Andamento do Processo n. 525.631 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

HABEAS CORPUS Nº 525.631 - MG (2019/0231817-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL

ADVOGADO : MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL - MG156841

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : NARCISO LOPES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO ARESP N.º 1.308.401/MG. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar (fl. 47), impetrado em favor de NARCISO LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido na Apelação Criminal n.º 1.0283.05 001186-7/001.

Consta dos autos que o Paciente foi condenado, como incurso no art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, c.c. o art. 29, caput, e o art. 30, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Juízo sentenciante também condenou o Acusado e o Corréu a repararem civilmente o dano causado ao patrimônio público, "no montante de R$ 424.005,78 (quatrocentos e vinte e quatro mil, cinco reais e setenta e oito centavos), devendo ser tal valor atualizado monetariamente, pelos índices da CGJ/MG, desde a data da descoberta do desfalque, qual seja, 1.º/07/2004" (fl. 137). E, ainda, os Sentenciados ficaram "inabilitados pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir do término de cumprimento de sua pena, para o exercício de cargo ou função pública de caráter eletivo e, de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública não eletiva, contados após a extinção da punibilidade" (fl. 137).

O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela Defesa para, mantidas as condenações do Paciente e do Corréu, reduzir as suas penas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como decotar

da condenação a indenização fixada.

Nas razões deste writ, o Impetrante sustenta, em síntese, a existência de ilegalidade no acórdão impugnado, tendo em vista que a Corte estadual "decotou três das cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, atribuindo maior valor às duas circunstâncias remanescentes em detrimento das três circunstâncias judiciais decotadas, o que configura flagrante ilegalidade, pois caracteriza reformatio in pejus" (fl. 04).

Aduz que, na hipótese, "o ponto médio é de 07 anos. Logo, verifica-se que o reconhecimento desfavorável de todas as circunstâncias judiciais elevará cinco anos de pena. Assim, dividindo-se os 05 anos por 08, chega-se ao valor proporcional de cada circunstância judicial, qual seja, 07 meses e 15 dias" (fl. 42).

Afirma, por fim, que, reduzida a pena nos termos requeridos, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, já se ultrapassou lapso temporal superior a 10 (dez) anos.

Requer, desse modo (fls. 48-49):

"a) A concessão da ordem de habeas corpus de ofício, para sanar a flagrante ilegalidade ocorrida no acórdão (reformatio in pejus), valorando-se as circunstâncias judiciais remanescentes no mesmo patamar fixado na sentença (09 meses e 20 dias), fixando a pena definitiva de 03 anos, 07 meses e 10 dias;

a1) Em consequência, deverá ser declarada a extinção da punibilidade do paciente, pois verificada a prescrição da pretensão punitiva retroativa (denúncia foi recebida em 2005 e a sentença publicada em 2015).

b) Como pleito subsidiário, a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para valorar as circunstâncias judiciais na proporção de 1/6 da pena-base, fixando a pena definitiva em 02 anos e 08 meses;

c) Seja dada prioridade na tramitação do feito, enviando-se os autos diretamente ao MPF para oferta de parecer, pois desnecessário o pedido de informações ao TJMG, já que o processo de conhecimento tramita perante esta E. Corte."

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 211-222, opinando pelo não conhecimento da impetração.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao sistema de informações processuais do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a matéria abordada neste writ já foi apreciada nos autos do

AREsp n.º 1.308.401/MG, julgado em 19/08/2019, cuja ementa foi a seguinte:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. JUNTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REPRIMENDA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. CORRÉU. IDENTIDADE OBJETIVA DE SITUAÇÕES. EFEITOS. EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO CORRÉU EDGAR BELARMINO DE SOUZA."

Tal circunstância evidencia a superveniente perda de objeto desta impetração.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora