Andamento do Processo n. 1000464-22.2019.5.02.0402 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-2

2ª Vara do Trabalho de Praia Grande

Processo Nº ATSum-1000464-22.2019.5.02.0402

RECLAMANTE NIELMA AUGUSTINHO GUEDES

ADVOGADO DANIELY MARTINS DE ABREU(OAB: 269791/SP)

RECLAMADO GTR SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP

ADVOGADO RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA(OAB: 257273/SP)

RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADO REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO(OAB: 147738/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

- GTR SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP

- NIELMA AUGUSTINHO GUEDES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1. Submetido o processo a julgamento, para composição do litígio,

proferiu-se a seguinte

2. SENTENÇA

3. Tratando-se de demanda que se processa sob o Procedimento

Sumaríssimo, instituído pela Lei 9.957/2000, é prescindível a elaboração de relatório, motivo pelo qual se passa à fundamentação, que, por sua vez, mencionará, de forma objetiva, os elementos de convicção do Juízo, com resumo dos aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 852-I da CLT.

4. FUNDAMENTAÇÃO 5. DA REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467/2017, DE 11/11/2017 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

6. No âmbito do Direito Processual, tendo a presente demanda sido

ajuizada após a vigência da reforma, aplica-se integralmente a nova legislação. No âmbito do Direito Material, a aplicação da lei no tempo submete-se ao princípio geral de que a nova legislação terá efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incidindo sobre relações jurídicas em curso ou não consumadas na época do surgimento da nova lei, em nítida opção legislativa pela segurança e estabilidade das relações jurídicas. Aplicação da máxima "tempus regit actum" Inteligência dos arts. da LINDB e art. 5o, inciso XXXVI, da CRFB/88.

7. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

8. A parte Reclamante indicou as Reclamadas como responsáveis

pela reparação das supostas lesões aos seus alegados direitos, razão pela qual há pertinência subjetiva para que elas figurem no pólo passivo da relação jurídica processual, à luz da teoria da

asserção (as condições da ação são aferidas em abstrato e no plano lógico de mera asserção do direito). A responsabilização, ou não, das Reclamadas e seus limites são questões se situam no mérito e, com ele, serão examinadas.

9. DO ÔNUS DA PROVA

10.O direito nasce de fatos (ex facto oritur ius). À míngua de provas,

resolver-se-á a controvérsia em desfavor de quem tinha o ônus probatório, já que ao juiz é vedado deixar de julgar por ausência de provas (non liquet).

11.PEDIDOS RELACIONADOS À ALEGADO DOENÇA OCUPACIONAL 12.Houve desistência da parte Reclamante em relação a esse (s)

pleito (s), sem oposição da parte adversa, razão pela qual o Juízo a homologou em audiência e declarou o processo extinto, sem resolução do mérito, quanto a esse (s) pedido (s), com apoio no art. 485, inciso VIII, do CPC, o que prejudica a análise na presente sentença.

13.DA INOBSERVÂNCIA DO PISO

14.Os valores dos salários pagos estão aquém do piso da categoria

profissional previsto nas convenções coletivas de trabalho.

15.Acolhe-se o pedido de diferenças salariais entre o salário da

parte Reclamante e o piso da categoria profissional.

16.DA CESTA BÁSICA

17.O direito está previsto na cláusula normativa 18ª de página 31.

18.O valor pago pela Reclamada nos recibos de pagamento está

aquém daquele previsto na negociação coletiva.

19.Procede o pedido de indenização substitutiva das diferenças do

benefício, autorizado desconto de percentual a ser custeado pelo trabalhador para obtenção do benefício, se previsto em negociação coletiva. Diante da natureza indenizatória da verba, sobre ela não incidem encargos fiscais e previdenciários.

20.DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

21.O perito, em seu inimpugnado laudo pericial, concluiu que a parte

Reclamante não ficava exposta a agentes nocivos à saúde, conforme classificação e enquadramento constantes da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não fazendo jus ao adicional de insalubridade (em qualquer grau).

22.Rejeita-se.

.

23.DAS VERBAS RESCISÓRIAS

24.Houve pagamento de verbas rescisórias - TRCT à página 22.

Não procede o pedido de aviso prévio, pois o contrato era de experiência e não havia cláusula assecuratória do direito recíproco de rescindir, nos termos do art. 481 da CLT. 25.No mais a parte Reclamante não apresenta demonstrativo de

cálculos, a fim de demonstrar o direito à diferença alegada.

26.Rejeitam-se, inclusive multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

27.DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SINDICATO

28.As contribuições de custeio para o sindicato (associativa,

confederativa, assistencial e outras) somente são exigíveis dos empregados filiados ao sindicato, e não a todos os integrantes da categoria profissional, indistintamente, sob pena de se afrontar o direito de liberdade associativa e sindical, previsto nos arts. , inciso XX, e , inciso V, ambos da Constituição Federal, pela O.J. 17 da SDC e PN 119 do C. TST. O STF também já havia se pronunciado sobre o tema, no mesmo sentido, por meio da Súmula 666, agora ratificada pela Súmula Vinculante nº 40. 29.A questão não passa apenas pela legitimidade do sujeito passivo

da obrigação (associados), avançando também sobre a fonte jurígena dessas contribuições. Em verdade, o âmbito jurídico adequado para a criação das demais receitas para o sindicato (associativa, assistencial, confederativa, espontânea, retributiva ou com outros epítetos), exigíveis apenas dos associados, deveria ser o estatuto social ou a assembléia geral da categoria convocada especificamente para tratar do tema. Inteligência do art. 548, alínea b, da CLT. Para a realização do desconto basta a notificação do empregador, nos termos do art. 545 da CLT. É que o valor das receitas do sindicato é assunto interna corporis, não havendo necessidade de que essas questões passem pelo crivo da negociação coletiva ou sejam estabelecidas por ela, como se uma categoria pudesse intervir na fixação de contribuições para integrantes da outra categoria.

30.Lamentavelmente os sindicatos das categorias econômica e

profissional ainda continuam convencionando sobre o tema, a despeito dos posicionamentos das Altas Cortes Judiciais (STF e TST), em desrespeito à ordem jurídica e aos próprios integrantes da categoria, tratando-os como fossem meros objeto da negociação e não sujeitos dela, em nítida extrapolação dos limites da delegação estatal para criação de normas jurídicas. O empregado pode ajuizar a ação tanto contra o sindicato como em face do empregador (TJP nº 10 do E. TRT - 2ª Região), pois ambos descumpriram a ordem jurídica (laborativa e constitucional), bem como a jurisprudência dominante das cortes superiores. A parte que se sentir prejudicada entre ambos poderá ajuizar ação regressiva em face da outra.

31.Acolhe-se, portanto, o pleito de devolução dos valores

descontados em prol do sindicato da categoria profissional, a título de contribuição confederativa. Não há que se falar em contribuições previdenciárias ou reflexos sobre as devoluções, tendo em vista que elas já constituíram a base de cálculo daqueles encargos.

32.DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA 32.DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA

33.No âmbito do Direito do Trabalho, a responsabilidade da

tomadora dos serviços tem gênese na teoria da culpa in eligendo

e in vigilando, bem como em razão do benefício econômico auferido pela utilização da força de trabalho alheia (quem obtém o bônus deve suportar o ônus). O laconismo legislativo associado à crescente utilização desse modelo de pactuação da força de trabalho exigiu que fosse realizada construção jurisprudencial, uniformizada primeiramente pela Súmula 256 e posteriormente pela Súmula 331, ambas do C. TST, que reputavam ilícita a terceirização na atividade fim da empresa tomadora e asseguravam formação do vínculo diretamente com o tomador, exceto se este fosse ente da Administração Pública ante o óbice do acesso por concurso público.

34.Porém as Leis 13.429, de 31/3/2017, e 13.467, de 14/7/2017,

alteraram a Lei 6.019/74 para deixar claro que é lícita a terceirização em qualquer ramo de atividade da tomadora, mesmo em atividade fim, não se configurando vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Do mesmo modo, o STF, em 30/8/2018, concluiu julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, com repercussão geral, e considerou lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, no que tange ao período anterior a essas previsões legais. Em ambos os casos (alteração legislativa e decisão do STF), manteve-se a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 35.A Primeira Reclamada foi contratada, como empresa interposta,

alocando empregados próprios para exercerem atividades em prol da Segunda Reclamada (tomadora - vide audiência), razão pela qual esta responderá de forma subsidiária pelas obrigações que aquela foi condenada, inclusive encargos fiscais e contribuições previdenciárias, ressalvando-se apenas aquelas multas e indenizações que têm gênese na própria relação jurídica processual, como, por exemplo: multa do art. 467 da CLT, multa cominatória por obrigação de fazer/entregar e eventual conversão em perdas e danos, indenização por litigância de máfé, etc..

36.A subsidiariedade é condicional, ou seja, exige, para sua

implementação, simples inadimplemento da devedora principal, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica para excussão do patrimônio dos sócios desta, pois, em se tratando de responsabilidade de mesmo grau (subsidiária), não há falar em benefício de ordem.

37.DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

38.Não há que se cogitar, nessa sentença, de prévia fixação do

IPCA como índice de correção monetária de débitos trabalhistas,

inclusive sobre eventuais diferenças de FGTS, diante da liminar concedida pelo Min. Dias Tóffoli, na Reclamação 22.012, para suspender a adoção do IPCA em tabela única de atualização, no âmbito da Justiça do Trabalho, com exceção dos débitos da Fazenda Pública, o que não é a hipótese dos autos. Os valores da condenação serão corrigidos pelos índices de atualização monetária de débitos trabalhistas vigentes à época da liquidação da sentença, de acordo com a tabela disponibilizada e aplicada nacionalmente pelo TST. Sobre as verbas com data de vencimento mensal incidirão os índices de correção monetária correspondentes ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos exatos termos da Súmula 381 do C. TST , que uniformizou a interpretação jurisprudencial do art. 459, parágrafo único, da CLT. Em relação às verbas não mensais observar-se-á o critério cronológico já delineado na fundamentação quando da apreciação do pedido principal ou, se não fixado, serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação. 39.Juros de mora devidos desde a propositura da demanda (art. 883

da CLT), no importe de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91), incidentes sobre o valor corrigido da condenação líquida, ou seja, já deduzida a parcela previdenciária cota empregado ( Súmula 200 do TST ), os quais têm natureza indenizatória, pois visam compensar e ressarcir os potenciais prejuízos advindos da demora do pagamento ao credor, não ostentando caráter de retribuição por investimento ou lucro e, por corolário, não sofrem a incidência do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida. Inteligência do art. 404 do Código Civil, da OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST e da Súmula 19 deste E. TRT - 2ª Região. Não há que se cogitar de juros compensatórios, os quais são devidos como remuneração pela utilização de capital pertencente a outrem, circunstância não verificada no caso.

40.DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

41.A parte Reclamada (empregadora), fonte pagadora, nos termos

do art. 28 da Lei 10.883/2003, é a responsável pela apuração, retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis (salariais) deferidas, por ocasião do efetivo pagamento, sob pena de expedição de ofício à União, por meio da Receita Federal, observando-se as alíquotas, os limites legais, faixas de isenções e parcela dedutível correspondentes aos meses em que foram deferidas as diferenças (regime de competência), nos termos do art. 12-A acrescido à Lei 7.713/88, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do item II da Súmula nº 368 do C. TST.

42.A apuração e o recolhimento das contribuições previdenciárias

(inclusive SAT - seguro de acidente do trabalho - Súmula 454 do

C. TST ), incidentes somente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença ( Súmula Vinculante nº 53 do E. STF ), observarão os exatos parâmetros da Súmula 368 do C. TST , ou seja, cada parte será responsável pela sua contribuição, apurada pelo regime de competência (mês a mês), respeitado o teto e deduzidos, se for o caso, eventuais valores recolhidos durante o contrato. Por outro lado, escapam da competência desta Justiça Especializada a apuração e a execução da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas efetivamente pagas durante o contrato de trabalho (RR -

346/2003-021-23-00 - Pleno TST - DEJT - 05/12/2008 e Súmula Vinculante 53 do STF ), bem como para terceiros (Sistema S), em que a União, mediante remuneração, funciona como mero órgão arrecadador e fiscalizador, com obrigação de repassá-las aos efetivos beneficiários, nos termos do art. 94 da Lei 8.212/91. Em cumprimento ao comando do parágrafo 3º do art. 832 da CLT, consigne-se que a natureza jurídica das verbas deferidas nesta decisão está definida na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99.

43.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

44.Embora a parte Reclamante não tenha juntado cópia de todas as

páginas de sua CTPS a fim de comprovar situação de desemprego ou percepção de salário base igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a sua qualificação profissional e o valor do salário recebido na Reclamada, aliados à declaração de pobreza juntada, são suficientes para caracterizar estado de miserabilidade, razão pela qual, com apoio no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, concedem-se-lhe os beneplácitos da Justiça Gratuita.

45.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

46.Nos termos do art. 791, cabeça e parágrafo 1º, da CLT,

observados os parâmetros do parágrafo 2º, no processo do trabalho, são devidos honorários advocatícios entre o mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas ações contra a Fazenda Pública, na assistência e substituição sindical, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. De acordo com o CPC, aplicado supletivamente, os honorários advocatícios de sucumbência: 1) serão fixados por apreciação equitativa do Juiz quando o proveito econômico da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, (art. 85, parágrafo 8º, do CPC); 2) constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (art. 85, parágrafo 14); 3) são sempre pagos pela parte sucumbente ao advogado da parte

vencedora, como tal também considerada aquela que sucumbir em parte ínfima do pedido (art. 86, parágrafo único). Assim, arbitra-se o valor dos honorários advocatícios em:

47.- 10% sobre o valor atualizado que resultar da liquidação da

sentença (observada a O.J. nº 348 da SBDI-I do TST), devido pela Primeira Reclamada ao advogado da parte Reclamante. Na hipótese de ter ocorrido reconhecimento expresso do direito pela Reclamada (circunstância que deverá constar da sentença), em relação a este pedido incidirá percentual de 5%;

48.- 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido por

sua atuação (observada a O.J. nº 348 da SBDI-I do TST), devido pela parte Reclamante ao advogado da parte Reclamada . O proveito econômico corresponderá ao valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como àqueles em relação aos quais houve renúncia, desistência ou outra modalidade de extinção sem resolução do mérito (art. 85, § 6º, e art. 90, do CPC), mas o percentual a incidir sobre estes será o mínimo de 5%, se for o caso.

49.A Segunda Reclamada (tomadora) responderá de forma

subsidiária pelos honorários advocatícios a que foi condenada a Primeira Reclamada (empregadora), pois o pedido em relação a ela era apenas de responsabilidade subsidiária, não constituindo pretensão autônoma sobre verba específica, a justificar a condenação em novos honorários. Não haverá honorários em prol do advogado da Segunda Reclamada (tomadora), pois a tese de ausência de responsabilidade subsidiária não foi acolhida.

50.Parâmetros gerais: I) diante da especificidade do Processo do

Trabalho (cumulação de pedidos) e da circunstância de o empregado não possuir toda a documentação inerente ao contrato de trabalho, o acolhimento do pedido em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, mas apenas da (s) Reclamada (s), na linha interpretativa da Súmula nº 326 do C. STJ; II) não incidirá honorários advocatícios sobre o próprio pedido de honorários advocatícios, o valor de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer ou sobre o valor decorrente da conversão dela em indenização por perdas e danos, bem como por sucumbência quanto a critérios de correção monetária, de juros, de incidência de encargos fiscais e previdenciários; III) sobre os pedidos consistentes em obrigação de fazer (anotação/retificação/baixa de CTPS, entrega de guias, PPP, carta de referência, inserção em folha etc.), a base de cálculo dos honorários será de um salário mínimo para cada pretensão; IV) quando fixados em percentual sobre valor atualizado, os honorários já são contemplados naturalmente com correção monetária e juros e incidirão sobre qualquer pagamento

realizado, inclusive antecipado e parcial. Quando fixados em quantia certa, eles passarão a constituir parcela autônoma da execução e sobre eles incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixar (CPC, art. 85, parágrafo 16º), sem prejuízo da correção monetária segundo os índices de atualização de débitos trabalhistas, a partir da data em que foram fixados; V) Em face da gratuidade da justiça, caso o valor do crédito da parte Reclamante não seja suficiente para quitar os honorários advocatícios, a obrigação quanto ao valor remanescente ficará sob condição suspensiva, observados os exatos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

51.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

52.O Juízo, com parcimônia, arbitra em R$1.000,00 (mil reais) os

honorários do perito, de responsabilidade da parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), valor atualizável a partir desta data até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros da O.J. 198 da SBDI-I do C. TST. Diante da gratuidade da justiça, caso o valor do crédito não seja suficiente para quitar os honorários periciais, a obrigação quanto ao valor remanescente será suportada pela União. (parágrafo 4º do art. 790-B da CLT, Súmula nº 457 do C. TST , da Resolução 232/2016 do CNJ , da Resolução nº 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 13/2006 (arts. 141 a 145) e do Ato GP/CR 02/2016, ambos deste TRT - 2ª Região) , providência a ser requisitada pela Secretaria da Vara.

53.DOS DEMAIS PEDIDOS, REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÕES DE OFICIO 54.OFÍCIOS: É incogitável a expedição de ofícios, considerando que

a própria parte interessada pode diligenciar nesse sentido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O simples exercício do direito de ação e de defesa, constitucionalmente assegurado, sem constatação de qualquer ato efetivo de desvio de conduta processual, como é a hipótese dos autos, não caracteriza o litígio de má-fé, de que cogita o art. 793-B da CLT. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL: É inaplicável ao Processo do Trabalho tal disposição, para cuja implementação, de todo modo, seria imprescindível o ajuizamento de ação ou reconvenção, já que se trata de indenização decorrente de responsabilidade civil, o que não se verifica no caso. O artigo não cuida de multa processual. EXECUÇÃO: A forma de processamento da execução é questão afeta ao Juízo da fase de execução, e não desta fase cognitiva, razão pela qual desnecessária a manifestação nesta sentença sobre incidência ou não de determinadas regras do CPC em detrimento do rito da CLT, como a título ilustrativo a aplicação ou não do art. 523 (§ 1º), dentre outros aspectos. DEDUÇÃO: Em prestígio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (non

bis in idem), deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos nos autos ou reconhecidos como quitados pela parte Reclamante, a títulos idênticos aos deferidos. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO: Sob o mesmo fundamento, as parcelas atreladas à efetiva prestação de serviços não serão devidas na hipótese de eventual período de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho (afastamentos legais, licença médica de até quinze dias ou período de percepção de benefício previdenciário), devidamente comprovado nos autos ou que venha a sê-lo na primeira oportunidade que a parte Reclamada tiver para falar em regular liquidação de sentença, mediante juntada de documento. NEGOCIAÇÃO COLETIVA: Se for o caso,eventuais pedidos deferidos, estribados em negociação coletiva, observarão os parâmetros e vigência desta e da petição inicial, inclusive hipotético desconto de percentual a ser custeado pelo trabalhador para obtenção de algum desses direitos. Eventual citação à cláusula normativa é feita por amostragem, sendo aplicáveis também aquelas correlatas às citadas, de vigência diversa, ainda que de numeração diferente, desde que constante dos autos.

55.DISPOSITIVO

56.Diante do exposto, observados a dedução e os demais

parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a Primeira Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas:

57.A - diferenças de cesta básica;

58.B - diferenças salariais - piso;

59.C - devolução de descontos a título de contribuição

confederativa.

60.Os critérios para recolhimento dos encargos fiscais e

previdenciários, bem como de incidência de juros de mora e correção monetária, estão descritos na fundamentação. 61.Honorários advocatícios, nos termos, parâmetros e cominações

constantes da fundamentação.

62.Caso o valor do crédito não seja suficiente para quitar os

honorários periciais, a obrigação quanto ao valor remanescente será suportada pela União (parágrafo 4º do art. 790-B da CLT, Súmula nº 457 do C. TST , da Resolução 232/2016 do CNJ , da Resolução nº 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 13/2006 (arts. 141 a 145) e do Ato GP/CR 02/2016, ambos deste TRT - 2ª Região) , providência a ser requisitada pela Secretaria da Vara.

63.A Segunda Reclamada responderá de forma subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela Primeira Reclamada, nos termos,

limites e parâmetros da fundamentação.

64.Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos. Em liquidação, o

valor da condenação não poderá ultrapassar os montantes atribuídos aos pedidos na inicial, em razão do princípio da adstrição e dos limites objetivos da lide. Os valores serão apurados até a data do ajuizamento da ação. Se inferiores aos da inicial, prevalecerão. Se superiores, prevalecerão os valores da inicial.

65.Custas a encargo das Reclamadas, no importe de R$ 40,00 ,

calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 2.000,00 . As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso , deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição.

66.Para se evitar a interposição desnecessária de embargos

declaratórios, esclareça-se que: I - o dispositivo da sentença deve relacionar apenas os títulos objeto da condenação. Os parâmetros para liquidação devem ser buscados na fundamentação, como, a título ilustrativo , composição da base de cálculo, limites da jornada, etc., não havendo necessidade de que constem da parte dispositiva. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST , está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária. Em relação à sentença de primeiro grau é desnecessária tal formalidade, posto que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC).

67.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Assinatura

PRAIA GRANDE,5 de Setembro de 2019

FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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