Andamento do Processo n. 1001421-76.2018.5.02.0040 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

40ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001421-76.2018.5.02.0040

RECLAMANTE DANIEL FERRI

ADVOGADO CICERO MIRANDA DE HONORATO(OAB: 180552/SP)

RECLAMADO ANDRE NORA COSSONICHE

ADVOGADO EKETI DA COSTA TASCA(OAB: 265288/SP)

RECLAMADO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO NEY PATARO PACOBAHYBA(OAB: 30530/RJ)

TESTEMUNHA KARINA TEODORO DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE NORA COSSONICHE

- DANIEL FERRI

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos 12 dias, quinta-feira, do mês de setembro, de dois mil e dezenove, às 13 horas e 10 minutos, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MMª Juíza do Trabalho Substituta, Drª. Diana Marcondes Cesar Kambourakis, foram, nos autos da reclamação trabalhista nº. 1001421-76.2018.5.02.0040, por sua ordem, apregoados os litigantes: DANIEL FERRI , reclamante e ANDRÉ NORA COSSONICHE e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. , reclamadas.

Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, proferiu a Vara a seguinte

S E N T E N Ç A

DANIEL FERRI, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de ANDRÉ NORA COSSONICHE e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., também qualificadas, asseverando, em síntese, que foi admitido pela 1ª reclamada em 11.1.2017, exercendo a função de "motorista de guindaste leve", postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25.10.2018. Afirma, em suma, que o empregador não estava a adimplir as verbas trabalhistas devidas, notadamente o pontual pagamento de salários, das horas extraordinárias prestadas e dos depósitos devidos perante o FGTS. Juntou procuração e documentos. Fixou à causa o valor de R$91.708,60.

Em razão de todos os fatos historiados na petição inicial, formulou o rol de pedidos de fls. 7/9 dos autos em formato PDF.

A primeira tentativa de conciliação restou infrutífera.

A 1ª reclamada arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse processual pela não submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, refutou as alegações autorais, requerendo a improcedência da demanda (fls. 114 a 154 dos autos em formato PDF). Propôs, outrossim, reconvenção em face à parte autora, postulando a reparação de danos materiais (fls. 148/154 dos autos em formato PDF). Juntou documentos e procuração.

A 2ª reclamada refutou as alegações autorais, requerendo a improcedência da demanda (fls. 105 a 111 dos autos em formato PDF). Juntou documentos e procuração.

Réplica às fls. 230 e s., dos autos em formato PDF.

Defesa da reconvenção às fls. 238/242, também dos autos em formato PDF.

Réplica à defesa da reconvenção às fls. 245/247, dos autos em formato PDF.

Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da parte autora e da 2ª ré, bem como procedida à oitiva de duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas pelo reclamante e pela 1ª reclamada e por memorais pela 2ª reclamada (fls. 287/290, igualmente dos autos em formato PDF).

Inconciliados. É o relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Lei nº 13.467/17, conhecida como "Reforma Trabalhista", quanto às regras processuais, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme art. 6º, da LINDB; arts. 769, 912 e 915, da CLT e arts. 14 e 15, do CPC, observados o sistema do isolamento dos atos processuais e as disposições da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST.

Por questão de disciplina judiciária, renovando-se a aplicação da acima citada IN, revejo posicionamento antes adotado no que tange à verba honorária e à responsabilidade pelo pagamento dos

honorários periciais (CLT, art. 790-B), sendo que as inovações legislativas apenas têm incidência sobre as demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17.

Por seu turno, as normas trabalhistas de direito material alteradas pela Lei nº 13.467/17 apenas disciplinam os contratos de trabalho ativos em 11.11.2017, respeitadas diversas peculiaridades (como, por exemplo, o ato jurídico perfeito) e aqueles que forem firmados após tal marco temporal.

Logo, a legislação revogada e a jurisprudência sobre ela consolidada serão em parte aplicadas ao caso concreto.

DO PROTESTO

No que diz respeito ao protesto apresentado pelo autor contra a decisão que rejeitou a contradita em relação à testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, Sra. Karina Teodoro da Silva (fl. 285), nada a alterar, já que o mero registro em boletim de ocorrência narrando as gratuitas ofensas supostamente perpetradas pelo reclamante não evidencia um grau de animosidade incompatível com a isenção que se exige daqueles ouvidos em juízo, de modo que inaplicáveis à hipótese os termos do art. 447, § 3º, inciso I, do CPC.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E HORAS EXTRAS

A petição inicial preenche integralmente os requisitos legais, apresentando pedidos certos, determinados e líquidos, com suas respectivas causas de pedir, próximas e remotas, inclusive no que concerne às horas extraordinárias.

A ordem jurídica processual determina que o pedido venha acompanhado de causa de pedir, ainda que simplesmente deduzida (art. 840, § 1º, da CLT), como "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", bem como que seja certo, determinado e com a indicação de seu valor, o que fora cumprido pela parte autora.

De outro lado, não há falar em inépcia quando a parte contrária apresenta defesa por completo, contestando exaustivamente todos os pleitos.

Rejeito. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Comissão de Conciliação Prévia (CCP), inserida no texto consolidado pela Lei nº. 9.958/2000, constitui forma de pacificação extrajudicial dos conflitos laborais.

Não obstante o comando previsto pelo art. 625-D da CLT, determinando que as lides trabalhistas devam ser previamente submetidas às referidas Comissões, é sabido que o Supremo Tribunal Federal (STF) há muito já sedimentou que tal procedimento consiste em mera faculdade conferida ao demandante, não constituindo, por sinal, condição da ação, nem tampouco pressuposto processual, para futuro ingresso em juízo (Súmula nº. 2 do E. TRT da 2ª Região).

Assim, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE

A impugnação aos documentos juntados pela parte autora não tem o condão de invalidá-los, pois não questionado o seu conteúdo ou a sua veracidade, pelo que não há invalidade a ser reconhecida (CPC, art. 372).

Outrossim, atentem-se as demandadas de que cabe ao Juízo conferir valor probante à prova documental (CPC, art. 371). Rejeito.

DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL

No tocante aos valores declinados em petição inicial, ressalto que, em caso de condenação, os importes correspondentes serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos. Nada a defererir quanto à impugnação da 1ª reclamada, registrando que nenhum valor atribuído aos pedidos fora contestado de forma específica.

Saliento, no entanto, que haverá observância de limite (máximo) a liquidação já procedida em peça de ingresso.

DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DO EMPREGADOR

A resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador encontra-se prevista no artigo 483 da CLT, caracterizando-se pela adoção de atitudes que tornem a relação de emprego insustentável,

levando o obreiro a considerar resolvido o contrato empregatício, sendo-lhe então devidas todas as parcelas incidentes nos casos de dispensa imotivada (resilição por iniciativa do empregador).

Na presente hipótese, o reclamante postula a resolução judicial do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão das seguintes circunstâncias: a) mora salarial habitual; b) pagamento a menor das horas extras prestadas; c) recolhimento irregular do FGTS.

A 1ª reclamada, por sua vez, rejeitou a tese autoral, asseverando que o autor fora dispensado por justa causa.

O conjunto probatório revela-se suficiente para o convencimento do Juízo acerca da não ocorrência da justa causa.

De início, no que concerne à alegada resolução contratual por culpa obreira, tem-se que a testemunha arrolada pela própria 1ª ré desautorizou tal versão, afirmando expressamente que "(...) a depoente e o reclamante discutiram e no outro dia,"ele já não apareceu mais"; que o reclamante não foi formalmente dispensado (...)".

Ademais, conforme termos da contestação da empregadora, o reclamante laborou até o dia 25.10.2018, não retornando ele mais ao trabalho.

Houve ajuizamento da reclamação trabalhista em 31.10.2018.

Logo, não há falar em abandono de emprego quando ausente o ânimo do empregado para tanto. O autor não abandonou o emprego e, tampouco, incorreu em faltas injustificadas reiteradas. Diferentemente, o autor valeu-se de faculdade estabelecida em lei de afastar-se do trabalho enquanto discutida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o art. 483, parágrafo 3º, da CLT.

Repita-se que o autor ajuizou a presente demanda em menos de 30 (trinta) dias após a cessação da prestação de serviços, o que bem demonstra que não tinha o intuito de abandonar o emprego (inteligência da Súmula 32, do C. TST).

Assim, afasto a ocorrência de falta grave pelo reclamante, não tendo havido abandono de emprego (CLT, art. 482, i), pois não são faltas injustificadas para a sua caraterização as ocorridas nos períodos anterior e posterior ao ajuizamento de reclamação trabalhista para discutir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Passo, então, a analisar as hipóteses ventiladas pelo demandante separadamente.

DA MORA SALARIAL

Aduz o demandante em sua peça exordial a ocorrência de "atrasos constantes do salário" (fl. 6 dos autos em formato PDF), sem, no entanto, sequer mencionar, ainda que por amostragem, uma única e singela mora salarial, e, com mais razão, não produziu prova que corroborasse as suas genéricas alegações, mormente a repetição e a gravidade da impontualidade.

Prossigo.

No rol de pedidos, postula o reclamante o pagamento de DSR.

Sem razão.

Uma vez não demonstrada a efetiva percepção de comissões, mas apenas do piso da categoria (mínimo garantido), o que não se revela irregular (art. , VII, da CF), não faz jus a parte autora ao DSR destacado (Lei nº 605/49, art. , § 2º).

Nada, pois, a deferir.

DAS HORAS EXTRAS

Afirma o reclamante a prestação de labor extraordinário habitual, inclusive em razão da não concessão do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Pleiteou o pagamento de horas extras e reflexos.

A defesa impugna a tese autoral, rejeitando a realização de horas extras sem a correspondente compensação/remuneração.

Vieram aos autos os cartões de ponto (fls. 159 e seguintes, todas dos autos em formato PDF).

A prova da jornada de trabalho é eminentemente documental, nos termos da lei (art. 74, § 2º, da CLT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação.

Nessa toada, sublinho que a parte autora, ao longo de toda a sua petição inicial, em momento algum, impugnou a validade dos cartões de ponto, que, por sinal, apresentam horários variáveis e encontram-se assinados. Como se fosse pouco, em audiência, confirmou a idoneidade dos registros. Eis o seu teor:

"(...) que"basicamente", os cartões de ponto conferem com a realidade quanto aos dias e horários de trabalho ; que exibido por amostragem o documento de fls 166, reconhece como cartão de ponto (...)".

Em termos objetivos: nem em sua peça exordial, e tampouco quando do seu depoimento pessoal, o demandante afirmou que registrava equivocadamente os horários ou que os controles que assinava não continham dados idôneos.

Válidos, portanto, os cartões de ponto.

Por outro lado, percebe-se que a parte deixou de apresentar quaisquer diferenças de sobrelabor, isto é, a existência de horas extras prestadas sem a integral remuneração, revelando-se imprópria e sem efeito a genérica assertiva constante em sua réplica à fl. 233 dos autos em formato PDF. O apontamento de diferenças deve ser analítico, admitindo-se a amostragem, especialmente quando há pagamento de número considerável de

horas extras (vide, por exemplo, fls. 188 e 189).

Adiante.

No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre, desde já, ressaltar as contradições apresentadas pela parte autora:

Petição Inicial (fl. 5): ausência integral do intervalo intrajornada de 1 hora;

Depoimento Pessoal: "(...) tinha, no máximo 15 minutos de intervalo (...)".

A testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Leonardo Ruiz Chaves, ainda que não tivesse com ele muito contato, contrariou a tese autoral e o depoimento pessoal, afirmando que:

"(...) tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso , mas"quando dava para almoçar", pois às vezes, não era possível ; que cerca de duas vezes por semana, tinha uma hora de intervalo e nos demais dias," parava para comer um lanche e já retornava ao trabalho "; que nestes últimos dias, tinha de 20 a 30 minutos de intervalo (...) às vezes terminava um trabalho e já era solicitado o início de um outro (...) que o serviço era interrompido na hora da refeição".

Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, Sra. Karina Teodoro da Silva, declarou que "(...) o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso; que o reclamante avisava que estava parando para almoçar e" a gente não dava mais serviço naquele período "; que não acontecia de não fazer uma hora, em razão do cumprimento da próxima ordem de serviço; que a depoente era quem passava os serviços para o reclamante (...)".

Nesse contexto, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, reputo não demonstradas as irregularidades em discussão, e rejeito o pagamento de horas extras e respectivos reflexos.

DO FGTS

Afirma o autor que a 1ª demandada não adimpliu um único depósito devido perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que fora rechaçado em defesa, oportunidade em que a reclamada aduziu que os parciais atrasos estão sendo adimplidos mediante acordo administrativo com o órgão operador.

Desde já cabe sublinhar que o extrato juntado pelo autor (fls. 18/19) se refere a relação empregatícia diversa (Empregador: Localiza Rent a Car), de nada servindo para o deslinde da controvérsia. De qualquer sorte, é fato que a 1ª reclamada, em infringência ao entendimento preconizado pela Súmula nº. 461 do C. TST, não trouxe aos autos cópia do extrato analítico da conta vinculada do reclamante, e tampouco do aludido acordo entabulado com a Caixa Econômica Federal (CEF), ônus processual, que, como se sabe, lhe incumbia (artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC).

Destarte, julgo procedente o pedido, determinando o recolhimento dos depósitos devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período contratual, de 11.1.2017 a 25.10.2018, incidente sobre parcelas salariais.

O inadimplemento integral da parcela ao longo de 22 meses de contrato, mormente quando o trabalhador, diante das recentes políticas implementadas no país, está autorizado a sacar periodicamente o montante depositado, permite a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT.

Por tudo quanto exposto, julgo procedente o pedido, reconhecendo a resolução da avença empregatícia por ato culposo da 1ª reclamada em 27.11.2018 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias), e, por conseguinte, defiro as seguintes parcelas resolutórias:

a) saldo salarial: 25 dias de labor em 10.2018, descontado o valor já adiantado (R$500,00) em 25.10.2018 (fl. 190);

b) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias;

c) 13º salário proporcional - 2018 (11/12 avos);

d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto - 2018/2019 - 10/12 avos);

e) multa de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS.

Anoto que são devidos 1/12 de férias proporcionais por fração superior a 14 (quatorze) dias (art. 146, parágrafo único, da CLT), 1/12 de décimo terceiro salário proporcional por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias (Lei nº 4.090/62, art. , parágrafo 2º), bem como o aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho (CLT, art. 487, parágrafo 1º).

O aviso prévio indenizado é deferido em 33 (trinta e três) dias, por aplicação do art. da Lei nº 12.506/11.

A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS do reclamante, para fazer constar a baixa em 27.11.2018 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias - OJ nº. 82 da SDI-I do C. TST), após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara assim fazêlo, conforme o art. 39, § 2º, da CLT e art. 536, § 1º, do CPC. Para tanto, o autor deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da sentença de liquidação, mediante intimação específica.

A ordem jurídica privilegia o cumprimento específico da obrigação, em detrimento da indenização em pecúnia (art. 497 do CPC), ao que se alia que o prazo para requerimento do seguro-desemprego é contado a partir do momento em que é prolatada a sentença judicial, conforme se infere do art. 4º, inciso IV, da Resolução nº.

467/05, do MTE.

Assim, a 1ª reclamada deverá fornecer a documentação própria para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a contar de intimação específica, sob pena de indenização substitutiva (Súmula 389 do C. TST), referente a 4 (quatro) parcelas.

Avante.

No que concerne aos descontos postulados pela 1ª reclamada, decorrentes de penalidades administrativas sofridas em razão do comportamento do demandante no trânsito, merece destaque que inexiste qualquer comprovação de que o autor, de fato, praticou tais infrações .

Se é certo que se poderia presumir pelo fato positivamente, já que o reclamante confessou em depoimento pessoal que dirigia vários veículos, tal vantagem probatória resta afastada pelo Juízo, diante da postura da empregadora de atribuir ao obreiro o cometimento de danos que, por certo, foram de autoria de terceiros.

Cabe sublinhar, nessa senda, que a ré imputa a autoria ao reclamante de infrações perpetradas na época em que este se encontrava em férias, como, por exemplo, as retratadas no doc. de fls. 205/206 (em 1º.5.2018), ou quando sequer estava trabalhando, como, ilustrativamente, a constante no doc. de fl. 199 (em 2.8.2018, às 1h06min, sendo que o demandante iniciou o labor somente às 7h01min - fl. 159).

Afastada a presunção que favorecia a 1ª corré, do seu encargo probatório se desvencilhou apenas em parte (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC).

A única penalidade cuja autoria o demandante reconheceu, a de fl. 196, diz a parte que tal montante fora descontado no holerite de junho de 2017 (fl. 181), o que, no entanto, não se pode aceitar, já que a infração ocorreu somente em 15.8.2018. Assim, defiro o desconto resilitório apenas e tão-somente de tal infringência, no importe de R$130,16.

Registro ainda que a 1ª reclamada não impugnou a afirmação do autor, comprovada nos documentos de fls. 181 e seguintes, de que já adimpliu os valores devidos decorrentes das avarias sofridas pelo veículo Renault Clio, Placa FXY 4839, no importe de R$633,72, pagos em 5 parcelas de R$126,74. Rejeito.

Por fim, percebe-se que a 1ª demandada sequer imputa qualquer comportamento doloso/culposo do autor que tenha redundado na necessidade de "reposição de anel de cobertura de caminhão", pressuposto indispensável para a sua responsabilização (art. 462 da CLT). Rejeito.

DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA

Aduz a parte autora que a 2ª reclamada fora tomadora de seus serviços, requerendo a sua responsabilização pelos créditos trabalhistas.

Todavia, o próprio reclamante, embora por vezes afirme ter prestado serviços para a 2ª reclamada com exclusividade, afirmou, expressamente, que atendia "quase que exclusivamente para os clientes/segurados da Segunda Reclamada" (fl. 4 dos autos em formato PDF), circunstância que inviabiliza a imputação de responsabilidade pretendida, ante a impossibilidade da aferição concreta do labor prestado em favor do tomador, salientando que nenhum parâmetro foi indicado em petição inicial.

Rejeito. DA RECONVENÇÃO - 1ª RECLAMADA

Pretensão prejudicada, eis que os pedidos deduzidos já foram apreciados como requerimentos da contestação, tendo, de fato, natureza de matéria de defesa.

DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO

A compensação cabível já restou analisada e deferida alhures, deferindo-se, por ora, o requerimento quanto ao valor do valetransporte não utilizado referente ao mês da rescisão contratual (fl. 192).

Nada mais a acolher.

Autorizo a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, evitando -se o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que já comprovados nos autos.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Porque presentes os pressupostos legais, com a juntada da declaração de pobreza à fl. 12 dos autos em formato PDF, não havendo evidências outras de que a parte autora perceba salário ou equivalente substitutivo superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se a gratuidade processual (CLT, arts. 790, §§ 3º e e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e ; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região).

Rejeito a impugnação lançada em defesa, pela fundamentação acima e também porque não restou comprovado nos autos que a

parte autora não se encontre em situação de demandar, sem prejuízo para o seu sustento.

O simples fato de o reclamante ter contratado advogado particular, por si só, não afasta a presunção legal, que decorre da juntada da declaração de pobreza (CPC, art. 99, parágrafo 3º).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em vista do acolhimento parcial das pretensões, com fundamento no art. 791-A, da CLT, defiro honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) do reclamante, devidos exclusivamente pela 1ª reclamada, que arbitro em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte referida, conforme apurado em liquidação do julgado, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º, do citado dispositivo legal.

Ainda em se tratando de procedência parcial da reclamação trabalhista, incide no caso dos autos o parágrafo 3º, do art. 791-A, da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) das reclamadas em 5% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o importe condenatório apurado em liquidação do julgado, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do referido dispositivo legal.

Para fins de se evitar futuras discussões, resta desde já esclarecido que o importe arbitrado a título de verba honorária é devido a cada uma das corrés, não havendo falar em rateio.

Em vista da improcedência da reconvenção, defiro honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) do autor-reconvindo, que arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa de R$5.930,70.

DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora no importe de 1% ao mês, "pro rata die", até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, parágrafo 1º, Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381, do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, observado como fator de atualização o vigente na data do efetivo pagamento dos títulos condenatórios. Nada a deferir, pois e por ora, sobre o requerimento de aplicação da TRD.

Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Recolhimentos previdenciários ficam integralmente a cargo da 1ª reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, do C. TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução) e observada toda a legislação pertinente. Restam autorizados os descontos respectivos do crédito da parte autora. Observar-se-ão os arts. 11, parágrafo único, a a c e43, Lei 8.212/91 e Súmula 368, do C. TST.

Esclareça-se que o cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5º, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtido pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, § 1º), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos.

Ressalve-se que a 1ª reclamada ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13, da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional". Deverá, entretanto, a reclamada submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal.

Recolhimentos fiscais também ficam integralmente a cargo da 1ª reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal, observada toda a legislação pertinente e com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora. Observar-se-ão o art. art. 46, Lei 8.541/92, a IN 1.500/2014 da RFB e a Súmula 386, do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula 19, do E. TRT da 2ª Região), bem como não compõe a base de cálculo do IRPF, ainda, a importância devida a título de contribuição previdenciária.

Na inércia, oficie-se a União e a Receita Federal do Brasil,

executando-se diretamente a parcela previdenciária.

São de natureza indenizatória, não incidindo as exações, as parcelas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (aviso prévio proporcional indenizado; férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS; multa de 40% do FGTS); sobre as demais parcelas deferidas incidem ambas as exações.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não restou provada nos autos conduta das partes que caracterize má-fé processual (CPC, arts. 79 e 80 e CLT, art. 793-B), que, como se sabe, deve ser cabalmente comprovada para ensejar a imposição de penalidade, sob pena de macular o próprio direito de ação/defesa. Rejeito.

DA MULTA - TESTEMUNHA - KARINA TEODORO DA SILVA

Tendo em vista a ausência injustificada da testemunha Sra. Karina Teodoro da Silva na audiência de 26.8.2019, mantenho a penalidade aplicada à fl. 280 dos autos em formato PDF.

DOS OFÍCIOS

Em atenção às infrações constatadas na presente decisão, especialmente no que concerne à ausência de recolhimento do FGTS, oficie-se à SRTE, à CEF e ao MPT, para que tomem as providências cabíveis, após o trânsito em julgado da decisão (arts. 631, 653, 680 e 765, todos da CLT).

Indefiro os demais requerimentos de expedição de ofícios, por ausência de suporte legal e por serem dispensáveis.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclamo os ilustres procuradores a cumprirem o dever constitucional de colaboração para uma prestação jurisdicional mais célere (CF/88, art. 133), evitando a oposição de embargos de declaração desnecessários.

Relembro, por oportuno, que o remédio processual em comento não se presta à reforma do julgado, mas a sua integração, conforme arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Destaco ainda que o efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário transfere integralmente a apreciação dos fundamentos da petição inicial e da defesa, mesmo que não examinados pela sentença (art. 1.013,"caput"e parágrafos, do CPC e Súmula 393, I, do C. TST), sendo, portanto, dispensável a oposição de embargos declaratórios com objetivo de prequestionar a matéria recursal (Súmula 297, do C. TST).

Não é por demais ressaltar que está cumprido o dever legal de análise ampla das teses autorais e defensivas com o enfrentamento da matéria, exauriente no que concerne à temática, com solução do litígio posto, sendo despiciendo, no entanto, o rebate de item a item das peças processuais principais. E nessa senda, outrossim, as questões trazidas a Juízo pelas partes estão devidamente apreciadas, mesmo que sem pronunciamento expresso e minudente, quando dirimidas em sua globalidade e presente o apontamento dos contornos da condenação ou das razões da absolvição.

Tendo em vista as considerações supra, e visando a conferir máxima eficácia ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF/88), alerto as partes que a utilização do referido remédio processual com objetivo de rediscutir matéria já decidida ou apreciada pelo Juízo ou com alegação infundada de obscuridade e/ou contradição, ou ainda sob a justificativa de prequestionar teses, será reputado exercício abusivo do direito de recorrer, pelo intuito meramente procrastinatório, ensejando a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC, sem prejuízo da imposição de outras penalidades previstas em lei e da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (CLT, art. 793-B, VII e CPC, art. 77, parágrafo sexto).

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo decide rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual; para, ao afinal, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por DANIEL FERRI em face de ANDRÉ NORA COSSONICHE , para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral em 27.11.2018 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado), e, por conseguinte, condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos:

a) recolhimento dos depósitos devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período contratual, de 11.1.2017 a 25.10.2018, incidente sobre parcelas salariais;

b) saldo salarial: 25 dias de labor em 10.2018, descontado o valor de R$500,00;

c) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias;

d) 13º salário proporcional - 2018 (11/12 avos);

e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto - 2018/2019 - 10/12 avos);

f) multa de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS.

Também nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por DANIEL FERRI em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. , absolvendo-a dos pedidos contidos em exordial.

Ainda nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por ANDRÉ NORA COSSONICHE em face de DANIEL FERRI , absolvendo-o dos pedidos contidos em exordial.

A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS do reclamante, para fazer constar a baixa em 27.11.2018 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias - OJ nº. 82 da SDI-I do C. TST), após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara assim fazêlo, conforme o art. 39, § 2º, da CLT e art. 536, § 1º, do CPC. Para tanto, o autor deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da sentença de liquidação, mediante intimação específica.

A 1ª reclamada deverá fornecer a documentação própria para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a contar de intimação específica, sob pena de indenização substitutiva (Súmula 389 do C. TST), referente a 4 (quatro) parcelas.

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, devidos exclusivamente pela 1ª reclamada, reversíveis ao (s) seu (s) patrono (s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o importe condenatório apurado em liquidação do julgado, de titularidade do (s) advogado (s) constituído (s) pelas reclamadas.

Deferem-se, outrossim, honorários advocatícios, no importe de 5%sobre o valor atualizado da reconvenção, de titularidade do (s) advogado (s) constituído (s) pela parte reconvinda.

Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula 7, do C. TST, a compensação de R$130,16 e de R$100,00 e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos.

Execute-se a pena pecuniária imposta à testemunha Sra. Karina Teodoro da Silva.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação, observando-se o art. 27-A, do Provimento GP/CR nº 13/2006.

Custas processuais da reclamação trabalhista pela 1ª reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação.

Custas processuais da reconvenção pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$5.930,70, atribuído como valor da causa, no importe de R$118,61.

Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, parágrafo 1º).

Intimem-se as partes (na forma determinada em ata de audiência instrução) e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, parágrafos 5º e , da CLT.

NADA MAIS.

Assinatura

SÃO PAULO,12 de Setembro de 2019

DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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