Andamento do Processo n. 0001937-54.2010.5.02.0021 - AP - 13/09/2019 do TRT-2

17ª Turma

Processo Nº AP-0001937-54.2010.5.02.0021

Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 121738/SP)

AGRAVADO REGINA REGATIERI

ADVOGADO WAGNER APARECIDO LEITE (OAB: 274465/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- REGINA REGATIERI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

17ª TURMA PROCESSO Nº 0001937-54.2010.5.02.0021 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A AGRAVADO: REGINA REGATIERI

ORIGEM: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo

RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO EMENTA

Honorários periciais. A fase de execução, no que toca à sucumbência, não se confunde com a fase de conhecimento. O fato de a reclamada ter sido sucumbente no processo de conhecimento não a torna automaticamente devedora das despesas da liquidação de sentença. Esta fase é distinta, tanto que culmina com outra sentença.

RELATÓRIO

Inconformada com a r. decisão de fls. 803/804, que rejeitou os embargos à execução, interpõe a executada agravo de petição (fls. 809/819), discutindo a responsabilidade pelos honorários periciais.

V O T O

Conheço do agravo do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

No mérito, tem razão a agravante.

A fase de execução, no que toca à sucumbência, não se confunde com a fase de conhecimento. O fato de a reclamada ter sido sucumbente no processo de conhecimento não a torna automaticamente devedora das despesas da liquidação de sentença. Esta fase é distinta, tanto que culmina com outra sentença.

A perícia contábil não é uma despesa inevitável para a execução. O concurso de perito é necessário apenas quando se estabelece a controvérsia em relação aos cálculos. E então, não é porque o empregador não teve razão na fase de conhecimento que não terá razão na fase de cálculos de liquidação.

Na situação em exame, o v. acórdão de fls. 710/714 julgou procedente em parte a ação e condenou a executada a restituir à exequente o valor de R$14.168,41, acrescido de juros e correção monetária. Transitado em julgado, foi a executada intimada a quitar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução (fl. 722), tendo realizado o depósito do valor sem os acréscimos moratórios e de juros (fl. 728). O que foi impugnado pela exequente (fl. 734).

A exequente apresentou cálculos, chegando ao valor bruto de R$42.733,41, atualizado até maio/2017 - fl. 738. A executada, por sua vez, chegou ao valor bruto de R$27.868,17, atualizado até 30/06/17 (fls. 747). O Juízo de origem determinou a intimação da exequente para falar sobre os cálculos da executada e, caso não houvesse concordância, a realização de perícia contábil.

Em seu laudo o Perito apontou valor bruto de R$29.769,69 , atualizado até 01/06/18 (fls. 763/764). A executada concordou com a conta do Perito Judicial, aduzindo que a diferença entre a conta do Perito e os cálculos por ela apresentados "... diz respeito apenas à atualização, já que há lapso de 12 meses entre os dois cálculos"(fl. 767).

Cotejando-se os valores apurados pelas partes, com aqueles homologados, o que se conclui é que a reclamante errou muito mais que a reclamada. Resultando daí a sua responsabilidade pelo débito dos honorários periciais.

Por decorrência, reverte-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que deveriam ser suportados pela exequente. Todavia, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concede-se a isenção dos honorários periciais, sendo reduzidos os honorários relativos à perícia contábil, para o importe de R$ 500,00 , conforme Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional.

O MM. Juízo de origem deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 17 do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional.

DISPOSITIVO DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição da executada para reverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que deveriam ser suportados pela exequente. Todavia, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concede-se a isenção dos honorários periciais, sendo reduzidos os honorários relativos à perícia contábil, para o importe de R$ 500,00 , conforme Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional.

O MM. Juízo de origem deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 17 do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador CARLOS ROBERTO HUSEK.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MARIA DE LOURDES ANTONIO (relatora), SIDNEI ALVES TEIXEIRA (revisor) e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

MARIA DE LOURDES ANTONIO MARIA DE LOURDES ANTONIO

Relatora

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