Andamento do Processo n. 1.528.864 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.864 - DF (2015/0097463-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : MÁRIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO (S) -DF015234

RECORRIDO : CARMEN LIDIA RICHTER RIBEIRO MOURA

RECORRIDO : VERA LUCIA FERREIRA MARTINS

RECORRIDO : FRANCISCO PAULO MARTINS DA SILVA

ADVOGADA : MARIANA ARAUJO BECKER - DF014675

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DISTRITAL 9.417/1986 QUE NÃO PODEM REVISTAS NESTA SEARA RECURSAL, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA

SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo

DISTRITO FEDERAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ART. , INC. XXII, DA CF.ART. 12, II, ART. 14, ART. 23, III, ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, TODOS DO DECRETO DISTRITAL N. 9.417/86. EXERCÍCIO DO PODER DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL. LIMITAÇÃO DE

NATUREZA ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O que ocorre, para a hipótese de imóvel

localizado em área de proteção ambiental, são restrições quanto ao uso para sua adequação em prol da coletividade (limitação administrativa), ao manejo sustentável dos recursos naturais nele presentes, o que, inclusive, é decorrência de imposição constitucional prescrita no artigo , inciso XXII, da Constituição Federal, que determina que a propriedade atenderá sua função social, embora restem mantidos intactos os poderes inerentes à propriedade

ambiental, não havendo impossibilidade absoluta

2. Na espécie, constata-se claramente'que o

Órgão Ambiental, IBRAM, impôs limitação administrativa mais restritiva do que a condizente com a de Área de Proteção Ambiental, pois nos termos do art. 12, II, art. 14, art. 23, III, art. 68, parágrafo único, inc. V, todos do Decreto Distrital n. 9.417/86, o imóvel em questão estaria não em Zona (Refúgio) da Vida Silvestre, mas sim em Zona Tampão.

3. Ainda que se admita restrição ao exercício do

poder de propriedade, restou demonstrado nos autos situação que vai além de mera limitação administrativa, ou seja, configurou-se impossibilidade de utilização econômica do imóvel localizado em área residencial, uma vez que o Órgão Ambiental Distrital entendeu pela impossibilidade de edificar, o que afasta capacidade contributiva dos autores, requisito a justificar a cobrança do IPTU e TLP.

3.1 Diante da mencionada limitação de natureza absoluta ao direito de uso e gozo, dada a total impossibilidade de edificação, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do IPTU e da TLP sobre o imóvel dos autores enquanto o Órgão Ambiental qualificar a Área como Unidade de Conservação de Proteção Integral (Refúgio da Vida Silvestre), conforme, inclusive, já concedido administrativamente pelo Distrito Federal. Recurso de apelação conhecido e provido para declarar extinto o crédito tributário executado nos autos 1999.01.1.091030-0 e condenar o Distrito Federal no indébito dos tributos questionados (fls. 210/211).

2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III,

alínea a da Constituição Federal, o Recorrente aponta violação dos arts. 32, caput, 34 do CTN, bem como dos arts. 175, I e II e 176, caput, também do CTN, além do art. 1.228 do CC. Defende, em suma, a legitimidade da cobrança de IPTU e TLP do imóvel em referência.

3. Com contrarrazões (fls. 253/262), o recurso foi admitido na origem (fls. 275/277).

4. É o relatório.

5. Não obstante a alegação de infringência à legislação

infraconstitucional, observa-se que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia levando em consideração a interpretação de legislação local (Decreto Distrital 9.417/1986), o que torna o acórdão recorrido insuscetível de revisão, ante o óbice da Súmula 280/STF.

6. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso

Especial do DISTRITO FEDERAL.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR