Andamento do Processo n. 1000785-40.2017.5.02.0204 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

7ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1000785-40.2017.5.02.0204

Relator RICARDO MOTOMURA

RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO

ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (OAB: 183805/SP)

RECORRENTE SINDICATO DOS TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO E D FEDERAL

ADVOGADO JOAO ANTONIO FACCIOLI (OAB: 92611/SP)

ADVOGADO FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO (OAB: 239065/SP)

RECORRIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO

ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (OAB: 183805/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO E D FEDERAL

ADVOGADO JOAO ANTONIO FACCIOLI (OAB: 92611/SP)

ADVOGADO FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO (OAB: 239065/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E

TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO E D FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-40.2017.5.02.0204 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Barueri

RECORRENTES: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: OS MESMOS JUIZ PROLATOR: VINICIUS JOSE DE REZENDE JUIZ RELATOR: RICARDO MOTOMURA RELATÓRIO RELATÓRIO

Recurso Ordinário interposto pela ré, conforme ID. 869cf73, contra a r. sentença ID. c1325d6, que julgou procedente em parte a reclamatória, alegando ilegitimidade ativa do sindicato, inépcia da petição inicial e pretendendo a reforma da sentença quanto aos minutos residuais, aos juros e correção monetária, aos honorários advocatícios e à justiça gratuita.

Há, ainda, o apelo do Sindicato-autor, ID. 4be6100, pretendendo isenção das custas e os reflexos das horas extras sobre o abono de férias de 100%.

Contrarrazões pelo réu, conforme ID. 764422d, e pelo autor, ID. cd92a4e.

Desnecessário parecer do D. Ministério Público do Trabalho.

Data de distribuição da ação: 25/05/2017. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade.

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários, exceção feita ao capítulos do apelo da ré que tratam dos juros e da atualização monetária, por falta de interesse recursal, uma vez que a r. sentença já determinou a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91.

MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

2. Inépcia da inicial.

Tal como decidido na origem, não há que se falar em inépcia, uma vez que todos os pedidos formulados encontram suporte em causas perfeitamente delimitadas pelas alegações fáticas expostas, das quais exsurge lógica na conclusão. Demais disto, a inicial atende os requisitos do art. 840 da CLT, sendo desnecessário que a entidade sindical apresente o rol de substituídos, ante o atual posicionamento da jurisprudência, que inclusive resultou no cancelamento da Súmula 310 do TST. Afasto.

3. Legitimidade ativa do sindicato autor.

Sustenta a ré, Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO, que o Sindicato-autor é parte ilegítima uma vez que a ação não trata de interesse difuso ou coletivo, mas sim, de direitos individuais, uma vez que o pedido de pagamento de horas extras (minutos residuais)

varia para cada empregado.

A Lei nº 7.347/85 (LACP) prevê a legitimidade dos sindicatos para propor ação civil pública em defesa dos interesses da categoria que representa (art. 5º, inciso V).

No caso vertente, ao contrário do que consta na defesa, os interesses veiculados na petição inicial são afetos à saúde e ao meio ambiente de trabalho e, como tais, representam verdadeiros direitos coletivos "stricto sensu", porquanto atingem os empregados ligados à ré por uma relação jurídica base (o contrato do trabalho -art. 81, II, do CDC).

Em todo caso, ainda que fosse diferente, o art. , inciso III da Constituição Federal outorga legitimidade aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria de forma ampla, sendo desnecessário que a entidade sindical apresente o rol de substituídos, pelo que correta a sentença de origem.

Afasto.

4. Horas extras.

Pleiteia o sindicato o pagamento de horas extras aos empregados da ré que laboram em Barueri, em regime administrativo, sob a alegação de que, apesar de os mesmos terem a jornada contratual estipulada das 7h30 às 16h30, com uma hora de intervalo, diante das peculiaridades do serviço, ingressam no trabalho com 15 minutos de antecedência e saem 10 minutos após o horário, sem que a reclamada promova o pagamento de tal período.

A ré, em sua defesa, aduz que o controle de jornada de tais empregados sempre foi feito de forma eletrônica pelos próprios empregados, sendo que tais registros apontam o momento de ingresso no terminal de Barueri. Assevera, ainda, que os empregados não iniciam a jornada de trabalho ao passar pela catraca, que fica na entrada do terminal, pois, após o registro de entrada, os mesmos se dirigem ao refeitório para o desjejum e troca de uniforme.

Pois bem. O art. , da CLT dispõe que o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, considera-se como efetivo tempo de serviço, pelo que integra a sua jornada de trabalho.

No caso vertente, o representante da ré, em seu depoimento, confirmou a alegação defensiva de que a marcação do cartão de ponto se dá na catraca de entrada, no momento em que o empregado passa seu crachá, o mesmo ocorrendo na saída. Contudo, na mesma oportunidade, afirmou que somente são computadas como horas extras o período excedente de 20 minutos ou mais, considerando o horário na catraca e aquele previsto contratualmente. Disse também que após passar pela catraca o empregado se dirige ao vestiário para se trocar, tomar café e somente depois começar efetivamente a trabalhar.

Tem-se, assim, que a reclamada descontava vinte minutos da jornada de trabalho dos seus empregados de forma arbitrária, pois em nenhum momento considerou, individualmente, o tempo despendido por cada um para realizar a troca do uniforme e tomar o café.

Não bastasse, como bem salientado pelo juízo de origem, o tempo gasto para tais atividades configuram-se como tempo a disposição da ré e integra a jornada dos seus empregados, independentemente da efetiva prestação de serviços, pelo que devem ser pagos como extras os minutos que ultrapassam a jornada regular, limitado na presente demanda aos vinte minutos reconhecidos pelo representante da ré.

Saliento, ainda, que em nenhum momento houve demonstração, pela ré, de que não havia a obrigatoriedade de troca do uniforme na empresa, bem assim, que tal trâmite era realizado por escolha própria dos respectivos empregados (art. , § 2º, da CLT).

Por fim, não há como acolher a tese recursal de que as horas extras são indevidas por não ter o sindicato autor apontado as diferenças devidas pelos substituídos, eis que, ante a natureza desta ação e por se tratar de condenação genérica, a liquidação deverá ser realizada na forma do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR

5. Férias com abono de 100%. Reflexos das horas extras.

Insurge-se o sindicato contra a r. sentença que indeferiu os reflexos das horas extras em férias com abono convencional de 100%.

Sem razão o autor, eis que conforme salientado na origem, em sede de embargos de declaração, deixou o sindicato de juntar as normas coletivas que embasam o seu pleito.

Assim, por desamparada a sua pretensão, correta a decisão de 1º grau que deferiu os reflexos das horas extras em férias com 1/3.

Mantenho.

6. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Em que pese as disposições do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e caput do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, é certo que no caso vertente o sindicato autor não foi condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios ou mesmo em qualquer outra despesa processual.

Além disso, tal como a decisão de origem, também entendo que o sindicato autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por não preencher os requisitos legais.

Nego provimento ao apelo.

CONCLUSÃO

ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes, afastar as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e, da mesma forma, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do sindicato autor, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Ricardo Motomura (RELATOR)

José Carlos Fogaça (REVISOR)

Gabriel Lopes Coutinho Filho

RICARDO MOTOMURA

Juiz Relator

jdp/T