Andamento do Processo n. 1.836.658 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.658 - SP (2019/0267533-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

RECORRIDO : ALÍPIO MATIAS DA SILVA MARQUES

ADVOGADO : RICARDO VILLAGRA DA SILVA MARQUES - SP146228

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL

DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE IMÓVEL

RURAL.MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA PARA ATUALIZAÇÕES

CADASTRAIS NÃO CONSTITUI RAZÃO PARA BLOQUEIO.

AUSÊNCIA DE PROCESSO EXPROPRIATÓRIO.

1.Com o bloqueio do Certificado de Cadastro de Imóvel do

imóvel do impetrante este ficou sem poder desmembrar, arrendar,

hipotecar, vender ou prometer em venda, consoante dispõe a Lei

4947/66, art. 22 § 1º.

2. a autoridade impetrada apurou a desatualização das

informações cadastrais do imóvel rural 'Fazenda Santa Luzia', e

iniciou processo de fiscalização a fim de proceder ao levantamento

de dados e informações relativas à ocupação e exploração e atualizar

dados cadastrais, ocasião na qual procedeu ao bloqueio do cadastro

rural.

3. Ocorre que, a simples instauração de procedimento de

fiscalização para realização de vistoria não vincula o imóvel à

desapropriação, mormente quando não há processo expropriatório em

curso, como se extrai das informações prestadas pela Autoridade

Coatora, de modo que tem o impetrante direito à emissão do

Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR).

4. Apelação do Impetrante provida, para conceder a segurança

pleiteada" (fl. 317e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

325/336e), os quais restaram rejeitados, com aplicação de multa, nos termos da seguinte

ementa:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A referência genérica não é mecanismo apto à apresentação da omissão: a extrema generalidade da asserção impossibilita a compreensão da matéria recorrida.

Reconhecimento de propósito manifestamente protelatório; aplicação da multa do Artigo 1.026, § 2º, CPC.

Embargos conhecidos e improvidos, com aplicação de multa" (fl. 342e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022, 1.026, § 2º, do CPC/2015 e 2º, § 4º, da ei 8.629/93, sustentando: a) omissão no acórdão sobre "a legitimidade da inibição cadastral do imóvel rural (CCIR) em questão na pendência de procedimento fiscalizatório, tendente à desapropriação sanção do art. 184 da Constituição" (fl. 350e), b) ser indevida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a oposição dos aclaratórios não teve intuito protelatório, c) "a inibição do cadastro do imóvel rural do impetrante, obstando a emissão do CCIR, a atualização cadastral e a certificação de peças técnicas de georreferenciamento, é ato legítimo, emanado do Poder Público" (fls. 351/352e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões a fls. 361/374e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 376/377e). A irresignação merece prosperar em parte.

Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

No mérito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que "a simples instauração de procedimento de fiscalização para realização de vistoria não vincula o imóvel à desapropriação, mormente quando não há processo expropriatório em curso, como se extrai das informações prestadas pela Autoridade Coatora" (fl. 320e).

Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em

mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Ademais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "diante da ausência de processo expropriatório em curso, bem como diante da discutível existência de válida notificação do proprietário quanto à desatualização das suas informações cadastrais, não se mostra justificável o bloqueio do CCIR do imóvel rural do Impetrante" (fl. 321e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

No mais, quanto à multa aplicada no julgamento dos Embargos de Declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, assiste razão à parte recorrente, ao afirmar que os Embargos objetivando o prequestionamento da matéria, não possuíriam caráter protelatório. Nesse contexto, deve ser afastada a multa imposta, diante do que dispõe a Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

Nesse sentido, "a irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório'. No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança.

I.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora