Andamento do Processo n. 1000294-24.2019.5.02.0443 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-2

3ª Vara do Trabalho de Santos

Processo Nº ATSum-1000294-24.2019.5.02.0443

RECLAMANTE LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO RENATO OLIVEIRA IRUSSA(OAB: 250535/SP)

RECLAMADO EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA RECLAMADO T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A

ADVOGADO MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES(OAB: 85169/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

- T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos nº 1000294-24.2019.5.02.0443

Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às 14h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes:

Reclamante: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Reclamadas: EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA(1ª reclamada) e

T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A (2ª reclamada).

Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte:

SENTENÇA I - RELATÓRIO:

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA (1ª reclamada) e T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A (2ª reclamada), pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A primeira reclamada, embora regularmente citada, não compareceu na audiência inicial. A segunda ré, por sua vez, apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos da reclamante. Juntou documentos.

Primeira proposta de conciliação infrutífera.

Realizada audiência.

Razões finais remissivas.

Recusada a derradeira proposta conciliatória.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE:

Pela teoria da asserção, as condições da ação são analisadas apenas no plano abstrato, independentemente da existência ou não do direito material discutido no litígio. Assim, como o autor indicou a 2ª reclamada como devedora subsidiária por eventual inadimplemento da real empregadora, tal circunstância basta para mantê-la no polo passivo da relação jurídica processual.

A existência ou não da responsabilidade se insere no mérito da demanda, a ser analisado oportunamente.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS:

A 2ª reclamada impugnou os documentos juntados com a petição inicial genericamente, porém verifico que os documentos juntados atendem ao estabelecido no art. 830 da CLT. Rejeito.

RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA:

Incontroverso nos autos que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, sendo que a prestadora (1ª reclamada) fornecia à tomadora de serviços (2ª reclamada) empregados para exercerem diversas funções (prestação de serviços de limpeza). A jurisprudência uniformizada do TST, Súmula 331, itens III e IV, revela entendimento de que mesmo nas terceirizações consideradas lícitas, o tomador do serviço responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços.

Portanto, a 2ª reclamada deve permanecer no polo passivo da demanda a fim de responder de forma subsidiária por eventual inadimplemento dos créditos trabalhistas da reclamante face a sua empregadora (1ª reclamada) pelo período declinado na petição inicial.

Outro fator que desponta com relevância para a responsabilização da 2ª reclamada é o fato de que ao contratar a obra ou serviço de outra (no caso a 1ª reclamada), sem qualquer responsabilização por eventual inadimplemento desta com os haveres trabalhistas de seus empregados, constituir-se-á nítido abuso de direito (art. 187, CC), eis que o titular do direito o exerceu de forma excessiva, ultrapassando os limites impostos por seu fim econômico e social. Neste sentido, também, o art. da LICC.

Por fim, tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito se ajustam com a prevalência do valor social do trabalho conferido pelo sistema jurídico pátrio. Tal prevalência está insculpida no art. , III e IV, art. , I in fine, e III, art. , caput e incisos VI, VII, X, art. 100 e art. 170, III, todos da CF/88, ou seja, prevalência hierárquica do valor trabalho e direitos sociais na ordem jurídica do país.

Neste sentido de responsabilização subsidiária do tomador que se vale da prestação de serviço ou consecução de obra como parte de

seus objetivos estatutários, o item IV da Súmula 331 do TST.

Concluindo, a 2ª reclamada deverá permanecer no polo passivo da relação processual, a fim de que seja responsabilizada de forma subsidiária por eventual inadimplemento da devedora principal (1ª reclamada), tudo nos termos da Súmula 331, IV, TST.

Por fim, não há nenhuma delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo nos autos qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Sequer foram ouvidas testemunhas.

Nesse sentido, cito:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 3026-

03.2010.5.12.0032 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016)".

REVELIA:

A 1ª reclamada não compareceu na audiência em que deveria

apresentar defesa, sendo considerada revel e confessa quanto a

matéria de fato aduzida na petição inicial. A 2ª reclamada não

impugnou diretamente os fatos aduzidos pelo autor, razão pela qual considero os mesmos verdadeiros para fins de deferimento das

pretensões autorais deduzidas em Juízo.

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Ausente na audiência inicial, a 1ª reclamada foi declarada revel e

confessa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial,

dentre eles, o vício de consentimento na formulação do pedido de

demissão, tornando nulo o pedido, conforme art. 151 do CC e art. da CLT.

Por corolário, devidas as verbas rescisórias pela dispensa imotivada, quais sejam: saldo salarial do mês da rescisão, aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salário; multa de 40% do FGTS mediante execução direta pelo valor equivalente. No prazo de 08 dias do trânsito em julgado, determino à Secretaria da Vara a expedição de ALVARÁS para o autor soerguer os

depósitos de FGTS e habilitar-se ao recebimento do segurodesemprego.

No mesmo prazo a 1ª reclamada deverá ser compelida a proceder à anotação da data de dispensa do autor. Na inércia, tal anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (art. 29 CLT) com

aplicação de multa no valor único de R$ 500,00, em prol do acionante.

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS

À falta de comprovante de quitação, o autor também é credor das verbas descritas no TRCT juntado sob ID f4ee238, com o desconto do valor de R$ 1.200,00 já recebido pelo autor, conforme

confessado na inicial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

. Em vista da sucumbência, condeno as reclamadas ao pagamento,

em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária.

JUSTIÇA GRATUITA:

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, de acordo com a Súmula de Jurisprudência nº 5 do TRT da 2ª Região.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS:

Cabe a parte diligenciar aos órgãos de fiscalização para denúncia de irregularidades.

III - DISPOSITIVO:

Diante o exposto declaro a nulidade do pedido de demissão e, no mais, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO RODRIGUES DA SILVA contra EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA(1ª reclamada) e T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A (2ª reclamada). para condenar as reclamadas, a

segunda subsidiariamente, ao pagamento das verbas abaixo, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo:

saldo salarial do mês da rescisão, aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salário;

multa de 40% do FGTS mediante execução direta pelo valor equivalente;

diferenças de verbas rescisórias (líquido do TRCT descontado o valor de R$ 1.200,00 já recebidos pelo autor);

Rejeitados os demais pleitos, por improcedentes.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante.

No prazo de 08 dias do trânsito em julgado, determino à Secretaria da Vara a expedição de ALVARÁS para o autor soerguer os depósitos de FGTS e habilitar-se ao recebimento do segurodesemprego.

No mesmo prazo a 1ª reclamada deverá ser compelida a proceder à anotação da data de dispensa do autor. Na inércia, tal anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (art. 29 CLT) com aplicação de multa no valor único de R$ 500,00, em prol do acionante.

Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor que resultar da liquidação de sentença.

Juros de mora desde a data da distribuição e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços.

Liquidação de sentença por simples cálculos.

Autorizada a dedução dos valores já pagos durante o contrato de trabalho com os deferidos nesta decisão sob idêntico título.

Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento.

Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

EDUARDO NUYENS HOURNEAUX

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Assinatura

SANTOS,13 de Setembro de 2019

EDUARDO NUYENS HOURNEAUX

Juiz (a) do Trabalho Titular