Andamento do Processo n. 441.062 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

HABEAS CORPUS Nº 441.062 - SC (2018/0060126-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ALDO COSTA JUNIOR

ADVOGADO : ALDO COSTA JUNIOR - SC003596

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : J B (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

J. B. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina (Apelação n. 0001708-23.2013.8.24.0055).

Consta dos autos ter sido o paciente absolvido da prática do crime

previsto no art. 217-A do Código Penal. Narrou a denúncia que ele "teve conjunção

carnal com a criança [...], de apenas 11 (onze) anos de idade. Além disso, o acusado [...]

praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a ofendida, consiste[nte] em

relação sexual anal e oral" (e-STJ fl. 37).

Irresignado, o Ministério Público estadual ingressou com recurso, tendo

o Tribunal de origem dado provimento ao apelo para condenar o paciente como incurso

no delito que lhe foi imputado. Eis a ementa do aludido julgado (e-STJ fl. 299):

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTO DA VITIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS

PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS.

As declarações prestadas pela vítima nas fases policial e judicial, uma vez que se coadunam com a prova testemunhal e pericial

produzidas em juízo, são suficientes como prova da autoria.

Em consonância com a maciça jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, eventual consentimento de menor de 14 anos para a conjunção carnal não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro. Ademais, a demonstração de violência presumida foi eliminada pela Lei n. 12.015/09, de modo que a simples conjunção carnal com menor de quatorze anos consubstancia crime de estupro de vulnerável, não

havendo mais de perquirir se houve ou não violência.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO NAS

CONTRARRAZÕES. DEFENSORA DATIVA. ESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ABRANGE NÃO APENAS A DEFESA NA AÇÃO PENAL, MAS TAMBÉM EVENTUAIS HABEAS CORPUS, RECURSOS E CONTRARRAZÕES DE INSURGÊNCIAS DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

Sabe-se que a fixação de remuneração no primeiro grau de jurisdição abrange, além da ação penal para a qual ocorreu a nomeação, também eventuais impetrações de habeas corpus e interposições de recursos ou apresentação de contrarrazões recursais.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REJEIÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

No presente writ, sustenta o impetrante "que a determinação de intimação por edital do paciente, através de sua advogada dativa de pronto por parte do órgão julgador de segunda instância foi equivocada, uma vez que não houve sequer uma tentativa de intimação pessoal do paciente, contrariando diretamente a legislação penal brasileira" (e-STJ fls. 5/6).

Afirma, assim, que dever ser "anulada a intimação por edital do paciente, retornando-se os autos para a intimação pessoal, mediante oficial de justiça, no endereço informado neste remédio constitucional" (e-STJ fl. 7).

Aduz que, considerando que o paciente "não foi intimado pessoalmente da condenação em segunda instância, a manutenção da prisão preventiva não se faz necessária, vez que, concretamente, não estão presentes nenhuma das hipóteses contempladas no artigo 312 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 9).

Destaca que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis e que "permaneceu mais de 5 (cinco) anos em liberdade, sendo que durante este tempo não cometeu qualquer outro mal para a sociedade, a não ser ter constituído família e convive em união estável com J. de O., com a qual tem dois filhos menores sendo B. B., nascido no dia 06 de março de 2.015 e B. B., nascido no dia 11 de fevereiro de 2.018, como se verifica pelos documentos juntados à presente" (e-STJ fl. 11).

Busca, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

No mérito, pugna seja anulado o trânsito em julgado da condenação e seja reaberto o prazo recursal, permitindo ao paciente aguardar o desfecho do processo em liberdade.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 338/341).

Informações prestadas às e-STJ fls. 346/387.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, mas pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício (e-STJ fls. 389/392).

É, em síntese, o relatório.

Assiste razão ao impetrante.

Após ter sido absolvido em primeiro grau, o Tribunal de origem condenou o paciente à pena de 8 anos de reclusão, no regime semiaberto, como incurso no art. 217-A do Código Penal.

Contudo, malgrado o paciente estivesse sendo assistido por defensor dativo, a intimação do causídico se deu por meio de publicação do acórdão no Diário da Justiça, quando era necessária, nos termos da jurisprudência desta Corte, a sua intimação pessoal. Confira-se:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERTOS NOS ARTS. 183 E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado -público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. , § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

2. Consoante o disposto no art. do Código de Processo Penal, a norma constante dos arts. 183 e 186 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado n. 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que "as disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei".

[...]

7. Habeas corpus denegado.

(HC 492.458/MT, Rel. de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA.

1. "A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso" (HC 353.449/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/08/2016).

2. Ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório, não há falar em execução provisória, mas, sim, em execução definitiva da pena.

3. Habeas corpus denegado.

(HC 465.290/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019)

Portanto, julgado o recurso de apelação, era necessária a intimação pessoal da advogada dativa que havia apresentado as contrarrazões. Mas, conforme informado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, "a defesa foi intimada do acórdão condenatório por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em 16/08/2017" (e-STJ fl. 347).

Desse modo, escorreita a ponderação do Parquet de que, "ausente

intimação pessoal da defesa dativa, fato incontroverso no processo, verifica-se a ocorrência de nulidade. Destaca-se que o prejuízo para o réu está comprovado, uma vez que, após a apelação, não foi interposto recurso especial" (e-STJ fl. 392).

Assim, faz-se necessário desconstituir o trânsito em julgado que havia sido certificado.

Ademais, considerando que o paciente respondeu solto ao processo e que sua prisão somente foi determinada após o trânsito em julgado da condenação, o qual ora se desconstitui, sua soltura passa a ser consequência inafastável, uma vez que a execução provisória da pena se inicia apenas com o exaurimento da instância ordinária.

Ante o exposto, concedo a ordem, para determinar a reabertura do prazo para recorrer, com a nova publicação do acórdão da apelação (n. 0001708-23.2013.8.24.0055) em nome do ora impetrante, bem como para determinar a soltura do paciente, salvo se não estiver preso por outro motivo .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator