Andamento do Processo n. 14.568 - Re nos Edcl no Agint no Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

A ta n. 9539 de Registro e Distribuição de Processos

do dia 12 de setembro de 2019.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos:

RE nos EDcl no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.568 - DF

(2009/0158009-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MARIA IVANILDA SILVA DELL'ARMI

ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) -DF020252 EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA.

ANULAÇÃO DA PORTARIA. DECADÊNCIA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA

839/STF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SOBRESTADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Seção desta Corte assim ementado (fls. 654/655):

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECADÊNCIA CONSUMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA NO MANDAMUS. NOTAS E PARECERES ADMINISTRATIVOS DA AGU INAPTOS PARA A REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO

DECADENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A anistia política foi concedida ao cônjuge falecido da impetrante pela Portaria n. 2.464/2003, 6 (seis) anos antes da revisão do ato pela

autoridade coatora, efetivado pela Portaria n. 2.024/2009.

2. Segundo o artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, embora a Administração Pública tenha o poder de revisar e anular seus atos administrativos dos quais resultem efeitos positivos para os administrados, esta faculdade só poderá ser exercida no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, exceto se comprovada a má-fé do beneficiário, hipótese não contemplada nos autos.

3. No caso em análise, além da Portaria n. 2.024/2009 ter sido editada 06 (seis) anos após o reconhecimento da situação de anistiado político do cônjuge falecido da impetrante, o mencionado ato — cujo objetivo precípuo foi a instauração de processo de anulação das anistias políticas concedidas de forma irregular — não finalizou suas conclusões acerca da real existência de má-fé do beneficiário durante o requerimento formulado perante o Ministério da Justiça, sendo, portanto,

impossível, por meio do presente mandado de segurança a aferição das reais intenções do administrado, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório, incabível no processamento e julgamento do mandamus.

4. Não prospera o argumento da UNIÃO no sentido de que a Nota n. AGU/JD–1/2006, de 07.02.2006, representou medida inequívoca de impugnação à validade das anistias decorrentes da Portaria 1.104, a qual configura exercício do direito de anular pela Administração e obsta, por conseguinte, a consumação do referido prazo decadencial, conforme previsto no artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.

5. Esta Corte Superior rechaça tal entendimento, pois considera que notas e pareceres da Advocacia-Geral da União não consubstanciam atos de autoridade aptos à revisão das anistias concedidas, carecendo tais documentos de força para interromper o fluxo do prazo decadencial.

6. Agravo improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 750/760). Afirma a recorrente que a repercussão geral da matéria foi reconhecida nos autos do RE nº 817.338/DF - Tema 839.

Aponta ofensa ao princípio da isonomia e da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (arts. 37, § 5º, e , XXXVI, da Constituição Federal). Argumenta que a concessão da ordem a quem teve a anistia anulada/revisada desrespeita os requisitos do art. 8º do ADCT.

Sustenta não incidir o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em casos de inconstitucionalidade.

Alega, ainda, ser inadequada a via mandamental por haver necessidade de dilação probatória, o que afronta o disposto no art. , LXIX, da Constituição Federal.

Por fim, invoca o princípio da legalidade ao argumento de que a Administração tem o dever de anular o ato viciado.

Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certificado à fl. 1.099. É o relatório.

A tese articulada no apelo extremo refere-se à possibilidade de uma portaria concessiva de anistia ser anulada pela Administração Pública, sendo certo que o acórdão recorrido asseverou que "segundo o artigo 54 da Lei 9.784/1999, embora a Administração Pública tenha o poder de revisar e anular seus atos administrativo dos quais resultem efeitos positivos para os administrados, esta faculdade só poderá ser exercida no prazo de 05 (cinco) anos, exceto se comprovada a existência de má-fé do beneficiário".

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em julgamento proferido no RE 817.338/DF, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública, quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1.999 ( Tema 839 ). Veja-se:

Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8º do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública

quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n.º 9.784/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. (RE 817.338 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 8/10/2015.)

Assim, estando o mérito do aludido recurso extraordinário pendente de julgamento perante o Excelso Pretório, impõe-se o sobrestamento deste recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 839/STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2019.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente