Andamento do Processo n. 1.534.505 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.505 - PE (2019/0189083-2)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : MOISES FELIX DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o

recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 59 do CP.

Sustenta que indevida a valoração negativa dos antecedentes,

personalidade e conduta social.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que a

pena-base seja reduzida ao mínimo legal.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público

Federal pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo provimento em parte

do recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada.

Passo, portanto, à análise do mérito.

O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157,

§ 2º, I e II, do CP à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 80

dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela

defesa.

Alega a defesa, nas razões recursais, que a pena-base deve ser fixada

no mínimo legal, afastando-se a valoração negativa das vetoriais antecedentes,

personalidade e conduta social.

O voto condutor do acórdão impugnado assim decidiu quanto à

dosimetria (fls. 178-189):

[...] O magistrado sentenciante, ao realizar a dosimetria da pena do recorrente, nos termos a que alude o art. 59, do Estatuto Punitivo, fundamentou sua

decisão nos seguintes termos (fls. 105):

(...) 1 - CULPABILIDADE: No caso, a culpabilidade do réu já integra o tipo penal; 2 - ANTECEDENTES : Os autos, registram que o acusado responde por várias ações na mesma comarca, tendo condenação já transitada em julgado contra si . Por isso, o réu tem maus antecedentes ; 3 - CONDUTA SOCIAL : Os autos demonstram que o réu tem péssima conduta social, é um perturbador da ordem e paz

social, voltado a cometer crimes ; 4 - PERSONALIDADE : Como pode ser visto, o réu possui afeição para prática de delitos, notadamente tem personalidade distorcida ; 5 - MOTIVOS DOS CRIME: O réu objetivou o lucro fácil, o qual já é previamente computado no próprio tipo penal em que está incurso - roubo; 6 -CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As Circunstâncias do crime favorecem ao réu, uma vez que, já integram o tipo penal; 7 -CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME: O crime expôs a vítima a pressão psicológica. Portanto, são graves as conseqüências do crime; 8 -COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima não contribuiu em nada com a prática do delito.

Após essa análise impõe-se a aplicação de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal infringido vai de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa (Artigo 59, inciso II,"segunda parte", do CP) e que há algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 60 (sessenta) dias-multa (Artigo 60 do CP), cada dia multa correspondendo a um trigésimo (1/30) de um salário mínimo (Artigo 59, inciso II, "primeira parte"). Assim o faço por entender, ao menos em tese, que essa é a quantidade suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime.

Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Por último, face às causas especiais de aumento de pena previstas no art. 157, § 2 , inciso I (emprego de arma) e II (concurso de pessoas), do Código Penal, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), FICANDO DEFINITAVAMENTE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. CADA DIA MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. Ante ao exposto e com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal e demais dispositivos referidos durante essa decisão, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O REU FÉLIX DA SILVA. JÁ QUALIFICADO, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. CADA DIA MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. POR INFRIGÊNCIA AO ART. 157, $ 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. (...)".

Como observado supra, o magistrado sentenciante reconheceu como negativas as 04 (quatro) das 08 (oito) circunstâncias: os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente e as conseqüências do crime.

Muito embora o magistrado sentenciante tenha reconhecido as circunstâncias do delito como negativa, cuido que a pressão psicológica sofrida pela vítima, no presente caso, não extrapolou os limites do próprio tipo penal, não podendo ser valorado negativamente.

Tendo em vista que das 3 (três) circunstâncias foram negativas, antecedentes, conduta-social, personalidade, não vislumbra exacerbada a pena base fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias multa.

Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de agravantes da reincidência,

prevista no art. 63, do Código Penal, deixando de aplicá-la em homenagem ao princípio do"ne reformatio in pejus", por se tratar de recurso exclusivo da defesa.

Por fim, na terceira fase da dosimetria, mantenho o aumento da reprimenda em 1/3 (um terço), face a majorante do § 2 , do art. 157, do Estatuto Punitivo, tornando a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias multa.

Fixo a pena de multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, a teor do que dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal.

No tocante aos maus antecedentes, as instâncias ordinárias afirmaram existir condenação transitada em julgado contra o recorrente, o que, em princípio, constitui, fundamento válido para justificar a exasperação.

Quanto à questão, afirma o agravante que não há registro de condenação definitiva na certidão de antecedentes criminais de fl. 69, e que as condenações de fls. 90-93 e 97-101 referem-se a fatos posteriores.

Ocorre que, compulsando as mencionadas folhas, verifica-se que trata-se de simples certidões de Varas Criminais, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Goiana/PE e da Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte/PE e não da Folha de Antecedentes Criminais.

Assim, não demonstrada a ocorrência de eventual equívoco das instâncias ordinárias, tem-se por legítima a consideração dos maus antecedentes.

Quanto à valoração da personalidade e da conduta social em desfavor do recorrente, fundamenta-se, em suma, no cometimento de crimes pelo recorrente, conforme consignado no acórdão recorrido que manteve, no ponto, a sentença condenatória: CONDUTA SOCIAL: Os autos demonstram que o réu tem péssima conduta social, é um perturbador da ordem e paz social, voltado a cometer crimes; 4º - PERSONALIDADE: Como pode ser visto, o réu possui afeição para prática de delitos, notadamente tem personalidade distorcida.

Ressalte-se que a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte entendia que a existência de condenações transitadas em julgado poderia justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem.

No entanto, a Quinta e a Sexta Turmas desta Corte, revendo o entendimento, firmaram orientação no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes

criminais, não se admitindo seu emprego residual para fins de personalidade ou conduta social. A propósito:

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. O Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para valorar negativamente a vetorial da personalidade na primeira fase de dosimetria da pena, haja vista que, para tanto, considerou tão somente a existência de" condenação transitada em julgado por fato anterior ".

2. Filio-me ao entendimento segundo o qual a existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime.

3. A exasperação da pena pela consideração desfavorável do vetor da personalidade deve ser realizada com fundamentos próprios e diversos daquela relativa aos antecedentes - como não poderia deixar de ser, tendo em vista que esses vetores foram previstos distintamente pelo legislador no art. 59, caput, do Código Penal. Aquela deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito, enquanto esta deve ser analisada considerando-se o seu histórico criminal. Referidos vetores, portanto, não se confundem. 4. O legislador conferiu ao julgador maior discricionaridade - mesmo que ainda vinculada aos parâmetros legais - ao não prever um quantum mínimo ou máximo para a exasperação da pena-base. Cabe à prudência do (da) Magistrado (a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar que entender mais adequado e justo ao caso concreto.

5. Com o permissivo da lei, é legítimo que o (a) Magistrado (a), na hipótese de haver mais de uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, eleve a pena, por exemplo, acima do patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista que a existência de múltiplas sentenças penais definitivas denotam que seus antecedentes lhe são mais desfavoráveis. Respeita-se, concomitantemente, o princípio da legalidade e da individualização da reprimenda. Precedentes.

6. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus a fim de reformar o acórdão impugnado tão somente para decotar, na primeira fase de dosimetria, a valoração negativa da circunstância judicial referente à personalidade, ficando a pena final quantificada em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019).

Dessa forma, o acórdão impugnado encontra-se em desacordo com a

jurisprudência firmada por este STJ.

Passo, assim, à dosimetria da pena.

Na primeira fase da dosimetria, persistindo os maus antecedentes, reduz-se a pena-base, proporcionalmente, a 4 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, a qual permanece no mesmo patamar na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira etapa, aumenta-se a pena de 1/3, tornando-a definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 34 dias-multa. Mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, uma vez fixada a pena-base acima do mínimo legal.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir as penas a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 34 dias-multa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator