Andamento do Processo n. 1.836.235 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.235 - SC (2019/0264021-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : JEAN JACKSON KUHLMANN

ADVOGADOS : ALESSANDRO BALBI ABREU - SC015740 LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 JOÃO EDUARDO ELÁDIO TORRET ROCHA - SC032381

LUIZA CESAR PORTELLA - SC039144 LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES - SC041094

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE SANTA CATARINA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de Santa Catarina, assim ementado:

"EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA GRÁFICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, POR DEPUTADO ESTADUAL, PARA A IMPRESSÃO DE MALA DIRETA. PROMOÇÃO PESSOAL NÃO TIPIFICADA. DOCUMENTO QUE, ALÉM DE INFORMAR O ELEITORADO ACERCA DA ATUAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO, DIVULGA CANAIS DE ACESSO, FOMENTANDO O DEBATE ACERCA DOS PROJETOS, ESTIMULANDO A FORMULAÇÃO DE CRÍTICAS E VIABILIZA O CONTROLE ACERCA DA ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA QUE O EXERCÍCIO DO MANDATO REVERTA EM EFETIVO BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. IMPRESSÃO, ADEMAIS, BALIZADA EM NORMATIVO INTERNO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DOLO INDEMONSTRADO. PROMOÇÃO PESSOAL NÃO DESCORTINADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO NA CONDUTA HAVIDA QUE POSSA REVELAR MAU CARÁTER. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER MANTIDO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.

'O enquadramento na lei de improbidade administrativa exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. A quantidade de leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos, portarias torna praticamente impossível a

aplicação do velho princípio de que todos conhecem a lei. Além disso, algumas normas admitem diferentes interpretações e são aplicadas por servidores públicos estranhos à área jurídica. Por isso mesmo, a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem conseqüências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do principio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins'. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 688-689). (Apelação Cível n. 2014.010572-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Público,j. 01-12-2015)" (fls. 476/477e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 10, caput e 11, I, da Lei 8.429/92 , sustentando restar caracterizado o ato "ímprobo causador de dano ao erário e violador dos princípios que regem a atividade administrativa, como tal a veiculação de informativo parlamentar com o evidente escopo de promoção pessoal" (fl. 515e).

Por fim, requer o provimento do recurso, "a fim de que seja negado provimento ao Apelo interposto pelo réu JEAN JACKSON KUHLMANN, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau" (fl. 534e).

Contrarrazões a fls. 567/575e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 589/592e). A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo da condenação de deputado estadual por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de ter havido promoção pessoal ao divulgar publicidade em informativo parlamentar.

Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, provas capazes de demonstrar o ato de improbidade administrativa, estando os fatos descritos de modo a afastar a presença do elemento subjetivo - culpa/dolo - na conduta do recorrido, conforme se extrai in verbis :

"Comungo integralmente do entendimento de que a utilização dos serviços da gráfica da Assembleia Legislativa, por Deputado Estadual, para a impressão de mala direta, não tipifica promoção pessoal, pois tal documento tem o nítido propósito de informar o eleitorado acerca da atuação de seu representante, divulgar canais de acesso, fomentar o debate acerca dos projetos e viabilizar o controle acerca da atuação do parlamentar, contribuindo, assim, para que o exercício do mandato reverta em efetivo benefício para a população.

Represente, em última análise, espécie de prestação de contas que engrandece a democracia.

Conforme reiteradas vezes destaquei em julgados antecedentes envolvendo o tema, o princípio da publicidade configura dever inafastável da administração pública, e, por outro lado, direito de caráter coletivo e difuso, assegurado a toda a população.

(...) Ademais, a conduta do embargado revela-se absolutamente dentro do regramento previsto nas normas internas da Casa Legislativa, onde a Resolução n. 802/95, da Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, expressamente admite e prevê a publicação de material relativo a 'síntese de atividades parlamentares', e, na atualidade, a Resolução n. 011/2003, especifica a 'impressão de informativo da atividade parlamentar' por meio dos serviços gráficos da mesma Assembleia.

O fato de constar o nome do parlamentar, identificado como 'deputado estadual' e pela sua fotografia, não implicam na ilicitude e nem possuem a gravidade que se quer dar, na medida em que o material tem por mote justamente envolver a atuação parlamentar específica do recorrido, por ser uma prestação de contas dele, e não da Assembleia, e por não desnaturar a essência do material, que é de interesse público, como já destacado alhures, de informar, fomentar debate, viabilizar a comunicação e o controle pelo eleitorado, etc" (fls. 480/482e).

Nesse contexto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 1.261.994/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/04/2012). Nesse sentido: AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 28/09/2011.

Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem – no sentido de que restou não configurado o ato de improbidade administrativa, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela

Súmula 7 desta Corte. A propósito:

"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.

1. Nos moldes do que dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. 2. Diante das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há como se afastar a prática de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, porquanto demonstrado o dolo, no mínimo genérico, de fazer uso de propaganda institucional para o fim de obter proveito pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 820.235/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2018).

"ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - (...) III - Quanto ao elemento subjetivo, assim concluiu o acórdão objeto do recurso especial: 'Diante desse contexto probatório, torna-se inequívoco que a publicidade não se limitou a divulgar informações de interesse do Município e de sua população, demonstrando a pretensão de relacionar os feitos ali veiculados à gestão do Prefeito apelado. Por tudo isso, restou comprovado que o apelado atuou em desvio de finalidade, valendo-se de suposta publicidade estrita mente institucional para enaltecer os benefícios de sua gestão no Município de Betim, promovendo, assim, seu nome e sua figura pessoal. Dessa forma, atentou contra os princípios da Administração Pública, notadamente a legalidade, moralidade e imnpessoalidade.' IV - Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia

ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

(...) VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 823.483/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora