Andamento do Processo n. 166.491 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.491 - SC (2019/0173523-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE

FLORIANÓPOLIS - SC

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE

FOZ DO IGUAÇU - PR

INTERES. : RODRIGO RAMOS FERREIRA

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.

TRANSFERÊNCIA DE PRESO. CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO DA LOCALIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA. PERMANÊNCIA DA EXECUÇÃO NO LOCAL ORIGINÁRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ

DO IGUAÇU/PR, O SUSCITADO.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência em que figura como suscitante o

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS

- SC e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

DE FOZ DO IGUAÇU/PR.

Extrai-se dos autos que o reeducando ANDRÉ LUIZ LEVINO

SANTOS, que cumpria pena na Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em regime semiaberto

"harmonizado" (prisão domiciliar), comprovou vínculo e informou endereço na Comarca

de Florianópolis/SC e requereu a transferência do cumprimento de sua reprimenda para

essa localidade. O pleito foi deferido pelo Juízo suscitado, que proferiu decisão com o

seguinte teor (fl. 130; sem grifos no original):

"Considerando que o local da prisão ou da residência do

sentenciado é critério de fixação de competência (conforme Resolução nº 113 do CNJ), o teor da Súmula Vinculante nº 56 do STF , a inexistência de unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime semiaberto na Comarca de Foz do Iguaçu, a decisão de prisão domiciliar (harmonização de regime semiaberto), e ainda, o fato de o (a) reeducando (a) indicar endereço em sua residência em local diverso desta Comarca, e declino a competência ao d. Juízo da Vara de Execuções

Penais da Comarca de Florianópolis/SC."

O Juízo suscitante, por sua vez, também declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, em decisão assim fundamentada (fls. 131-132):

"A transferência do sentenciado para outro presídio constitui providência administrativa que se funda em razões de conveniência, oportunidade e possibilidade do Estado.

Na hipótese, a situação de superlotação em que se encontram as unidades prisionais da Comarca de Florianópolis, torna inviável a permanência do sentenciado nesta Comarca, notadamente porque inúmeros são os detentos deste Estado, condenados definitivamente, que aguardam vagas para o cumprimento de suas reprimendas em local adequado.

Destaca-se que os presos em cumprimento de pena em regime semiaberto nesta Comarca, em regra, cumprem pena em estabelecimento prisional adequado, ressalvados os casos em que este juízo tem avaliado individualmente hipóteses em que os apenados fazem jus ao cumprimento de pena eletronicamente monitorados. Assim, não se afiguraria sequer arrazoado determinar o recolhimento dos presos condenados ao regime semiaberto por este Estado e a manutenção do regime semiaberto harmonizado para os condenados pelo Estado do Paraná, que aqui decidem fixar residência.

Do mesmo modo, não existem vagas disponíveis para alocação destes presos nos estabelecimentos prisionais catarinenses.

Oportuno salientar que o sentenciado não possui condenações neste Estado. Logo, deve ser recambiado para unidade prisional do Estado do Paraná, sob pena de transferir-se indevidamente o ônus de cumprimento da reprimenda.

A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu inexistir causa regular de deslocamento de competência nos casos de concessão de regime semiaberto harmonizado do Estado do Paraná, quando o preso informa possuir endereço em outra Comarca. [...]

Ante o exposto, rejeito a competência declinada e, considerando que este Juízo entende que a competência para a execução da pena imposta é da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, nos termos do art. 115, III, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito negativo de jurisdição, na forma do art. 116, § 1.º, do CPP."

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Pessoa Lins, manifestou-se pela competência do Juízo suscitado (fls. 136-138).

É o relatório.

Decido.

Conforme bem salientado no parecer ministerial, "a simples alteração de domicílio pelo apenado, por vontade própria, não constitui causa legal para sua

transferência a estabelecimento prisional distinto. Além disso, ainda que possível fosse, seria necessário prévia consulta ao Juízo de destino sobre a existência de vagas no sistema prisional local." (fl. 137)

Sendo assim, ausente a consulta prévia ao Juízo da localidade para qual o preso buscava a transferência da execução da sua pena, em razão de vínculos familiares e, tendo esse Juízo, ao receber a declinação de competência, informado inexistir vagas em estabelecimento compatível, deve a execução permanecer no local originário, no caso concreto, a Comarca de Foz do Iguaçu/PR.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO. CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA E DE VAGAS . IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO DEPRECANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O exame de um conflito de competência não pode se imiscuir na solução de controvérsias de fato ou de direito suscitadas dentro do processo, cujo esclarecimento se dará no decorrer da execução. Deve, tão somente, se ater aos elementos incontroversos do incidente processual para, com base neles, extrair o melhor critério de definição da competência, tendo em conta, em qualquer caso, o momento processual e a possibilidade de sua modificação posterior por circunstâncias supervenientes.

2. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local.

3. No caso, o suscitado destacou a deficiência estrutural do sistema carcerário da Comarca de Goiânia – GO, que nem sequer dispõe de tornozeleira eletrônica para implementar o início da execução penal, o que, a priori, justifica a inviabilidade de transferência do condenado.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no CC 150.563/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTIZ CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe de 2/10/2018.)

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora