Andamento do Processo n. 114.752 - Recurso em Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.752 - SC (2019/0187173-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : L P DE M (PRESO)

ADVOGADO : EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMÃO - SC041088

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

L. P. DE M. alega sofrer constrangimento ilegal diante de

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

no HC n. 4014059-18.2019.8.24.0000. O recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa

e a nulidade da decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal

defensiva.

Argumenta que as testemunhas arroladas presenciaram o

acidente e pararam para lhe dar apoio, motivo pelo qual "não podem ser tidas

como irrelevantes, protelatórias ou impertinentes" (fl. 128).

Requer o provimento da insurgência a fim de que seja

declarada "a ilegalidade da decisão do juízo de piso que determinou que a

parte relasse (sic) à acusação o depoimento de que cada testemunha iria

prestar em juízo, quebrando a paridade de armas" (fl. 130).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 150-157).

Decido.

O insurgente foi denunciado pela prática do crime previsto no

art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, porque, "no dia 7 de

agosto de 2015, por volta das 21h10min, [...] estava parado com seu veículo

Hyundai/HB20, cor branca, placa Q101962, de sua propriedade, no

acostamento da SC-281, KM 4,180, sentido BR-101/São Pedro de Alcântara,

nesta Cidade e Comarca, quando, ao sair do acostamento, tentou cruzar a

pista para retornar a trajetória, cortando neste momento o percurso da vítima

Carlos Roberto Santos de Souza, que seguia, na condução da motocicleta

Honda/CG 125 Fan KS, cor preta, placa MHC7417, pela mesma rodovia,

sentido BR-101/São Pedro de Alcântara, vindo esta a colidir na lateral do veículo do denunciado, causando-lhe as lesões descritas no Laudo Pericial de fls. 23/26, que foram a causa de sua morte" (fl. 51).

No curso da instrução, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas indicadas pela defesa.

A Corte de origem manteve o indeferimento do pleito, sob os seguintes fundamentos (110-121):

O paciente apresentou defesa prévia nas fls. 79/91, oportunidade em que arrolou nove testemunhas.

Sublinha-se, ainda, que a petição do impetrante de defesa prévia foi protocolada em 11-9-2017, na qual pleiteou o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os endereços das respectivas testemunhas.

A juíza de primeiro grau, isto em 11-7-2018, considerando que o impetrante não apresentou os endereços necessários, mesmo transcorrido o lapso anteriormente pleiteado, deferiu o prazo de 5 (cinco) dias para que ele fornecesse os endereços faltantes, justificando o motivo para a oitiva de cada uma das testemunhas, porquanto residentes nos diversos estados da federação e uma fora do país, sob pena de indeferimento (fls. 101/103).

Ato contínuo, o impetrante apresentou o rol de testemunhas com os respectivos endereços. Todavia, narrou que elas "possuem conhecimento sobre os fatos, não se tratando de testemunhas abonatórias" (fls. 113/114).

O juízo a quo, por sua vez, indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pelo impetrante, sob a alegativa (sic) de que ele não logrou êxito em justificar a necessidade da oitiva daquelas, deixando de demonstrar a relevância, bem como a relação de cada uma delas com os fatos narrados na denúncia (fl. 122).

O impetrante pleiteou a revogação da decisão (fl. 127), o que foi denegado pelo magistrado de primeiro grau (fl. 128).

Diante desse contexto, o impetrante impetrou o presente writ, objetivando a oitiva das testemunhas arroladas. Contudo, ressalta-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Com efeito, cotejando as testemunhas arroladas pelo impetrante na petição de fls. 113/114, apesar de residirem

fora da comarca de origem, não há nos autos qualquer justificativa plausível para que seja realizada sua oitiva.

Sabe-se, pois, que o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o juiz indeferir as provas testemunhais que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

[...]

Ademais, o art. 222-A do Código de Processo Penal dispõe que "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio" (sem grifos no original).

Neste ínterim, em que pese o impetrante ter suscitado que as testemunhas por ele arroladas detém conhecimento sobre os fatos, não houve uma explanação clara e suficiente acerca da relevância que aquelas teriam sob o caso em apreço.

Ressalta-se que, em momento algum, o impetrante narrou que as mencionadas testemunhas presenciaram os fatos ou estiveram no local do acidente.

Nesse viés, o douto Procurador-Geral de Justiça sublinhou com maestria em seu parecer (fls. 99/101):

No caso dos autos, como visto acima, o impetrante arrolou sete testemunhas que comprovadamente não presenciaram os fatos, as quais residem em outros Estados da Federação, uma delas, inclusive, reside na Itália, de forma que para suas oitivas seria necessária a expedição de diversas cartas precatórias e uma carta rogatória.

Ora, considerando que as testemunhas em questão sequer presenciaram os fatos, ou mesmo estiveram no local antes ou logo após o acidente de trânsito, e que suas oitivas representam alto custo para a instrução criminal, tanto pecuniário, quanto temporal, mostra-se mais que razoável a determinação do Juízo para que a defesa justificasse (e justifique) a efetiva necessidade da produção dessas provas.

Estranha, muito estranha a recusa do paciente/impetrante. A prova pode ser sigilosa, não secreta.

[...]

Outrossim, no tocante à alegação de violação à paridade de armas, pois não foi exigida da acusação a apresentação de justificativa para a oitiva das

testemunhas arroladas na denúncia, vê-se que o motivo é clarividente. Isso porque as testemunhas ou presenciaram os fatos, ou atenderam a ocorrência e viram os veículos logo após o acidente, de forma que têm informações concretas sobre o delito imputado ao réu, de forma que podem contribuir efetivamente com a instrução criminal. Essa informação é importante para todos, para a verdade real do processo.

Destarte, as decisões dos Magistrados a quo estão devidamente fundamentadas e não demonstram qualquer ilegalidade.

De mais a mais, é pertinente frisar que, uma das testemunhas arroladas pelo impetrante reside na Itália, sendo que o art. 222-A, do CPP, exige a demonstração da imprescindibilidade desta, o que, até o momento, não ocorreu nos autos.

Sublinha-se, uma vez mais, que o magistrado detém discricionariedade para deferir ou indeferir provas quando considerá-las irrelevantes, impertinentes e protelatórias.

[...] Deste modo, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e denegar a ordem.

Pela leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas em comento foi devidamente fundamentado e se deu em virtude da constatação de que tal prova era procrastinatória e irrelevante para o deslinde da ação penal , já que "comprovadamente não presenciaram os fatos" (fl. 112, destaquei).

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal superior:

[...] 1. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva.

2. É possível, excepcionalmente, a exclusão de pessoas do rol de testemunhas da defesa (juízas que atuaram no início do inquérito), quando, de forma motivada, foi reconhecida a irrelevância da prova, na medida em que nada sabiam sobre os fatos em apuração e nem sequer conheciam o recorrente.

3. O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no art. 184 do CPP. Ademais, o Juízo de primeiro grau destacou que poderá, "se for o caso, determinar, até de ofício, reprodução de provas úteis à instrução".

4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o habeas corpus não comporta reavaliação sobre a pertinência da prova, por demandar exame de fatos, inviável na via estreita.

5. Recurso ordinário não provido.

( RHC n. 42.890/MA , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 22/4/2015, grifei).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, "nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal", sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

II - É lícito ao juiz o indeferimento da produção de provas que entenda protelatórias ou desnecessárias.

III - Em se constatando que o Magistrado de origem indeferiu o pedido de oitiva de testemunha, fundamentando a decisão de acordo com as normas processuais vigentes, não há que se falar em constrangimento ilegal.

IV - A via estreita do habeas corpus não é meio adequado para verificação de conveniência ou necessidade de produção de provas, se a avaliação desse juízo de

discricionariedade do julgador demanda, como in casu, o cotejo analítico e aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal.

Agravo regimental desprovido.

( AgRg no RHC n. 98.291/PR , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 10/8/2018, destaquei).

Assim, uma vez que não está evidenciada ilegalidade manifesta, não identifico flagrante constrangimento ilegal ou nenhuma mácula no acórdão que justifique a intervenção imediata desta Corte Superior.

À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ