Andamento do Processo n. 1.826.678 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.678 - SP (2019/0206197-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

ADVOGADOS : VANESSA TALITA DE CAMPOS - SP204732 PATRICIA MAGGIONI LEAL - SP212812

RECORRIDO : MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

PROCURADOR : ANA TEREZA MENEZES BORGATTO E OUTRO (S) - SP134353

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICIPIO DE

SERTAOZINHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado:

"Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2007 a 2013 e 2015 Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor

configurada. Dá-se provimento ao recurso" (fl. 111e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 34 e 123 do Código

Tributário Nacional e 1.245 e 1.417 do Código Civil, sustentando o seguinte:

"Inicialmente, torna-se imperioso ressaltar que a propriedade do imóvel é um fato incontroverso, uma porque a matrícula juntada aos autos não deixou margens para dúvidas, e duas, porque a excipiente se declara proprietária em diversos momentos de sua defesa processual, o que demonstra o seu vínculo com o bem e o poder de dispor da coisa, conforme prescreve o artigo 1228 do Código Civil. Assim, o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida e condenou a Municipalidade no ônus da sucumbência deve ser reformado, senão

vejamos: Para se analisar a obrigação de pagamento do imposto predial e territorial urbano, é preciso compreender que esta se constitui numa obrigação 'propter rem', que grava o próprio imóvel, em que a obrigação segue a coisa seja qual for o título translativo e se torna indissociável dele, sendo que o seu pagamento é de responsabilidade

do proprietário ou do titular do domínio do imóvel.

Nestes termos, é o artigo 34 do Código Tributário Nacional:

(...)

Não bastasse, a Lei Complementar nº 01/90, do Município de Sertãozinho, em seu artigo 7º, também elenca o proprietário como contribuinte do IPTU.

Destarte, a eventual existência de possuidor, não exime o proprietário da responsabilidade pelo débito exequendo, até porque, o próprio imóvel se constitui em garantidor da dívida gerada, não tendo as convenções particulares o condão de prejudicar a fazenda pública com relação à cobrança de seus créditos tributários, que se revela, aliás, atividade vinculada e obrigatória, no diapasão do Código Tributário Nacional.

E mais, malgrado a recorrida tenha realizado contrato de compromisso de compra e venda, este jamais poderá modificar ou definir o responsável pelo débito tributário, nesse sentido, é o que prescreve o artigo 123, do Código Tributário Nacional:

(...)

Ademais, não podemos olvidar ainda as diretrizes da Súmula 399 do STJ, que estabelece que 'Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU'.

Além disso, a recorrida não trouxe aos autos qualquer prova de transferência do imóvel a não ser um contrato celebrado entre as partes, por meio de instrumento particular, tendo efeito inter partes, e que não produz efeitos perante terceiros.

Não bastasse, é notório que a propriedade somente se transfere mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.

Demais disso, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Assim é o que prescreve o artigo 1.245 do Código Civil.

Nesse diapasão, também é o artigo 1.417 do Código Civil, o qual estabelece que o promitente comprador somente adquire o direito real à aquisição do imóvel após o devido registro do instrumento de compra e venda em Cartório de Registro de Imóveis.

Vejam Excelências, que em momento algum a legislação federal ou a jurisprudência já consolidada por esta Corte Superior estabeleceram que a existência e conhecimento de eventual possuidor são requisitos para excluir a responsabilidade do proprietário.

ALIÁS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIRAM OS DOUTOS DESEMBARGADORES, A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA SÃO CLARAS NO SENTIDO DE QUE AMBOS PODEM SER RESPONSABILIZADOS.

Portanto, como o compromisso de compra e venda não foi devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, a recorrida é a proprietária do bem e deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal.

Além disso, A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, QUE JÁ DEFINIU A MATÉRIA EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME REPETITIVO.

Aliás, pedimos vênia para trazer à colação a Ementa do v. acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.202/SP:

(...) Ademais, este Superior Tribunal Justiça já reafirmou seu posicionamento em outros inúmeros julgados:

(...) Posto isso, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Destarte, uma vez demonstrado que os eminentes desembargadores não aplicaram o melhor direito ao caso, de rigor o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar o v. acórdão, tudo em homenagem à segurança jurídica e à busca pela uniformização e a estabilização das decisões judiciais.

De mais a mais, não podemos esquecer que, para viabilizar futura e eventual constrição do bem imóvel, com o respectivo registro da penhora na matrícula imobiliária, pelo princípio da continuidade do registro, a proprietária e titular do domínio do imóvel deve necessariamente figurar como parte na execução, sob pena de não se poder efetivar o registro da constrição do bem.

Portanto, manter o v. acórdão e a exclusão da recorrida do polo passivo representa impedir a penhora do bem sobre o qual recai o débito e, principalmente, obstar o registro da penhora na matrícula do imóvel, ofendendo de morte, o princípio de que a execução deve sempre buscar a satisfação do crédito do exequente" (fls. 120/125e).

Por fim, requer "seja dado provimento para reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo assim, a legitimidade de parte da recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.202/SP e da jurisprudência já pacificada nesta Corte Superior de Justiça" (fl. 125e).

Contrarrazões apresentadas (fls. 128/141e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 142/143e). A irresignação merece prosperar.

Ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, excluindo a parte recorrida do polo passivo da Execução Fiscal de cobrança de créditos de IPTU, o Tribunal de origem decidiu que "o agravante não mais exercia os poderes inerentes à propriedade do bem objeto da cobrança, desde fevereiro de 1989, ocasião em que vendeu o imóvel Devanir Daniel, muito tempo antes dos fatos geradores" (fl. 112e), sendo que "a

transmissão imobiliária já havia sido efetivada anteriormente à ocorrência dos fatos geradores e, consequentemente, bem antes do ajuizamento da execução fiscal" (fl. 113e). Deixou de aplicar o entendimento consolidado nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, considerando que "tais precedentes foram publicados em 18.06.09, de modo que devem ser aplicados apenas às situações posteriores, sob pena de retroação indevida que alcance situações consolidadas e gere insegurança jurídica" (fls. 112/113e). Afirmou que "o município tinha pleno conhecimento da alienação imobiliária, tanto que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de Sônia Maria Antônio Mendes, provável cessionária dos direitos do citado comprador" (fls. 113/114e).

No entanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem contraria, frontalmente, o posicionamento adotado por esta Corte.

Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, confirmou a pacificada jurisprudência do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger qualquer deles.

Confira-se a ementa do julgado:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: (...).

3. 'Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação' (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2 . Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ.

3. A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o mero compromisso de compra e venda é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.

4. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.773.779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) E DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR).

1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU cabendo, assim, ao Administrador Público eleger o sujeito passivo do tributo .

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.447.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP.

1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU .

2. O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor) .

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR.

Na sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o recurso especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, e firmou entendimento no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.510.517/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da parte executada, ora recorrida, na execução fiscal.

I.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora