Andamento do Processo n. 1.478.844 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.844 - SP (2019/0091024-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAUSTODI PASQUALE SPINAZZOLA

ADVOGADO : RENATO CARDOSO MORAIS E OUTRO (S) - SP299725

AGRAVADO : AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

ADVOGADOS : RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU - SP176938 BRUNO TEIXEIRA PEIXOTO - SC052159

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pela FAUSTODI PASQUALE SPINAZZOLA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. Ocupação irregular em faixa de domínio e área non aedificandi da Rodovia Régis Bittencourt - BR 116. Esbulho comprovado por perícia. Imóvel público não suscetível a usucapião. Ocupação que não passa de mera detenção.

RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 370e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.

EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 393e).

Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 44, 45, 489, § 1º, 926 do CPC/2015, sustentando omissão no acórdão acerca de precedente indicado pela parte e, também, sobre a alegação de incompetência da Justiça Estadual "para decidir acerca de matéria envolvendo bens da União ou ainda de se declarar competente sobre matéria envolvendo bens federais" (fl. 400e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 433/441e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 455/456e), foi interposto o presente Agravo (fls. 470/481e).

Contraminuta a fls. 484/486e. O recurso merece parcial provimento.

Trata-se, na origem, de apelação interposta em face de sentença proferida

em reintegração de posse, que julgou procedente o pedido.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo, nos seguintes termos:

"A prova técnica não padece de qualquer irregularidade. Tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório.

A área é bem público de uso comum da União (fls. 46, item 3.1), o que afasta a boa-fé, a retenção de benfeitorias e o direito a indenização.

Os imóveis públicos não são passíveis de usucapião (arts. 183, § 3 , e 191, parágrafo único, CF; art. 100, CC).

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, CC).

A ocupação de bem público não é posse, mas mera detenção" (fls. 371/372e).

Contra esse acórdão, a agravante opôs Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, que "o v. Acórdão restou omisso, pois não analisou matéria de ordem pública - competência - que uma vez acolhida, consoante posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça Paulista e em respeito ao enunciado de súmula 150 do STJ, a nulidade absoluta e a remessa dos autos ao Juízo Federal competente é medida impositiva" (fl. 385e).

No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tal questão fosse efetivamente apreciada.

Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre o ponto, tem razão a recorrente, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou é relevante e tem o condão, caso seja procedente, de alterar o julgamento, e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia.

Destarte, resta configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal

de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da agravante, restando prejudicadas as demais questões.

I.

Brasília (DF), 06 de setembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora