Andamento do Processo n. 1.464.277 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.277 - MA (2019/0065693-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ENIO HENRIQUE CAVALCANTE ALMEIDA

ADVOGADO : VIVIANE SILVA CUTRIM - MA009301

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. IMÓVEIS SITUADOS NA ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA. EC Nº 46/2005. BENS MUNICIPAIS OU PARTICULARES. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E/OU LAUDÊMIO: IMPOSSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS. (01) 1. Insurgindo-se a parte impetrante contra procedimento fiscal tendente ao bloqueio da restituição de imposto de renda pessoa física para compensação de ofício de taxa de foro/laudêmio, instaurado pela Secretaria da Receita Federal em seu desfavor, resta patente sua legitimidade ativa para a impetração, assim como a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal.

2. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

3. Somente provas cabais, cuja produção, a cargo da Fazenda Nacional, não encontra sede própria no leito do "mandamus", poderiam atestar a data da notificação do contribuinte, sem o que torna-se inviável a análise da alegada decadência da impetração, tanto mais na hipótese dos autos, em que a decadência, acaso considerada, se daria por questão de poucos dias. 4. Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de municípios, ressalvadas as hipóteses de áreas afetadas ao serviço público federal ou a unidade ambiental federal. A Ilha de São Luís, por ser sede de Município do mesmo nome, está excluída dos bens da União ali especificados.

5. Os terrenos da marinha não foram alcançados pela alteração perpetrada pela EC 46/2005; continuam sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha, não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a

ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente.

6. O STF, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento de que "Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal".

7. Matéria recentemente pacificada no âmbito da Quarta Seção, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes EIAC 0028508-0.2011.4.01.3700/MA (Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1393 de 04/05/2015).

8. Ausente fundamento para cobrança da taxa ocupação, aforamento e/ou laudêmio, indevida a exigência de taxas sob esta rubrica. Mesmo na hipótese de terrenos de marinha, a cobrança é indevida, porque a exação se baseia em demarcação ilegal.

9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n.

12.016/2009). Custas ex lege.

10. Apelação e remessa oficial não providas.(fls. 135/136, e-STJ)

A União argui que "a interpretação conferida pelo TRF da 1ª Região ao art. 11 da Lei n. 9.868/99 e ao art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/96, diverge frontalmente da interpretação existente no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região".

Parecer ministerial pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial.

Decido.

Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo e, tendo em vista as peculiaridades do caso, determino sua autuação como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator