, em relação essencialmente ao fato de que houve o reconhecimento do dano ambiental, evidenciando-se a responsabilidade da CEDAE, que mereciam melhor análise.

V - Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para rejulgá-los, com manifestação expressa acerca das referidas questões, prejudicada a análise dos demais temas abordados no presente recurso (REsp 1649547 / RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 15/08/2019, DJe 23/08/2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada pelo Condomínio Edifício Maria Isabel contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a devolução de quantias pagas a maior nas contas de consumo de água e esgoto, no período de vigência do Decreto estadual 21.123/92 até o início da vigência do Decreto estadual 41.446/96. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de Apelação do Condomínio autor.

III. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

IV. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas as alegações expostas pela parte agravada, nos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a ofensa ao art. 535 do CPC/73, entendendo necessária a anulação do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da parte ora agravada.

V. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp 1777639 / SP, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 13/08/2019, DJe 22/08/2019).

Nesse sentido, verifica-se, por ora, prejudicada a análise do recurso especial da TERRACAP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo interposto pelo Distrito Federal, e dou provimento ao seu recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas, prejudicado o recurso especial da TERRACAP.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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