Andamento do Processo n. 1.652.176 - Agint no Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.176 - SP (2017/0024267-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : NESTLÉ BRASIL LTDA

ADVOGADOS : RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES -SP154384 BEATRIZ KIKUTI RAMALHO E OUTRO (S) - SP291844

VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO

ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito

fiscal, visando a desconstituição do débito de PIS, em virtude da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1999.61.00.020823-9, que afastou a incidência dessa contribuição social sobre receitas que não se configuram no faturamento da empresa (venda de mercadoria e/ou da prestação de serviços). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir a condenação relativa a verba honorária para 5% (cinco

por cento) sobre o valor atualizado da causa.

II - Em relação à indicada violação do art. 535 do

CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, acerca da necessidade de produção de prova pericial, tendo o julgador abordado a questão à fl. 482, consignando que a matéria objeto dos autos é passível de comprovação documental, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido: "Na ocasião em que apreciado o agravo inominado (f. 440/2), o Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA destacou que a decisão supra observou não só a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, como, igualmente, a norma do artigo 420, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual 'o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico', pois a matéria discutida nos autos é passível de ser comprovada por prova documental, a ser produzida consoante as regras dos artigos 396 e seguintes do CPC, não havendo que se cogitar, pois, de ofensa ao

contraditório, ampla defesa, ou artigos 130, 145 e 332 do Código de Processo Civil". Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - Sobre a alegada ofensa aos arts. 130, 145, 332 e 420, todos do CPC/1973, o recurso não comporta seguimento. Verifica-se que a irresignação da recorrente acerca da necessidade de produção de prova pericial vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que há comprovação documental suficiente nos autos, notadamente processo administrativo e DCTF do próprio contribuinte, no sentido de que a exação incidiu não sobre variações de cambiais, e sim sobre receitas que compõem o faturamento. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

IV - Acerca da apontada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, o recurso não comporta seguimento, considerando que a irresignação recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório, no caso, acerca da aplicação concreta dos parâmetros da fixação dos honorários previstos no referido dispositivo legal, encontrando, igualmente, óbice na Súmula n. 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator