Andamento do Processo n. 0000425-72.2016.5.06.0002 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6

Secretaria da 4ª Turma

Edital de Notificacao No EDN-000087/19

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados:

Processo Nº ATOrd-0000425-72.2016.5.06.0002

AUTOR ROMEU GESTEIRA COSTA

ADVOGADO MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA(OAB: 14598/PE)

RÉU BANCO J. P. MORGAN S.A.

ADVOGADO ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI(OAB: 133129/SP)

ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB: 162343/SP)

ADVOGADO LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO(OAB: 17266/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO J. P. MORGAN S.A.

- ROMEU GESTEIRA COSTA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO.

ROMEU GESTEIRA COSTA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra BANCO J. P. MORGAN S/A , deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. A reclamada apresentou sua defesa. A alçada foi fixada. Produzida prova documental. Dispensado o depoimento das partes. Foram inquiridas testemunhas. Razões finais em memoriais. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

Inicialmente este Magistrado esclarece e ressalva o seu entendimento de que, neste processo que foi ajuizado antes de 11/11/2017, não há como aplicar as novas regras referentes à gratuidade da justiça, custas processuais e honorários sucumbenciais, vigentes a partir da edição da Lei nº 13.467 de 11/11/2017, após a alteração do art. 790 e inserção do art. 791-A, ambos da CLT. Isso porque ao ajuizar esta Reclamação Trabalhista, a parte autora analisou e ponderou os riscos da demanda com base na legislação vigente à época do seu ajuizamento. Neste contexto, quando do ajuizamento da ação, a concessão da gratuidade da justiça estava condicionada apenas à comprovação de que não recebia salário superior ao dobro do salário mínimo, ou à declaração de que não teria condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (antigo art. 790, § 3º da CLT). Ainda, não havia previsão de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco pagamento de custas pela parte reclamante que fosse beneficiária da gratuidade da justiça. Entendo, portanto, que seria evidente decisão surpresa tomar como referência novas regras processuais, mormente aquelas que venham a prejudicar a parte, para reger processos ajuizados sob a égide da lei anterior, o que contraria o disposto no art. 10 do CPC. Destaco, ainda, que os temas relacionados com a gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios devem ser regidos pela legislação processual trabalhista vigente à época do ajuizamento da ação. Isso porque tais institutos ostentam natureza híbrida, ou seja, embora sejam de direito processual, possuem repercussões materiais haja vista que atribuem ônus financeiro aos litigantes em juízo. Neste contexto, firmo o posicionamento no sentido de afastar, neste processo, as normas processuais da novel legislação trabalhista afetas aos temas de sucumbência (custas e honorários advocatícios) e gratuidade de justiça, pelo que esta decisão judicial aplicará as regras existentes à época do ajuizamento da ação.

Registro que o entendimento quanto aos institutos acima, não se aplica aos honorários periciais, cujas perícias tenham sido determinadas a partir da vigência da nova legislação, em 11/11/2017, já que quando da designação da perícia, a parte tinha ciência da regra que regia a responsabilidade pelos honorários periciais.

2.1. PRELIMINARMENTE. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID.

Ainda em preliminar, determino que a Secretaria da Vara observe o requerimento de intimação exclusiva, formulado na inicial de fl. 03 e na petição de fl. 825.

2.2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, § 3o, da CLT, vigente à época da propositura da ação, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei, que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Há nos autos declaração de miserabilidade, nos termos da lei retro mencionada. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça.

2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DE CONTRADITA. Suscitada pelo reclamado frente ao despacho que indeferiu contradita à testemunha conduzida a Juízo pelo reclamante. Razão não assiste à suscitante. Conforme já analisado no despacho agravado, o art. 829-CLT, proíbe o compromisso à testemunha que for amiga íntima, parente até o 3º grau civil, ou inimiga de qualquer das partes, não cogitando da hipótese arguida pela reclamada. O fato da testemunha ter um processo contra a reclamada, e que de acordo com o que foi dito pelo patrono da ré, foi julgado improcedente, não a torna suspeita por este simples motivo. Mesmo porque a função do Poder Judiciário é exatamente pacificar as relações sociais. Registre-se ainda que o fato do reclamante reembolsar as despesas da testemunha com sua locomoção para este Juízo, caracteriza apenas despesas processuais, as quais o reclamado também suportou para trazer a preposta e a advogada. O deferimento da contradita imporia nova criação de obstáculos ao reclamante e/ou à própria testemunha, de ter acesso ao Poder Judiciário, que é direito garantido pela Constituição. De ressalvar-se que se acolhida fosse a tese patronal, estariam também impedidas de prestarem compromisso as testemunhas do seu rol que com ela mantenham vínculo empregatício. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Colendo TST, que a seu respeito emitiu a Súmula 357. Não houve cerceio de defesa, nenhuma nulidade havendo para ser declarada. Rejeita-se.

2.4. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Suscitada pelo reclamado frente ao despacho que indeferiu a oitiva da testemunha STEVEN GRANDE nos Estados Unidos, via carta rogatória. A assertiva não pode prosperar. Conforme declinado no despacho farpeado, este Juízo concedeu prazo ao reclamado para indicar quais seriam os fatos controversos a serem dirimidos com a oitiva da testemunha, tendo ela apresentado a promoção de fls. 1041/1044 ocasião em que o demandado alegou que "Desde de a abertura da instrução processual, o Reclamado destaca pretender ouvir testemunha via carta rogatória para esclarecer os pormenores da contratação do

Reclamante nos Estados Unidos da América, como infere-se da análise da ata de audiência ocorrida no dia 22/06/2016. O Reclamado também solicitou, tanto em sua defesa, como na mencionada assentada, o chamamento à lide da empresa estrangeira que admitiu o Reclamante, diante das diversas alegações apostas na inicial afetas ao período em que o Reclamante trabalhou no exterior, tais como - mas não somente - , (i) que foi contratado nos EUA para trabalhar no Brasil, (ii) que era subordinado aos empregados do Brasil estando nos EUA, (iii) que havia promessa de pagamentos de valores não apostos na offer letter independentemente de avaliação e/ou desempenho do autor e da entidade estrangeira, (iv) que foi transferido para o Brasil dos EUA, (v) que o salário estipulado nos EUA deveria ser o mesmo -convertido em reais - no Brasil, etc. Analisando-se os autos, nota-se que este D. Juízo indeferiu por duas vezes o requerimento de chamamento da empresa estrangeira para integrar o polo passivo, criando notável obstáculo ao direito de defesa do réu que, sem a presença da empresa estrangeira que admitiu o Reclamante, amargura a dificuldade de infirmar com solidez as infundadas alegações iniciais mais acima expostas. Veja Excelência, este D. Juízo, tendo indeferido o chamamento da empresa estrangeira, tornou o depoimento do Sr. Steve Grande indispensável, na medida em que este seria o único daquele local a ser ouvido em Juízo. (mantidos os destaques do original)". Ao analisar o requerimento este Magistrado se pronunciou aduzindo que nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, as cartas rogatórias "só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio". Neste contexto, inicialmente a alegação do reclamado para a oitiva de testemunha através da CR foi o fato de ter indeferido a integração à lide da empresa estrangeira que contratou o autor, sustentando que ambas as empresas, estrangeira e brasileira seriam empresas distintas. Ocorre que há vastos documentos nos autos (id f368d82, fa0ad8c, a7136d9) que demonstram que o JP Morgan é um grande conglomerado financeiro com presença em diversos países, inclusive no Brasil. Veja que o registro no Banco Central do Brasil consta como o JP Morgan Chase como um conglolerado financeiro que engloba o Banco J.P. Morgan S/A, JP Morgan Chase Bank National Association, J.P. Morgan S/A. -Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e J.P. Morgan Corretora de Cambio e Valores Mobiliários S/A (vide id 90beb03), sendo que todos funcionam no mesmo endereço. Portanto, entendo que há nos autos elementos probatórios suficientes para se analisar se são empresas distintas ou não, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para este fato. Em seguida a demandada aduziu que a testemunha ouvida pela rogatória seria para dirimir os seguintes fatos controversos: (i) que foi contratado nos EUA para trabalhar no Brasil . Mais uma vez a entendo que a documentação juntada aos autos é suficiente para dirimir tal fato. A própria reclamada juntou aos autos o documento de id bb46ea8, que consiste na carta de oferta de emprego, onde consta que o autor se reportaria ao Sr. Celso Portasio, que sempre trabalhou no Brasil. Ainda, no citado documento está expresso que com base no cargo oferecido o autor será elegível para receber benefícios de realocação. (ii) que era subordinado aos empregados do Brasil estando nos EUA . A própria reclamada juntou aos autos o documento de id bb46ea8, que consiste na carta de oferta de emprego, onde consta que o autor se reportaria ao Sr. Celso Portasio, que sempre trabalhou no Brasil (vide ata de id eede7c2). (iii) que havia promessa de pagamentos de valores não apostos na offer letter independentemente de avaliação e/ou desempenho do autor e da entidade estrangeira . Entendo que há elementos probatórios nos autos que são suficientes para dirimir tal controvérsia (vide id be08c92 e c1e4bab). (iv) que foi transferido para o Brasil dos EUA . Também há documentos nos autos que permitem a formação do convencimento deste julgador acerca do tema (vide id f7d072c). , (v) que o salário estipulado nos EUA deveria ser o mesmo -convertido em reais . Entendo que há elementos probatórios nos autos que são suficientes para dirimir tal controvérsia (vide id be08c92, c1e4bab e f7d072c). Ademais, após a oitiva da testemunha da própria reclamada através de carta precatória inquiritória, cuja ata repousa no id 8184024, foi reforçado o entendimento deste Magistrado acerca da desnecessidade de expedir carta rogatória para a oitiva de testemunha residente em Nova York - Estados Unidos. Registre-se que a jurisprudência pátria é o sentido de que não acarreta cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, inclusive através de cata rogatória, quando nos autos do processo existam elementos probatórios suficientes para o deslinde da matéria fática controversa da lide. Seguem as ementas: "NULIDADE DA SENTENÇA -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA. A lei faculta ao juiz admitir ou não a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de instrução processual conferido pelo art. 765 da CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para formação do convencimento ou desate da contenda (art. 130 do CPC). Assim, inexiste violação ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha via cartarogatória, na medida em que há nos autos elementos probatórios aptos a solucionar a controvérsia. Processo 0000332-

16.2013.5.05.0561 RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA,

DJ 16/09/2014" e "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Sendo a prova destinada ao juiz, nada obsta que dispense a sua produção ou indefira diligências que considere desnecessárias à solução da lide e à formação do seu convencimento, como lhe autoriza o artigo 130 do CPC. Consta do v. acórdão recorrido que"a reclamada encartou abundante prova documental no sentido de que mobilizou recursos para minimizar eventuais danos a seus empregados, causados pelo trabalho, realizado em ambiente onde foi constatado risco aumentado por contato atípico com agentes biológicos"e que"a oitiva de testemunha por carta rogatória, neste caso, consistiria medida inútil, dispendiosa e morosa". Assim, despicienda a pleiteada oitiva de testemunhas, uma vez que o julgador formou a sua convicção com base nas provas dos autos e no depoimento das partes e das outras testemunhas. Destarte, não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - 734-27.2011.5.02.0052 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/09/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015)". O indeferimento de prova desnecessária antes de uma faculdade é um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e ausência de tumultos na demanda (art. 765 da CLT e 370 do CPC). Não há nulidade a ser declarada. Rejeita-se.

2.5. DA ARBITRAGEM . Pretende a reclamada a extinção do processo sem exame de mérito, sob a alegação de que quando da celebração do contrato nos Estados Unidos foi firmado também um compromisso arbitral, caso em que todas as controvérsias porventura existentes no contrato devem ser solucionadas perante o a Justiça Arbitral. O compromisso arbitral foi firmado nos Estados Unidos ocasião em que foi eleita a justiça arbitral daquele país. Ocorre que quando da transferência do autor para o Brasil, seu contrato passou a ser regido pela legislação brasileira, que na própria Constituição Federal limita a arbitragem aos conflitos coletivos de trabalho, conforme se infere da leitura do art. 114, §§ 1º e 2º. Este entendimento também é reiteradamente adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa a seguir transcrita:

"(...) COISA JULGADA. JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. A jurisprudência do TST, em razão dos princípios da indisponibilidade dos direitos laborais, entende pela incompatibilidade do instituto da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas e, por consequência, não reconhece a produção de efeito de coisa julgada na sentença arbitral. Ademais, o legislador constituinte possibilitou a adoção da arbitragem apenas para os conflitos coletivos, nos termos dos §§ 1º e do art. 114 da Constituição Federal, prevendo, ainda assim, a necessidade de observância das"disposições mínimas legais de proteção ao trabalho". Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-

837-92.2012.5.09.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019" ". Portanto, fica afastada a preliminar.

2.6. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Uma vez indicado pelo autor como devedor da relação jurídica de direito material, legitimada está o reclamado para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada de forma abstrata (teoria da asserção), donde conclui-se que eventual reconhecimento de ausência de responsabilidade da suscitante pelas parcelas postuladas não afeta a legitimação para figurar no polo passivo da presente reclamação. Afasta-se.

2.7. PRESCRIÇÃO. Considerando a controvérsia reinante quanto à existência de dois empregadores e dois contratos distintos, deixo para analisar a prescrição após a apreciação do mérito com relação ao contrato de trabalho.

2.8. DO CONTRATO DE TRABALHO. Em sua inicial o autor sustenta que foi contratado em 07/11/2011 em Miami, Estados Unidos, para trabalhar no Brasil, sendo que sua transferência foi processada em 02/07/2012. Na postulação, busca receber verbas atinentes ao contrato, considerando as condições de sua contratação original nos Estados Unidos. O reclamado em sua defesa defende a existência de dois contratos e dois empregadores. Ocorre que o banco reclamado não tem razão. A documentação juntada pelas partes comprova que o autor fora contratado nos Estados Unidos, mas para trabalhar no Brasil. Comprova esta assertiva a própria carta de oferta (fl. 107/114 ou 490/497) onde consta que o autor seria subordinado ao Sr. Celso Protásio, o qual sempre trabalhou no Brasil, nunca tendo trabalhado nos Estados Unidos, conforme mencionado em seu depoimento:"trabalhou no banco reclamado entre 2004 e 2013; que exercia a função de Superintendente do "Private Bank" ; que sempre exerceu suas atividades em São Paulo, na Av. Faria Lima, onde funciona a sede do banco; que conheceu o reclamante no final de seu contrato de trabalho , quando estava desenvolvendo a expanção do banco para o Brasil; que conheceu o reclamante em 2011, quando o entrevistou para ocupar a vaga no banco, sendo que a entrevista ocorreu por vídeo conferência, pois o reclamante residia em outro País"(vide ata de fls. 1034/1035). O termo de posse de fl. 1047 e os termos de renúncia de fls. 1268/1271 comprovam documentalmente este fato. Ainda, na própria carta de oferta já consta a previsão de que o reclamante teria direito aos" benefícios de mudança ", evidenciando

claramente que ele foi contratado no exterior para trabalhar no Brasil. Também não prospera a alegação patronal de que houve dois contratos, firmados com empresas distintas sendo o JP MORGAN CHASE nos Estados Unidos e o BANCO J.P. MORGAN S/A no Brasil. Há vastos documentos nos autos (id f368d82, fa0ad8c, a7136d9) que demonstram que o JP Morgan é um grande conglomerado financeiro com presença em diversos países, inclusive no Brasil. Veja que o registro no Banco Central do Brasil consta como o JP Morgan Chase como um conglomerado financeiro que engloba o Banco J.P. Morgan S/A, JP Morgan Chase Bank National Association, J.P. Morgan S/A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e J.P. Morgan Corretora de Cambio e Valores Mobiliários S/A (vide id 90beb03), sendo que todos funcionam no mesmo endereço. Tudo isso permite concluir pela existência de um único empregador e uma única relação contratual, pelo que as postulações do autor serão analisadas sob esta ótica.

Assim, sendo contratado no exterior para trabalhar no Brasil e tendo prestado serviços no território nacional desde 02/07/2012 até a dispensa, fixada está a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Fica, portanto, afastada a preliminar de incompetência absoluta.

2.9. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Vigente a relação empregatícia no período de 07/11/2011 até 01/04/2014, e ajuizada a Reclamatória Trabalhista em 30/03/2016, a teor do que dispõe o art. , XXIX, da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal. Afasto.

2.10. DA DIFERENÇA DE SALÁRIO. Narrou reclamante que quando e sua contratação nos Estrados Unidos ficou acertado que receberia salário anual de U$ 310.000, sendo U$ 200.000 formalizado no contrato de trabalho e mais U$ 110.000 os quais foram acertados verbalmente, mas quitados extrafolha. Prossegue aduzindo que quando de sua transferência aqui para o Brasil a conversão feita pelo reclamado não foi correta por dois motivos: primeiro pelo fato de apenas ter levado em consideração o salário de U$ 200.000 deixando de fora os U$ 110.000; o segundo motivo foi que ao fazer a conversão não se utilizou da taxa correta, já que converteu com a taxa de R$ 1,75 por cada dólar, quando em seu entendimento deveria ter se utilizado da taxa de R$ 2,08 por cada dólar. Assim, pugna pelo reconhecimento de que seu salário anual quando da contratação era de U$ 310.000, bem como pela utilização da taxa de conversão de R$ 2,08, com o pagamento das diferenças consectárias. O reclamado controverteu, sustentando que o salário base da contratação do autor no exterior foi de U$ 200.000, bem como de que o valor de U$ 110.000 não possui natureza salarial por corresponder a valor pago em função do desempenho do empregado. Acrescentou que os"e-mails juntados pelo Reclamante poderiam até servir como prova de que o JP Morgan Chase prometeu a ele uma gratificação no valor de USD 110.000,00, caso houvesse alguma alegação de que este valor não tivesse sido pago. Mas não é esse o caso. O que se discute é apenas a suposta natureza salarial desta parcela e suas repercussões. E o e-mail enviado pela Sra. Anne Marie apenas demonstra que houve alguma tratativa acerca do pagamento do Incentive Compensation, mas não demonstra nenhum indício de que esta gratificação deva ser considerada como salário. Ao contrário, o contexto do e-mail demonstra justamente que este valor se tratava de uma gratificação. 135. O Reclamante junta aos autos o documento de ID 52b6457 para provar o salário anual de USD 310,000.00. No entanto, este documento demonstra justamente o contrário. Comprova que o salário do Reclamante era de USD 200,000.00 por ano e que os USD 110,000.00 são justamente o Incentive Compensation, que é dividido entre "Cash" e "Restriced Stock Units - RSU": 136. O mesmo documento, juntado pelo próprio Reclamante, já traz consigo os motivos pelos quais esta verba não pode ser considerada salário, assim como não se pode atribuir a ela a pretensa natureza remuneratória. O valor de USD 110,000.00 foi estimado na carta proposta em razão de uma estimativa dos resultados do JPMorgan Chase no exercício fiscal anterior". Relatou em seguida que"como dissemos anteriormente, o valor de USD 110,000.00 foi apenas uma estimativa do que o Reclamante receberia a título de Incentive Compensation, diante dos resultados do JPMorgan Chase no exercício fiscal anterior. 143. Mas o pagamento desse valor cheio somente aconteceria (como de fato aconteceu) se as metas pessoais fossem atingidas conforme o esperado e se o resultado do banco atingisse a marca esperada. No entanto, nada impedia que este valor fosse reduzido ou até mesmo majorado, segundo as práticas institucionais do banco. Vênia pela repetição, tudo depende da implementação de metas pessoais e corporativas (...) Conforme se verifica dos holerites do Reclamante, anexos, ele recebeu gratificações anuais em janeiro/2013 e em janeiro/2014 sob a rubrica de "Gratificação PB". Recebeu R$ 182.925,00 em janeiro/2013 e R$ 47.216,00 em janeiro/2014. Batendo o olho nesses valores, já é possível perceber que a verba tem caráter variável, eventual, dependendo do atingimento de metas pessoais e corporativas. Nunca foi assegurado ao Reclamante um valor fixo a título de Incentive Compensation ou Gratificação PB (...) Por fim, feitos os esclarecimentos necessários a respeito do Incentive Compenastion e da Gratificação, cumpre ao Reclamado requerer o seguinte: caso seja reconhecida a natureza salarial do Incentive Compensation, caso se entenda que o salário do Reclamante nos Estados Unidos era de USD 310.000,00 por

ano, e caso sejam deferidas as pretensas diferenças salariais a partir de julho/2012 (o que se admite apenas para argumentar), então este valor de USD 310.000,00 deverá ser comparado com os rendimentos auferidos pelo Reclamante no Brasil não apenas a título de salário fixo (R$ 350.000,00 por ano), mas também deverá considerar os valores auferidos no Brasil a título de Gratificação PB, uma vez que se trata de verba de mesma natureza do Incentive Compensation de USD 110.000,00 pago pelo JPMorgan Chase Requereu a rejeição do pedido. Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que quando da contratação do autor, além do salário base ficou acertado o pagamento de U$ 110.000 a título de remuneração de incentivo. Os documentos de fls. 89/92 e 184/185 fazem prova deste fato. A controvérsia gira em torno da transferência desta verba quando da vinda do autor para laborar no Brasil. O autor requer a consideração deste valor quando da composição de seu salário em Real. Já a reclamada impugna a pretensão aduzindo que tal parcela não teria a natureza de salarial, tendo em vista que se trata de uma estimativa de valor que o autor receberia em caso de cumprimento das metas estabelecidas pelo banco. Pois bem. É certo que a legislação trabalhista americana é diferente da brasileira, sendo que aqui existem títulos que não são devidos aos empregados que laboram naquele país, bem como provavelmente lá também existem títulos que não são pagos aos empregados aqui no Brasil. Não obstante, em ambos os casos os empregados recebem salário/remuneração. A legislação brasileira é no sentido de que a remuneração deve ser acertada quando da contratação, podendo haver alteração posterior, mas nunca em prejuízo do empregado (salvo limitadíssimas exceções previstas na Constituição Federal). Neste contexto, entendo que em sendo contratado nos Estados Unidos mas já ciente de que seu labor seria aqui no Brasil, inclusive desde sua contratação já estava subordinado ao Sr. Celso Protásio, que era diretor estatutário aqui no Brasil, todas as condições da contratação deveriam ter sido transferidas para o contrato celetista firmado aqui no Brasil. Ocorre que a reclamada ao transferir o contrato para a legislação nacional não incluiu o valor de US 110.000 comprovadamente oferecido ao autor. Registro que embora a reclamada alegue se tratar de salário condição, pago em função do desempenho do empregado, a documentação juntada aos autos não favorece esta tese. Veja que o autor foi contratado em 07/11/2011 e já em janeiro/2012 recebeu o referido valor, conforme comprovam os documentos de fl. 539 e 184/185. Assim, o fato de ter pago este valor após apenas dois meses após a contratação do autor permite concluir que a parcela não estava atrelada ao desempenho. Portanto, entendo comprovado que quando da contratação do autor seu salário anual foi de U$ 310.000, o qual deveria ter sido utilizado para a conversão

quando da vinda do autor para o Brasil.

Com relação à conversão propriamente dita, este Magistrado realizou pesquisa no site do Banco Central do Brasil e verificou que o no dia 02/07/2012, data de início do labor aqui no Brasil, o dólar estava cotado a R$ 1,9887 (disponível em https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2 Fwww4.bcb.gov.br%2Fpec%2Ftaxas%2Fport%2Fptaxnpesq.asp%3

". Fid%3Dtxcotacao, acessado em 09/09/2019), exatamente o valor

contido no documento de fl. 734, juntado com a defesa. Assim, o salário anual do reclamante ao passar a laborar no Brasil ao invés de R$ 350.000,00, deveria ser de R$ 616.497,00 (U$ 310.000 X R$ 1,9887). Os comprovantes de pagamento juntados pela reclamada demonstram que o salário mensal do autor foi apurado pela divisão de R$ 350.000,00 por 13 meses, o que totalizou o valor de R$ 26.923 (vide contracheque de fl. 588). Assim, dividindo-se o valor de R$ 616.497,00 por 13 meses obtém-se o valor de R$ 47.422,84. Este é o salário ora reconhecido devido ao autor a partir de 02/07/2012.

Julgo procedente o pedido para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago pela reclamada (considerando o ordenado e a gratificação de função) e o salário de R$ 47.422,84. As diferenças apuradas devem repercutir em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%.

Indefiro o pedido de reflexos no repouso semanal, pois o salário - e suas diferenças - é parcela de periodicidade mensal que já contempla o repouso semanal.

Visando evitar o enriquecimento se causa do autor, acolho o pleito patronal para autorizar a dedução dos valores pagos em janeiro/2013 (R$ 182.925,00) e janeiro/2014 (R$ 47.216,00), conforme comprovantes de fls. 595 e 608, os quais possuem a mesma natureza do valor ora reconhecido como componente do salário anual .

2.11. DAS HORAS EXTRAS. Narrou o reclamante que laborava em sobrejornada sem receber o pagamento correspondente. Alegou que"no Brasil, cumpria a seguinte jornada de trabalho: Das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h30, de segunda-feira a sextafeira, e aos sábados das 08h00 às 12h00, folgando aos domingos, apesar de no seu contrato de trabalho estar consignado o horário das 09h00 às 18h00 com 1h de intervalo para refeição, sem mencionar os dias da semana. Este horário descrito no contrato de trabalho, nunca foi cumprido, na realidade. Em suma e na prática, o horário contratual nunca foi cumprido e o reclamante jamais recebeu pagamento pelas horas extras laboradas e nem os seus respectivos reflexos". Ante o exposto, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras devidas. O reclamado controverteu alegando que o autor exercia função de gerência, estando incluso na regra contida

no art. 62, II da CLT. Pois bem. O art. 62 da CLT, em seu inciso II, exclui da esfera legal que disciplina a duração do trabalho, in litteris:"II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Já no parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que" O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) ". Neste sentido, o C. TST entendeu aplicável o art. 62 consolidado ao gerente geral de agência bancária e prescreveu o enunciado da Súmula 287 do TST, in litteris:"JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presumese o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.". No caso ora analisado verifica-se que o reclamado comprovou com os contracheques que a autor, no exercício da função de GERENTE EXECUTIVO DE PRIVATE BANKING, percebia comissão em valor superior a 40% do salário do cargo efetivo. Assim, tem-se por respeitada a regra contida no § 2º do artigo 62 da CLT, relativamente ao valor da gratificação do cargo de confiança. Registro que embora o autor não exercesse a função de gerente geral de agência, exercia função equivalente, sendo o único representante do banco aqui na região, além de receber salário diferenciado em valor superior ao salário pago no mercado para esta função. No mais, a testemunha arrolada pelo próprio autor confirmou a tese patronal, ao declarar que"todos dentro do banco, que fazem este tipo de atividade, trabalham das 09 às 18h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta, mas por trabalhar na área comercial, esse horário é flexível; que o reclamante não possuía nenhum controle de jornada, sendo que o depoente não exercia nenhum controle de jornada do reclamante". Assim, comprovado que o autor exercia cargo de gerência, que recebia gratificação superior a 40% do salário base, bem como que não tinha controle de jornada, julgo improcedente o pedido de horas extras, no principal e em todas as verbas acessórias.

2.12. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . O reclamante postula a condenação da reclamada a pagar-lhe uma indenização por danos morais com base nos seguintes fundamentos: o reclamado lhe fez falsas promessas quando da contratação, as quais não foram cumpridas, o que ocasionou uma série de prejuízos, quais sejam: precisou sair de seu emprego anterior, recusou o emprego ofertado por outras instituições financeiras americanas, perdeu a documentação que o habilitava a laborar no sistema financeiro dos Estados Unidos (Termo de Garden Leave e Confidencialidade), sua esposa perdeu o greencard, seu filho teve problemas de adaptação aqui no Brasil. Acrescentou que apenas aceitou a oferta do banco reclamado pois havia a promessa de abrir uma filial na cidade de Recife, onde ele trabalharia, o que ia possibilitar o crescimento do banco na região e, com isso, manter seu emprego. Aduz que em função do descumprimento do banco acerca das promessas, principalmente por conta da estrutura de trabalho em Recife não conseguiu desenvolver a contento suas funções, vindo o banco a dispensá-lo sem justa causa antes mesmo de completar cinco anos, prazo que entende razoável para o desenvolvimento do trabalho a que se propôs. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme itens" 5 "," 6 "," 7 "e" 8 "do rol de pedidos. Ainda, pretende a condenação da reclamada a lhe pagar o equivalente a 39 meses de mensalidade do plano de saúde. Reclamada controverteu negando que tenha praticado qualquer ato capaz de ofender a integridade moral do autor. Requereu a rejeição do pedido. Pois bem. Conceitua-se dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. Sérgio Cavalieri Filho, acerca do assunto, leciona que"Nessa linha de princípio, só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80). Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que causar dano a outrem por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. Portanto, para configurar a responsabilidade do empregador, necessária a presença além do dano, do ato lesivo e do nexo causal. No presente caso, entendo que não há embasamento para o decreto

de procedência do pleito autoral. Quando de sua contratação o autor foi informado acerca das condições em que se daria a prestação de serviços, sabendo desde logo que seria contratado para trabalhar no Brasil. Residindo nos Estados Unidos e já laborando no sistema financeiro americano o reclamante tinha total conhecimento das implicações de aceitar o emprego ofertado pelo reclamado. Não houve coação, tendo o reclamante firmado o contrato por sua livre e espontânea vontade, assumindo os riscos de sua decisão. Não há nos autos nenhuma prova que permita concluir que dentre as condições ofertadas estaria a garantia de que o contrato vigoraria por no mínimo cinco anos, tampouco que com a contratação do reclamante o banco reclamado faria investimentos para possibilitar o desenvolvimento de suas atividades. Entendo que o autor tinha ciência da volatilidade do mercado financeiro que dita as regras acerca dos investimentos que as corporações fazem, bem como das ações relacionadas com a manutenção ou extinção de postos e cargos. Se aceitou a proposta, aceitou também os riscos que advinham desta mudança. Registro que o acórdão colacionado pelo autor no corpo da inicial não favorece sua tese, pois refere-se ao caso de uma trabalhadora que foi contratada nos Estados Unidos para trabalhar no Brasil, mas que foi dispensada apenas 17 dias após a contratação, justificando o entendimento manifestado

no decisum no sentido de invalidar a terceirização. No presente caso, todavia, estamos diante de um empregado que não obstante tenha sido contratado nos Estados Unidos para trabalhar no Brasil, foi dispensado dois anos e cinco meses após a contratação. Neste contexto registro que a aplicação de precedentes jurisprudenciais deve passar pelo que a doutrina denomina de distinguishing que consiste na comparação da ratio decidendi do precedente com o caso em que se pretende adotar o mesmo entendimento, a aferir se ambos se igualam e podem ter o mesmo desfecho, o que não foi feito pelo demandante no presente caso. Ainda, a prova oral produzida pelo autor não permite concluir que a reclamada fez promessas e não as cumpriu, como evidenciado na inicial. Sobre o tema a testemunha Celso Protásio declarou que"o reclamante foi contratado para desenvolver uma atividade comercial de relacionamento com os clientes daqui da Região; que para isso, iria abrir uma filial aqui na Região; que não foi aberta a filial aqui em Recife; que para acelerar o processo, o Departamento Jurídico optou por abrir um PAB, que seria o equivalente a um escritório remoto de uma agência; que aqui em Recife, optou-se por abrir o PAB em um escritório em uma empresa que aluga escritório temporário, até a conclusão do processo de abertura da filial; que o PAB poderia até realizar as mesmas atividades que uma filial, todavia com muita limitação, ante a ausência de pessoal e espaço físico; que o Cláudio Berquó também participou do processo de seleção do reclamante; que o banco costuma procurar pessoas que tenham conhecimento da região, para atuar no local; que para os escritórios de Curitiba e Belo horizonte, conseguiram contratar pessoas aqui no Brasil; que para a Região Nordeste não encontraram ninguém, e optaram por contratar lá fora; que havia uma lista com várias indicações de nomes, e dentre eles, estava o nome do reclamante (...) o depoente confirma que concedeu a entrevista veiculada na reportagem de folhas 166, bem como confirma que foi veiculada a reportagem constante na página 187; que na época da reportagem, havia a pretensão de expansão do banco aqui no Brasil, nas Cidades de Curitiba, Porta Alegre, Belo Horizonte e Recife, além do Rio de Janeiro e São Paulo; que havia pretensões de investimentos, mas não se recorda o montante; que o valor de R$ 1.000.000.000.000,00 mencionado na referida reportagem se refere a investimentos no banco, como um todo; que o depoente acredita que boa parte desse investimento tenha acontecido; que quando o depoente saiu, o Presidente ainda era o Sr. Cláudio Berquó; que o reclamante foi contratado para atuar no "Private Bank", e não se cogita desse segmento ter uma maturação inferior a 3/5 anos; que, inclusive, isso ocorreu nas outras Praças antes mencionadas, a exemplo de Belo Horizonte e Curitiba; que na época, os clientes potenciais eram aqueles com investimentos superiores a cinco milhões de dólares no banco; que o reclamante no período trabalhou junto com o depoente, chegou a abrir alguns relacionamentos, mas o depoente não se recorda se chegou a ser concretizado algum negócio; que o depoente desconhece a razão pela qual o banco optou por abrir um PAB, ao invés da filial; que quando o depoente saiu, deixou o PAB funcionando, com a expectativa de continuar o projeto original; que não se recorda da proposta global relativa ao salário do reclamante; que, embora não estivesse mais nos quadros do banco, acredita que o fechamento do PAB, se deu por mudança do foco do banco; que as agências do Banco J. P. Morgan S.A. no Brasil não finalizam negócios; todos eles são centralizados em São Paulo; que em Curitiba e Belo Horizonte, trabalhavam de 4 a 5 pessoas, sendo um ou dois prospectos (um responsável e um júnior), e os assistentes/analistas; que enquanto o reclamante trabalhou no Recife, todo o suporte necessário ao desempenho de seu trabalho, era feito por São Paulo (sede); que as instalações do PAB do Recife, não eram condizentes com as instalações do banco, pois era espaço muito pequeno, suficiente para uma estação de trabalho; que era possível alugar uma sala no próprio prédio, onde poderia realizar reuniões com clientes; que o reclamante tinha autonomia para alugar estas salas; que o local não oferecia boas condições ao cliente, pois o cliente brasileiro está acostumado com "escada de mármore"; que o cliente não ia se sentir bem em ser atendido por uma empresa que

estivesse em um escritório temporário; que havia uma recepcionista da empresa REGUS, mas não sabe se era bilingue; que normalmente, o prospecto, se dirige até o cliente; que apenas 10% dos clientes se dirigem ao escritório do banco; que o depoente não tem conhecimento de que algum cliente deixou de fechar negócio, por conta da estrutura oferecida, embora tenha ouvido manifestação de clientes acerca da definição das instalações definitivas do banco, para fechar negócio; que não sabe informar acerca da existência de unidade de Campinas; que quando da contratação do autor, a expectativa era que ele viesse para o Brasil, mas dependia da abertura da filial; que o reclamante permaneceu trabalhando nos Estados Unidos por um período antes de vir para o Brasil, pois estava aguardando a abertura de um local aqui no Brasil, para que ele pudesse ser transferido; que antes do reclamante vir para o Brasil, fazia trabalho de prospecção remota, relativo ao Brasil, com foco na Região Nordeste (...) que quando da contratação do reclamante, tinha-se em mente um projeto de longo prazo, mas não houve promessa de um tempo específico de duração; que o prospecto é aquele que identifica uma oportunidade junto a um cliente, desenvolvimento e iniciação do cliente na instituição". Já a testemunha Sergio Quirino Ferreira Magalhães, a qual foi ouvida através de carta precatória (ata de fls. 1294/1294) declarou que"em Recife era para ser um lugar onde teria uma cobertura mais fixa; que houve um evento sobre o lançamento deste escritório em Recife, salvo engano, entre 2011 e 2012, onde anunciaram que seria contratada uma pessoa para ficar naquele lugar; que não existe posto de atendimento na reclamada e, portanto, seria ou um escritório central ou uma base; que a informação dada era que se tratava de um lugar que funcionaria como base tal qual ocorria na cidade de Curitiba, Rio de Janeiro e Belo Horizonte; que na prática nunca chegou a funcionar uma base conforme havia sido anunciado, sendo que no local funcionou apenas um escritório da empresa Regos, não se recordando efetivamente se era essa empresa, a qual trabalhava com espaços compartilhados de trabalho; que até a saída do depoente aquele local funcionou da forma relatada; que a partir de um período o autor começou a se deslocar para São Paulo; que o reclamante era como se fosse um responsável pelo escritório, tendo sido anunciado nessa forma e acredita que o motivo dos deslocamentos para São Paulo se deu em razão da falta de serviço naquele local; que o autor era o responsável por consolidar a carteira de clientes em Recife; que ao que se recorda o reclamante não trabalhava com mais ninguém, somente talvez uma secretária, mas o depoente nunca teve contato com essa pessoa (...) que no anúncio o Sr.Claudio disse que seria feito um escritório, tal qual os outros; que não se recorda se foi falado sobre valor do investimento; que os clientes da reclamada são de altíssimo padrão, sendo à época de 3 milhões de dólares para que pudessem investir no Banco; que à época não seria possível abrir uma conta em valor inferior a este; que no anúncio não foi informado quanto tempo levaria para abertura do escritório, mas disseram que seria de caráter permanente; que pelo conhecimento do depoente essa filial considerando o investimento necessário levaria 3 ou 4 anos para funcionar; que não tem conhecimento de valor informado pela reclamada aos acionistas quanto ao investimento na Cidade de Recife; (...); que acredita que a filial do Nordeste não deu certo em razão da falta da infra estrutura, não sabendo se existiram outras razões; que na admissão é assinada uma carta de fidelidade, cujo prazo pode variar de 30 a 90 dias , onde o funcionário deve ficar sem trabalhar no mercado financeiro; (...) que quando o depoente foi admitido, com certeza o autor não estava em Recife; que não sabe a respeito das condições contratuais do autor em Miami; que não teve escritório em recife; que acredita não ter visitado o local onde o autor trabalhou em Recife; que os valores de bônus eram variáveis; que o depoente visitou mais de 10 empresas Regos". Por sua vez a testemunha arrolada pela reclamada, a qual também foi ouvida através de carta precatória declarou que"o reclamante foi contratado para trabalhar como prospector, para originar novos negócios; que o depoente voltou para tocar um grupo do qual o reclamante fazia parte; que o depoente chegou a ir nas instalações onde o reclamante ficava; que o escritório de Recife era um escritório como o de campinas, e era da regus; que era um escritório de apoio; que o objetivo principal era originar negócios, passando mais tempo fora do que dentro do escritório, e quando precisava do escritório tinham salas de reuniões; que o prospector busca atrair, identificando uma oportunidade, e o negócio é finalizado em São Paulo; que todos são finalizados em São Paulo (...) que São Paulo dava o suporte administrativo ao reclamante; que isso ocorre em todas as unidades; que houve um jantar para a inauguração do escritório de recife, com presença do depoente, do reclamante, e de CEOs; que ninguém levava clientes ao escritório regus, e tudo era feito fora; que o prospector faz reuniões em restaurantes ou escritório do potencial cliente, e não no escritório oficial do banco; que as reuniões são feitas em São Paulo, em salas de reuniões; que o prospector não tem sala pessoal; que prospector que esta fora de São Paulo, chama o pessoal de São Paulo para ir até a cidade onde esta; que não participou de eventual promessa de investimento no escritório de Recife; que o escritório de Recife foi fechado por uma decisão estratégica, que é dos estados unidos, nova Iorque (...) que acha que foi a decisão de nova iorque fechar o escritório de Recife e não abrir filial". Infere-se dos depoimentos das testemunha que de fato o banco reclamado tinha intensão de investir no Brasil, sendo

que boa parte deste investimento de fato foi realizado, como declarou a testemunha Celso Protásio. Não obstante, não há como se inferir da fala dos testigos que o autor teria uma espécie de garantia de emprego pelo prazo de cinco anos, ou que não estaria sujeito às oscilações do mercado financeiro. Finalizo, por repisar que o reclamante tinha total conhecimento das implicações de aceitar o emprego ofertado pelo reclamado. Não houve coação, tendo o reclamante firmado o contrato por sua livre e espontânea vontade, assumindo os riscos de sua decisão. Não vislumbro nenhum ilícito praticado pelo reclamado a justificar a condenação pretendida pelo reclamante. Ante tudo exposto, julgo improcedentes os pedidos de itens 5" , "6" , "7" , "8" e "9".

2.13. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas do reclamado que caracterizassem litigância de má-fé. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas. Indevida a imposição de penalidades.

2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante delineado introdutoriamente nesta sentença, as regras acerca dos honorários de advogado serão aquelas vigentes à época do ajuizamento da ação. Neste contexto, temos que esta reclamatória trabalhista foi ajuizada em 30/03/2016, momento processual em que, na Justiça do Trabalho o deferimento dos honorários advocatícios estava condicionado à presença de dois requisitos, quais sejam: ser o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça e estar assistido por sua entidade sindical. Este, inclusive, é o entendimento que permanece pacificado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. No presente caso o reclamante não se encontra assistido pela entidade sindical representativa de sua categoria profissional. Indefiro o pedido.

2.15. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do (a) autor (a) e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título; juros conforme as prescrições do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91, observando a Súmula 04 do TRT da 6ª Região; o critério de época própria para a correção monetária conforme a Súmula 381 do TST, observando a tabela de atualização expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a não incidência dos juros de mora na base-de-cálculo do IR, conforme OJ 400 da SDI-1 do TST.

Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR , observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora.

3. CONCLUSÃO.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitadas as Preliminares de Nulidade e Ilegitimidade (itens 2.3, 2.4 e 206), no mérito, julgo Procedente em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar à(a) o reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas:

I) diferenças salariais mais reflexos (item 2.10.).

Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.15.

Concedo à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.2).

Custas pelo reclamado, de R$ 4.000,00 calculadas sobre R$ 200.000,00.

Prazo de lei. Notifiquem-se as partes.

Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado.

Assinatura

RECIFE, 9 de Setembro de 2019

GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Tópicos relacionados