Andamento do Processo n. 1.544.072 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.072 - RJ (2019/0208983-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ROBERTO SIMOES COMERCIO DE PRESENTES FINO EIRELI

ADVOGADOS : JOSÉ OSWALDO CORRÊA - RJ012667 WILLIAN JOSÉ BARBOSA MARQUES - RJ060686

AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - RJ086093 AMANDA DOLARIDIA DE ABREU - RJ179246 DANIEL WHITE SOUZA - RJ184390

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ROBERTO

SIMOES COMERCIO DE PRESENTES FINO EIRELI em face da decisão acostada a

fls. 332-337 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso

especial manejado pelos ora agravantes.

É o brevíssimo relatório. Decide-se.

1. Compulsando os autos, verifica-se que, na origem, tem-se ação de

indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de

telefonia fixa.

Sobre o tema, no julgamento do Conflito de Competência Interna n.

138.405/DF, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assentou-se o

entendimento de que, nos processos em que a discussão jurídica se vincule a contrato de

telefonia fixa, regido este por normas de direito público, sobressai a competência, para o

julgamento da matéria, à Primeira Seção desta Corte Superior. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESSOES. RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO

DO STJ.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade

de consumo da empresa usuária.

RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA 2. Em se tratando de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da

relação jurídica litigiosa".

3. O Tribunal a quo reconheceu estar "caracterizada a falha na

prestação do serviço de telecomunicações" e demonstrado o comportamento "desidioso da ré" (fl. 418). Desse modo, o conflito versa sobre o serviço público prestado, ainda que estejam em discussão aspectos relativos ao contrato.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E NORMAS PUBLICISTAS: LEI DE CONCESSOES E LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 4. A resolução do tema de fundo perpassa pela interpretação e aplicação da Lei de Concessoes (Lei 8.987/1995) e, em particular, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).

5. A propósito, o leading case da Primeira Seção, que apreciou o tema da legalidade da assinatura básica do serviço de telefonia, possui fundamentação firmemente ancorada na Lei Geral de Telecomunicações (REsp 911.802/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe 1º/9/2008).

6. Os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel -sofrem amplo influxo de normas de direito público e forte controle exercido pela Anatel, órgão regulador das telecomunicações.

7. A prestação de serviço público adequado está diretamente relacionada ao respeito à Lei 8.987/1995 (Lei de Concessoes), às normas contratuais e outras pertinentes (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor), conforme o art. da Lei de Concessoes: "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato".

8. Se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil (contratual ou não) decorrente, não há como dissociar do caso concreto a natureza jurídica de Direito Público. O simples fato de haver discussão contratual entre usuário e concessionária de serviço público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa. Se fosse assim, toda a matéria de licitações, de índole eminentemente contratual, deveria também ser julgada pela Segunda Seção.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 9. Consoante a orientação assentada pela Corte Especial, é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 122.559/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/9/2013; CC 108.085/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 17/12/2010; CC 104.374/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 1º/6/2009; CC 102.589/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/5/2009; CC 102.588/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 20/4/2009; REsp 1.396.925/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/2/2015).

10. Em todos os casos acima referidos, ficou definido que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessoes e no Código de Defesa do Consumidor.

PREDOMINÂNCIA DE NORMAS PUBLICISTAS NOS CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO 11. Como adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, a opção por classificar determinadas atividades como serviço público revela que "o Estado considera de seu dever assumi-las como pertinentes a si próprio (mesmo que sem exclusividade) e, em consequência, exatamente por isto, as coloca sob uma disciplina peculiar

instaurada para resguardo dos interesses nelas encarnados: aquela disciplina que naturalmente corresponde ao próprio Estado, isto é, uma disciplina de direito público" (Grandes temas de direito administrativo, Malheiros, São Paulo, 2009, p.

274).

12. Sob essa perspectiva, afigura-se irrelevante para efeito de definição da competência de uma das Turmas da Seção de Direito Público a existência de debate sobre o contrato entabulado entre usuário e prestador do serviço e a ausência de discussão sobre cláusulas do contrato administrativo, poder concedente e normas regulamentares do setor.

13. Cumpre delimitar que atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as concessões/permissões/autorizações que poderíamos chamar de inespecíficas. Em outras palavras, apenas quando o próprio Estado, por sua natureza, possui competência para prestar o serviço, e não o faz -hipótese que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de passageiros -, e quando os insumos para a prestação da atividade de interesse público são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ.

(CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016)

Nesse sentido, as seguintes deliberações monocráticas: RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.769 - RS (2015/0083062-5), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 14/09/2016; RECURSO ESPECIAL nº 1525174 - RS (2015/0084767-9), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação: 14/10/2016; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 706.869 - RS (2015/0100135-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.683 - RS (2015/0158007-1),

RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da Publicação: 08/11/2016.

3. Do exposto, com fundamento no art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ,determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior.

Publique-se. Intimem-se

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator