Andamento do Processo n. 1000863-48.2017.5.02.0361 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

Secretaria da Presidência

Processo Nº AP-1000863-48.2017.5.02.0361

Relator MARIA INES RE SORIANO

AGRAVANTE CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS

ADVOGADO DANILO TEITI IWAI(OAB: 336238/SP)

AGRAVADO GIVALDO DA SILVA SANTOS

ADVOGADO JOSE ALVES DE SOUZA(OAB: 94193 -D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS - GIVALDO DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente (s): CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES -SBCTRANS

Advogado (a)(s): DANILO TEITI IWAI (SP - 336238) Recorrido (a)(s): GIVALDO DA SILVA SANTOS

Advogado (a)(s): JOSE ALVES DE SOUZA (SP - 94193) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/08/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/08/2019 - id. 26dc09b -).

Regular a representação processual, id. de6f96b.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Sustenta que o v. Acórdão permaneceu omisso quanto aos motivos pelos quais foi consignado que haveria sócios em comum entre a executada e a recorrente.

Consta do v. Acórdão:

"A reclamada embarga de declaração a decisão de id 456a855, alegando omissão no julgado em relação a preliminar de cerceamento de defesa e formação do grupo econômico. FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos.

Os embargos de declaração têm objetivos específicos: sanar omissão, obscuridade ou contradição do julgado. Nesse sentido são os incisos do artigo 1.022, do CPC. Cabem, ainda, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme redação do artigo 897-A, da CLT.

No caso vertente, a questão pertinente ao cerceamento de defesa confunde-se com próprio mérito da demanda, o qual foi analisado minudentemente pela 1ª e 2ª instância desta Justiça Especializada. Ademais, a distribuição da presente demanda, embargos de terceiros, é suficiente para rechaçar qualquer argumento neste sentido, visto ter sido oportunizado ao embargante todos os meios de defesa, em observância ao devido processo legal.

Em relação à formação, a pretensão do embargante é a de ver rediscutido tema já exaurido no seu mérito, o que deve ser buscado pelo meio processual adequado para tanto.

Dessarte, rejeito os embargos propostos."

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos LIX e LV do artigo da Constituição Federal.

Sustenta em síntese que a executada é a Viação Cidade de Mauá Ltda e que a responsabilização do C´nsórcio sem sequer a presença de sócios em comum viola o disposto no artigo , inciso II, da CF/88.

Consta do v. Acórdão:

"Assevera a agravante que, ao contrário do entendimento externado na r. decisão de Primeiro Grau, jamais houve a formação de grupo econômico em conjunto com a reclamada nos autos principais. Pondera ter sido criada em 2015, com a finalidade exclusiva de locar veículos, sem condutores, sem qualquer relação com a reclamada e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, de forma a ser incabível a sua integração e permanência no polo passivo da ação principal.

Analiso. O agravado ingressou com ação trabalhista, autuada sob nº

1000408-20.2016.5.02.0361, contra Viação Cidade de Mauá Ltda., pelos direitos vindicados na relação empregatícia de 23.06.2003 até 29.04.2014.

Na audiência inicial realizada em 14.06.2016, as partes celebraram acordo, o qual foi descumprido, desencadeando-se o início da fase de execução.

Na ficha cadastral da executada, constam como sócios: Baltazar José de Sousa Junior; Baltazar José de Sousa; Dayse Baltazar Fernandes Sousa Silva; Derly Baltazar Fernandes Sousa; e Odete Maria Fernandes Sousa.

Dentre os sócios da executada, destaca-se o Sr. Baltazar José de Sousa, que por ser sócio da empresa Viação Riacho Grande Ltda., tendo em 25.08.1998 ingressado no Consórcio São Bernardo Transportes - SBCTRANS. (fl. 69)

Na sequencia dos fatos, a empresa Mony's - Comércio e Representação de Móveis - EIRELI, em 27.08.2015, foi admitida no consórcio ao qual pertencia a executada.

Da exposição destes fatos, tem-se que o sócio da reclamada ao ingressar no quadro societário do Consórcio SBCTRANS estabeleceu o grupo econômico para com este em cadeia horizontal ou por coordenação, visto que as atividades na quais se inserem a reclamada e Consórcio SBCTRANS estão voltadas ao objeto comum, que é o transporte público coletivo. Nesta quadra, não há como eximir a agravante do polo passivo da presente execução, porquanto foi admitida como sócia no grupo econômico, na esteira do artigo , § 2º da CLT.

Destarte, nego provimento ao agravo."

No Processo nº E-ED -RR-214940-39.2006.5.02.0472, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a qual uniformiza a jurisprudência da Corte Superior, deliberou no sentido de que a existência de sócios em comum, por si só, não é suficiente para a configuração do grupo econômico a que alude o art. , § 2º, da CLT.

Eis o teor da referida decisão:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (Relator Ministro Horário Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014, sublinhei).

Determino o seguimento do apelo, diante da possível violação ao artigo , II, da Constituição Federal.

RECEBO o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE/GRUPO ECONÔMICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/lps

Assinatura

SÃO PAULO, 11 de Setembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial