Andamento do Processo n. 1002613-44.2015.5.02.0462 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

7ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1002613-44.2015.5.02.0462

Relator FERNANDO MARQUES CELLI

RECORRENTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB: 149394/SP)

RECORRENTE WILLIAM OLIVEIRA DE MELO

ADVOGADO GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER (OAB: 290252/SP)

ADVOGADO TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB: 213055/SP)

ADVOGADO NICOLA ANTONIO PINELLI (OAB: 137924/SP)

ADVOGADO ASSUNTA FLAIANO NYIKOS (OAB: 85810/SP)

ADVOGADO ademar nyikos (OAB: 85809-D/SP)

RECORRIDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB: 149394/SP)

RECORRIDO WILLIAM OLIVEIRA DE MELO

ADVOGADO GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER (OAB: 290252/SP)

ADVOGADO TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB: 213055/SP)

ADVOGADO NICOLA ANTONIO PINELLI (OAB: 137924/SP)

ADVOGADO ASSUNTA FLAIANO NYIKOS (OAB: 85810/SP)

ADVOGADO ademar nyikos (OAB: 85809-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/2ª REGIÃO 1002613-44.2015.5.02.0462 (RECURSO ORDINÁRIO) - 7ª TURMA ORIUNDO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RECORRENTE (S): WILLIAM OLIVEIRA DE MELO e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA RECORRIDO (S): OS MESMOS RELATOR: FERNANDO MARQUES CELLI RELATOR: FERNANDO MARQUES CELLI

A r. Sentença (fls. 936/944), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação.

Inconformada, a parte RECLAMANTE apresenta RECURSO ORDINÁRIO (fls. 954/975) alegando nulidade por cerceamento de defesa (apenas em caso de reforma da r. Sentença de origem) e manifestando discordância em relação a: prescrição; responsabilidade objetiva do empregador; valor da indenização por danos morais; danos materiais - base de cálculo da pensão mensal - parâmetros da indenização - valor da indenização - incidência de férias, 13º salários e FGTS na indenização; adicional de insalubridade; correção monetária; justiça gratuita; honorários periciais; honorários advocatícios sucumbenciais.

Também inconformada, a parte RECLAMADA apresenta RECURSO ORDINÁRIO (fls. 986/1045) alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa; quitação geral, e manifestando discordância em relação a: reconhecimento da doença ocupacional - ausência de nexo causal; ausência de culpa; inexistência de dano moral - redução da indenização; dano material - pensão mensal - parcela única - redutor; honorários periciais; honorários advocatícios.

Os recursos são tempestivos e subscritos por procuradores devidamente habilitados, com custas e depósito recursal recolhidos, conforme fls. 1046/1058, sendo que o depósito recursal foi realizado na forma de seguro garantia.

Contrarrazões às fls. 1071/1113 e 1114/1134. É o relatório.

V O T O Não conheço do recurso da reclamada, por deserto.

Conforme ditames do § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".

Entretanto, preconiza o § 2º do artigo 835 do CPC 2015, de aplicação subsidiária em face da omissão do dispositivo consolidado, que: "Para fins de substituição da penhora, equiparamse a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". (g.n.)

Verifica-se dos autos, contudo, que a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada (fls. 1046/1056) não se encontra acrescida de 30% do valor da condenação.

Não obstante, o prazo de vigência da apólice (09/04/2019 a 07/04/2021), sem renovação automática, não assegura que o juízo esteja garantido até o término do feito e, portanto, é incompatível com a natureza da garantia ofertada, pois traz restrição que dificulta ou mesmo pode impedir a sua utilização em caso de não renovação. Note-se que consta do item 6.4 da apólice (fls. 1051) que a modificação da data de vigência da apólice depende de solicitação do interessado e do respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso. O prazo de validade torna precária a garantia, com risco de sua perda no decorrer da tramitação processual.

Não se está negando vigência ao § 11 do artigo 899 da CLT, mas, apenas, reconhecendo que a apólice do seguro garantia com tal prazo de vigência não substitui o depósito recursal, por não atender a finalidade legal de efetiva garantia do juízo.

Neste sentido:

"AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo incompatível a fixação de prazo de vigência e imposição de condições para a validade da apólice do seguro garantia judicial apresentado pela recorrente. Dessa forma, não efetuado o depósito recursal, não há como conhecer do apelo, por deserto".(TRT 2ª Região, 3ª Turma, Processo: 1002085-

76.2017.5.02.0385, Publicado em 27/03/2019, Relator (a) MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS)

Outrossim, em relação aos dados do segurado, consta como beneficiário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, quando o parágrafo quarto do artigo 899 da CLT, dispõe, claramente, que o depósito recursal será feito em conta vinculada ao Juízo. Logo, trata -se de mais uma irregularidade do documento apresentado pelas recorrentes. Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO. A Apólice de Seguro Garantia apresentada pela agravante foi preenchida de forma equivocada no campo segurado, por não observar o juízo em que tramita o processo, consoante previsto no artigo 899, § 4º da CLT".(TRT 2ª Região, 3ª Turma, Processo 1001308-37.2018.5.02.0521, Publicado em 06/02/2019, Relator (a) LIANE MARTINS CASARIN)

Não menos importante é que há um prazo demasiadamente dilatado para pagamento do valor (30 dias), que pode ser suspenso caso haja a exigência por parte da seguradora de outros documentos (cláusula 8.2 e subitens, fls. 1051). E de acordo com a cláusula 7.4, a seguradora tem a faculdade de concluir pela "não caracterização do sinistro", sendo que a condução dos procedimentos relativos a levantamento de valores em processo judicial é providencia que cabe única e exclusivamente ao magistrado que o preside, restando obscuro o conceito de sinistro. Note-se que a cláusula 5.2.2 das condições especiais (fls. 1054) estabelece que "a seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo", retirando do magistrado o pleno poder de conduzir o levantamento da garantia. Também não há na apólice previsão de eventual liberação de valores incontroversos enquanto pendente de julgamento o recurso.

Nestes termos, alterando entendimento anteriormente adotado, destaco que a observância ao disposto na Orientação Jurisprudencial 140, da SBDI-1 da mais alta Corte Trabalhista ou no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC não se coaduna com o caso dos autos, eis que se tratam de disposições aplicáveis tão somente às hipóteses de insuficiência, e não às de total ausência de depósito, como "in casu".

No tocante ao recurso do reclamante, a parte reclamada aponta, em contrarrazões, a existência de deserção pelo não recolhimento das custas processuais. Verifica-se, contudo, que não há qualquer

condenação imposta pela r. Sentença de origem em relação ao pagamento de custas processuais pelo autor.

Quanto à alegação de ausência de impugnação aos termos da Sentença, a mais simples leitura da peça recursal obreira mostra a observância ao disciplinado no artigo 1.010 do CPC 2015, não se encontrando configurada a hipótese prevista na Súmula 422 do C. TST.

Nesta senda, conheço apenas do recurso do reclamante, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE

1-1 nulidade por cerceamento de defesa - prescrição (apenas em caso de reforma da r. Sentença de origem)

Considerando os limites devolvidos e o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, culminam prejudicadas as análises correspondentes.

1-2 responsabilidade objetiva do empregador

Nos moldes do caput do artigo e do inciso XXVIII da Constituição Federal, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa".

Neste sentido, não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador, uma vez que a norma menciona, expressamente, que a responsabilização não prescinde da ação dolosa ou culposa do empregador, demonstrando, assim, a intenção em responsabilizar o empregador subjetivamente.

Se a intenção do legislador fosse a de atribuir responsabilidade objetiva ao empregador, teria excluído tais expressões, como fez, por exemplo, ao tratar da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, em relação aos danos causados a terceiros por seus agentes, conforme se vê no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea c do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que responsabilidade civil por danos nucleares independe da

existência de culpa .

Rejeito.

1-3 valor da indenização por danos morais

O arbitramento do valor da indenização não deve ter por escopo premiar a vítima nem tirar proveito do causador do dano, como também não pode ser realizado de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário na solução da lide. O objetivo é compensar a vítima pelos danos sofridos, punir o ofensor, a fim de proporcionar um ambiente de trabalho saudável aos trabalhadores, tendo caráter pedagógico. Leciona Maurício Godinho Delgado em sua obra "Contrato de Trabalho, caracterização, distinções e efeitos" - editora Ltr, pág. 121:

"O montante indenizatório é fixado pelo órgão judicante através e um juízo de equidade. É claro que a sensatez (equilíbrio), equanimidade, isenção, imparcialidade devem operar sempre no exercício desse juízo de equidade... Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes na situação em análise (art. , V e X da CF/88)."

e pág. 120:

"...o valor arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; não perca esse montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente (Maurício Godinho Delgado, ob citada, pág. 120)."

Destarte, considerando os fatores orientadores desse valor, como a natureza do ato ofensivo e sua repercussão, a extensão do dano (artigo 944 do CC), a existência ou não de antecedentes do agente, a não existência de retratação, a situação econômica do ofensor e ofendido, o lapso temporal entre o ato e a propositura da Reclamação Trabalhista visando a presente reparação, entendo que o valor arbitrado pela origem (R$ 10.000,00 - dez mil reais) se

a coaduna à situação fática demonstrada nos autos, razão pela qual

nada a deferir.

Mantenho.

1-4 danos materiais - base de cálculo da pensão mensal -parâmetros da indenização - valor da indenização - incidência de férias, 13º salários e FGTS na indenização

O autor pretende a alteração da base de cálculo da pensão mensal deferida pelo MM. Juízo "a quo". Diz que o valor deve ser apurado com base na ultima remuneração percebida, e, não, sobre o último salário como entendeu a origem.

Verifica-se dos autos, contudo, que não existe nenhuma prova de que o autor recebesse remuneração diferenciada. Neste sentido cita -se o TRCT de fls. 12, que não contém nenhuma outra verba salarial que pudesse compor a remuneração do empregado, prevalecendo o entendimento adotado na Sentença.

Quanto aos parâmetros utilizados e o valor arbitrado, é de se destacar que estabelecer o montante devido ao empregado, em parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, é tarefa das mais árduas, considerando uma série de fatores, que não devem beneficiar apenas a parte autora, da mesma forma também não devem beneficiar apenas as empresas.

O cálculo simplificado pretendido pela parte, com a multiplicação do número de meses devidos de pensão vitalícia pelo valor mensal não se mostra um critério justo, pois o valor representa um importe significativo, que, aplicado financeiramente, renderá muito mais do que o valor devido a título de pensionamento mensal, culminando com o enriquecimento sem causa.

Nestes termos, entendo que a maneira mais adequada de se atingir a finalidade da indenização deferida seria levar em conta o valor total, que, uma vez aplicado, sendo feitas retiradas mensais, ao final do prazo de pensionamento, teria o capital esgotado. Para tanto, seria utilizável a seguinte fórmula matemática, desenvolvida pelo E. Regional da 24ª Região:

VA = V . (1 + i) n - 1 : (1 + i) n . i

Onde:

i = taxa mensal de juros

V = valor da prestação mensal (salário da vítima)

n = número de prestações mensais (período de pagamento estabelecido na decisão)

VA = valor atual (parcela única a ser paga pelo causador do dano)

A utilização desta equação indica que, no caso dos autos, onde a pensão mensal seria devida por, aproximadamente 469 meses (da rescisão contratual até o reclamante completar 74 anos e seis meses, conforme postulado pelo obreiro) e, ainda, considerando a taxa conservadora da poupança, equivalente a 0,5% ao mês, o valor presente seria equivalente a 180,72 vezes o valor da parcela, ou seja, uma redução de mais de 60%, o que tornaria o valor devido em parcela única, considerando todos os parâmetros pretendidos pelo obreiro, inferior ao arbitrado pela origem.

No que tange à incidência de férias, décimo terceiro salário e FGTS, constou, expressamente, da r. Sentença que tais valores foram considerados para fins de apuração da pensão mensal paga em parcela única, não havendo, portanto, provimento desfavorável que justifique a interposição do Recurso Ordinário neste particular.

Por todo exposto e considerando a vedação do "reformatio in pejus", fica mantida a decisão de origem neste particular.

Mantenho.

1-5 adicional de insalubridade

O laudo pericial juntado aos autos evidenciou (fls. 783) que: "não há caracterização de direito a adicional de insalubridade devido exposição ocupacional a agentes químicos e ruído de forma habitual, permanente e contínuo nas atividades realizadas pelo autor".

Primeiramente, cabe ressaltar que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC 2015), o normal é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.

Neste sentido, entendo que a produção de prova oral para infirmar o conteúdo do laudo pericial não seria proveitosa para comprovar a exposição a agentes de risco de forma habitual e permanente,

capazes de causar danos à saúde do obreiro, justamente porque tal comprovação não prescinde do necessário conhecimento técnico especializado.

Ademais, uma vez que o laudo pericial se traduz em um trabalho técnico realizado por pessoa habilitada, as impugnações apresentadas pelas partes devem ser acompanhadas de fundamentações consistentes e critérios objetivos, o que não ocorreu no caso dos autos. Verifica-se que as razões recursais relativas à exposição à condições insalubres e ausência de EPI's estão dissociadas da realidade dos autos, como se vê às fls. 783:

"Agentes Químicos

O autor trabalhou na linha de montagem de caminhão onde fazia montagem de peças metálicas novas. Nessa atividade não há uso de produtos químicos.

Ruído

O PPP do autor informa exposição a ruído de 87,1 dB usando metodologia de dosimetria com amostragem em pelo menos 70% do tempo de trabalho, essa metodologia é a recomendada pela Fundacentro NHO-01 para efeitos de medição de exposição ocupacional a ruído. O Limite de Tolerância de 85 dB. O valor está acima do Limite de Tolerância. Não há presença de ruído de impacto. Na ficha de entrega de EPI consta recebimento de protetor auricular de CA 5745 e 3616 cujos níveis de redução a ruído (NRRsf) são 17 e 20 dB. Autor afirma que sempre usou. No uso do protetor auricular a exposição ocupacional fica abaixo do Limite de Tolerância. Não há caracterização de direito a adicional de insalubridade devido exposição ocupacional a ruído.

Conclusão:

Não há caracterização de direito a adicional de insalubridade devido exposição ocupacional a agentes químicos e ruído de forma habitual, permanente e contínuo nas atividades realizadas pelo autor".(g.n.)

As constatações periciais são satisfatórias para sua finalidade e os elementos do conjunto probatório permitem conclusão segura sobre a controvérsia pertinente ao pedido. Note-se que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados no presente caso, eis que após a regular produção da prova pericial as partes puderam se manifestar. É certo, ainda, que o reclamante acompanhou os trabalhos periciais (conforme consta às fls. 780), sendo responsável, portanto, pelas informações prestadas ao perito.

Por fim cabe destacar que a conclusão pericial adversa ao interesse da parte não autoriza, por si só, o acolhimento de sua impugnação.

Mantenho.

1-6 correção monetária

A despeito das razões recursais quanto à aplicação do índice IPCAE, a matéria é tratada por legislação específica, sendo que a correção monetária dos créditos trabalhistas ocorre pela aplicação do índice da Taxa Referencial - TR, nos moldes do artigo 39, da Lei 8.177/1991, tal como fixado pela origem, devendo prevalecer o artigo 39, da Lei 8.177/91, in verbis:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Consigno que não houve qualquer alteração na legislação em comento que autorize a modificação dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I do C. TST, Tese Jurídica Prevalecente 23 deste E. Regional e artigo 879, § 7º da CLT. Não há, portanto, amparo legal para a utilização de índice diverso.

Mantenho.

1-7 justiça gratuita

Aqui, procede o inconformismo.

Isto porque, a r. Sentença deixou de conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante com base na nova redação do parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017.

Contudo, não obstante seja de conhecimento que a lei processual tem efeito geral e imediato, aplicando-se aos processos já em

curso, considerados válidos os atos processuais já praticados sob a vigência das leis antigas, no caso em estudo, tal argumento não se aplica.

Isto porque, este Relator firmou entendimento segundo o qual o benefício da justiça gratuita possui natureza híbrida, ou seja, os dispositivos que os regulam constituem normas processuais com carga material e, portanto, não se aplicam aos processos em curso, visando, desta forma, evitar insegurança jurídica. Nesses termos, as novas disposições trazidas pela nova redação do referido dispositivo aplicam-se somente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei 13.467/2017, hipótese não verificada nesses autos (ação proposta em 11/12/2015).

Assim, aplica-se o artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação vigente à época da propositura,

verbis":

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."

À vista dessas disposições legais se sedimentou a Jurisprudência, que neste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assumiu a forma da Súmula 5,"in verbis":

"Súmula 05 - TRT 2ª Região - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais.

CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato."

In casu, houve requerimento de benefícios da gratuidade judiciária, com a juntada de declaração de hipossuficiência, o que atrai a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Reformo.

1-8 honorários periciais

Como já exposto no item anterior e pelos mesmo argumentos, a matéria deve ser analisada sob a égide das regras anteriores, inclusive, em face do que dispõe o artigo 5º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. Nestes termos, considerando a sucumbência da parte reclamante, bem como a decisão proferida no item 1-8desta fundamentação, concedendo a gratuidade ao recorrente, forçoso declarar a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais técnicos, ora rearbitrados em R$ 500,00, importância a ser remunerada na forma da Súmula 457 do C. TST.

A requisição de pagamento deverá ser providenciada pela Vara de"in Origem após o trânsito em julgado.

Reformo.

1-9 honorários advocatícios sucumbenciais

A r. sentença condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios com base no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Contudo, assim como já mencionado nos itens 1-8 e 1-9desta fundamentação, não obstante seja de conhecimento que a lei processual tem efeito geral e imediato, aplicando-se aos processos já em curso, considerados válidos os atos processuais já praticados sob a vigência das leis antigas, no caso em estudo, tal argumento não se aplica.

Isto porque, este Relator firmou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou seja, os dispositivos que os regulam constituem normas processuais com carga material e, portanto, não se aplicam aos processos em curso, visando, desta forma, evitar insegurança jurídica. Nesses termos, a sucumbência capaz de autorizar a condenação nos honorários advocatícios aplica-se somente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei 13.467/2017, hipótese não verificada nesses autos (ação proposta em 11/12/2015). Nesse sentido dispõe o artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST, "in verbis":

"Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de

novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

Assim, a matéria deve ser analisada sob a égide das regras anteriores, revelando ausentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 219 do C. TST, assim redigido:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)".

Outrossim, considerando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, sedimentada no sistema processual brasileiro, a vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e o princípio fundamental do ato jurídico perfeito (art. , XXXVI da CF/88), a presente sentença, julgando processo ajuizado antes da vigência da Lei 13.467/17, está adstrita às normas anteriores a esta vigência.

Dou provimento para afastar a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada.

2 - PREQUESTIONAMENTO

Ficam prequestionados todos os argumentos e regramentos mencionados pelas partes, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com exclusiva finalidade.

É o voto.

Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada, por deserto; por maioria de votos, vencida a Juíza Carla Maria Hespanhol Lima que diverge em termos quanto à Correção Monetária (adota a modulação nos termos da decisão proferida pelo Pleno do C. TST no julgamento do processo nº 0000479-

60.2011.5.04.0231, com a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E), CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante para: conceder -lhe os benefícios da justiça gratuita; declarar -lhe isenta do pagamento dos honorários periciais técnicos; afastar a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, mantendo-se, no mais, o r. julgado por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.

Os honorários periciais técnicos, ora rearbitrados em R$ 500,00, deverão ser requisitados pela Vara de Origem, após o trânsito em julgado e na forma da Súmula 457 do C. TST.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Fernando Marques Celli (RELATOR)

Dóris Ribeiro Torres Prina (REVISORA)

Carla Maria Hespanhol Lima

FERNANDO MARQUES CELLI RELATOR

CRMM

VOTOS

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