Andamento do Processo n. 1.447.827 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.827 - SP

(2019/0013197-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO (S) - SP088098 THIAGO LUIZ MINICELLI MARTINS - SP299750 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA -SP210065

MARCELY FERREIRA - SP335712

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GRAMACON-COM.DE GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS : NELSON SAMPAIO - SP028813 LUCIANA DE PAULA SAMPAIO E OUTRO (S) - SP241856

INTERES. : TETO CONSTRUTORA S.A

INTERES. : MARCELO MARTINEZ LOURENCO

INTERES. : LUIZ FERNANDO PALMA DA FONSECA

INTERES. : VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA

INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA

INTERES. : COMERCIAL AGRÍCOLA DO MESTRE LTDA

INTERES. : VAREJAO TATU LTDA

INTERES. : ISABELA DE PADUA GOLONI

INTERES. : MARIO LUCIO GOLONI

INTERES. : DELTA INDUSTRA E COMERCIO DE MOBILIARIO

URBANO EIRELI

ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO TREVIZAN E OUTRO (S) - SP233347

INTERES. : HELENILTO AURELIANO PONTES

ADVOGADO : JULIE CRISTINE DELINSKI - PR018714

INTERES. : ADVOCACIA JOSE SILVA

ADVOGADO : EULO CORRADI JÚNIOR E OUTRO (S) - SP221611

INTERES. : DIEGO DE NADAI

INTERES. : MARIANA DAS G A LEOCADIO 10798088842

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 21 DA Lei N. 8.429/92. SUBSIDIARIAMENTE AO ART. 805 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA N. 735/STF.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de

instrumento interposto por Comercial Germânica Ltda em face de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Americana,

nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. No Tribunal de origem, o agravo foi parcialmente provido tão somente para restringir a ordem de indisponibilidade ao imóvel objeto da controvérsia.

II - Alegou a recorrente afronta aos artigos e 21, inciso I, da Lei n. 8.429/92 e ao entendimento dado àquele dispositivo por esta Corte. Subsidiariamente, aduziu a violação ao artigo 805 do CPC.

III - Observa-se da análise dos autos que o juízo a quo não afastou a ocorrência da prática dos atos de improbidade administrativa e, a despeito de não comprovado de plano, entendeu haver indícios de que os atos praticados pelos réus podem ter importado em prejuízo ao erário, quando da alienação do imóvel público, conforme se infere dos seguintes trechos da decisão (fls. 218-219): “Toda a imputação está centrada em desvio de finalidade para os atos de alienação praticados, sem que haja efetiva descrição de danos concretos aos cofres públicos. [...] No caso dos autos, a parte não apresentou prova documental que permita identificar se o imóvel em questão foi, ou não, transferido para o domínio da agravante (e, mais grave, se dela já alienado para terceira pessoa)”. Nesse diapasão, tendo-se em vista que o tribunal de origem constatou que os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens estavam presentes, qualquer passo além dos que foram até aqui dados, importaria em revolvimento de matéria fático-probatória. Dessa forma, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ.

IV - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, o não-conhecimento do apelo raro na parte em que apontada violação do art. da Lei nº 8.429/92 inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano a respeito desses mesmos dispositivos legais. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1306436/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019.

V - Subsidiariamente, sustenta a recorrente a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, consoante artigo 805 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto na Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,

sujeita à modificação a qualquer tempo pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. No caso vertente, o pedido subsidiário de violação do artigo 805 do CPC é sucedâneo do não acolhimento da violação ao artigo da Lei nº 8.429/92, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 735/STF, analogicamente aplicado: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

VI - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator