Andamento do Processo n. 305 - Conflito de Atribuição - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO Nº 305 - DF (2019/0195752-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS - DF

SUSCITADO : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de conflito de atribuição em que é suscitante o Juízo de Direito da

Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras – DF e

suscitado o Conselho Nacional do Ministério Público.

Consta dos autos que foi instaurado o Inquérito Policial n. 4.163-0/2018

para investigar a suposta prática de crime de estelionato por Carlos Roberto Januário

Júnior. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios celebrou acordo de não

persecução penal com o investigado, nos termos do art. 18 da Resolução n. 181/2017 do

CNMP.

O Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição

Judiciária de Águas Claras – DF rejeitou o pedido de homologação do acordo e suscitou

o presente conflito ao entendimento de que a Resolução n. 181/2017: "(i) não atinge o

sistema prisional brasileiro e, por isso mesmo, não tem nenhuma aptidão para minorar

o" estado de coisas inconstitucional "reconhecido pelo STF na ADPF 347 - MC; (ii)

vulnera o postulado da legalidade aplicado à Administração Pública e ao Ministério

Público (art. , inciso II, CF/88; art. 5º, inciso I, alínea h da LC n. 75/1993); (iii)

extrapola o poder normativo atribuído constitucionalmente ao Conselho Nacional do

Ministério Público (art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal) e invade a competência

privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, inciso I,

da Constituição Federal); (iv) afronta o devido processo legal, o postulado do juiz

natural e à reserva de lei para estabelecer penas e regular sua individualização (art. 5º,

incisos XXXIX, XLVI e LIII, CF/88); (v) subtrai o direito de todo cidadão ajuizar ação

penal privada subsidiária da pública (art. , inciso LIX, CF; art. 29, CPP); (vi) afronta

o princípio da indisponibilidade da ação penal (art. 42, CPP; art. 3º, alínea d, da Lei

Complementar n. 75/93)" – e-STJ fl. 58-70.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não

conhecimento do conflito de atribuição em parecer assim ementado (e-STJ fl. 125):

CAT. ILEGITIMIDADE DO CNMP PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE RECUSA A HOMOLOGAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FIRMADO PELO MPDFT. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUDICIÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE VOLTADA A COMANDOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 181/2017-CNMP. QUESTÃO, CUJA ANÁLISE REFOGE À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO POR ESSE STJ E DEVE SER

DIRIMIDA PELO STF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.790 E 5.7932, PELA SUPREMA CORTE.

PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. É o relatório.

Não se pode conhecer do presente conflito de atribuição.

Da atenta leitura das razões do Juízo suscitante, verifica-se o objeto do presente conflito é a suposta inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal previsto na Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o conflito de atribuição está prevista no art. 105, inciso I, alínea g, da Constituição da República, ipsis litteris:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

[...] g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

A partir da análise do referido dispositivo constitucional, esta Corte Superior tem entendido que, para configurar o conflito de atribuição entre autoridade administrativa e autoridade judiciária, é necessário que o dissenso seja a respeito de matéria estritamente administrativa, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA NOMEAR INTERVENTOR JUDICIAL EM INSTITUIÇÕES DO "SISTEMA S". ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS CONSELHOS NACIONAIS DO SESC E DO SENAC. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMBATE À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA PURAMENTE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO.

1. O conflito de atribuições previsto no art. 105, I, g, da Constituição Federal surge somente quando as autoridades administrativa e judiciária atribuem-se competência para o conhecimento e a solução de matéria estritamente administrativa . 2. Se a autoridade judiciária, no exercício genuíno de sua função jurisdicional, aprecia e decide pedido liminar formulado em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, não há falar em Conflito de Atribuições com a autoridade administrativa.

3. Conflito de Atribuições não conhecido.

(CAt 297/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe de 01/07/2019; sem grifos no

original.)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADES INTEGRANTES DE UM MESMO PODER. NÃO PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "O conflito de atribuições ocorre quando autoridades de dois Poderes diferentes, no desempenho de atividades administrativas, se julgam competentes para a edição de ato administrativo análogo" (AgRg no CAt 150/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 31.5.04).

2. Na mesma linha de entendimento, asseverou a mencionada Corte Superior de Justiça que: "(...) o conflito de atribuições entre autoridades administrativa e judiciária somente surge quando ambas atribuem-se competência para o conhecimento e solução de matéria puramente administrativa . Quando, como no caso concreto, a autoridade judiciária, no exercício pleno de sua função jurisdicional, aprecia e decide uma ação popular ou outra qualquer, não pode haver conflito de atribuições com a autoridade administrativa". (CAt n.º 90/DF, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ 29.5.00) 3. No caso específico dos autos, o conflito de atribuições não se revela idôneo, porquanto, para além de estarmos diante de duas autoridades integrantes do mesmo Poder, uma delas encontra-se no exercício de genuína função jurisdicional.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CAt 224/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 24/09/2009; sem grifos no original.)

Assim, como a matéria objeto do presente feito é essencialmente jurídica – tese de inconstitucionalidade do art. 18 da Resolução n. 181/2017 do CNMP –, não se configura de conflito de atribuição, nos termos do art. 105, inciso I, alínea g, da Constituição da República.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço do conflito de atribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator