Andamento do Processo n. 1001177-11.2017.5.02.0711 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

10ª Turma

Processo Nº ROT-1001177-11.2017.5.02.0711

Relator EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 121738/SP)

RECORRENTE MARCIO FELICIANO SANCHES

ADVOGADO CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI (OAB: 305125/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 121738/SP)

RECORRIDO MARCIO FELICIANO SANCHES

ADVOGADO CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI (OAB: 305125/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO FELICIANO SANCHES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO

Processo TRT/SP Nº 1001177-11.2017.5.02.0711

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

RECORRENTES: 1. Marcio Feliciano Sanches

2. Tam Linhas Aéreas S/A

Correção monetária. Cálculo. Índice. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 479-

60.2011.5.04.0231, definiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na Taxa Referencial (TR) até 24 de março de2015 e, depois disso, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampla Especial (IPCA-E). Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Contra a sentença de fls. 1.421/1.430, em que o juízo de origem julgou procedente em parte o pedido, recorrem ambas as partes. O autor (fls. 1.441/1.482) acusa cerceamento de defesa. No mérito, pede a sua reintegração com base no que dispõe a norma coletiva. Questiona ainda a sentença quanto às horas extras, horas de solo, horas após o corte dos motores, sobreaviso, escala mais rentável, horas noturnas, adicional de periculosidade, honorários do perito, compensação orgânica, diferenças de remuneração do descanso semanal, diferenças de quilometragem voada, reserva e sobreaviso, salário utilidade, cursos e treinamentos onlinee justiça gratuita. Já a ré (Recurso Adesivo, fls. 1.575/1.601) se insurge contra o deferimento de diferenças de diárias de alimentação no sobreaviso e contra a determinação de aplicação do IPCA como índice de correção monetária.

Contrarrazões pela ré a fls. 1.487/1.574 e pelo autor a fls. 1.590/1.596. Preparo a fls. 1.584/1.587.

V O T O ADMISSIBILIDADE

Recursos adequados e no prazo. O do autor não pede preparo. O da ré veio com o preparo correto. Subscritos por advogados regularmente constituídos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conheço.

MÉRITO MÉRITO

RECURSO DO AUTOR CERCEAMENTO DE DEFESA

O autor diz que houve cerceio ao seu direito de defesa, à vista do indeferimento de perícia contábil para apuração de de horas à disposição da empregadora e aquelas efetivamente quitadas. Alega que se trata de parte hipossuficiente e que não possui os documentos necessários para tal confronto. Afirma que seu requerimento de perícia está pautado na busca da verdade real e que foi impossibilitado de realizar apontamento de forma complexa. Pugna então pelo retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização da perícia contábil.

Longe de ter razão, no entanto. Uma vez que o autor reclama diferenças de horas extras, cabia a ele apontar os valores pretendidos, inclusive de forma clara e objetiva. Note-se que a ré trouxe diversos documentos aos autos, que possibilitariam sim ao autor apresentar os apontamentos de diferenças, como, por exemplo, a quilometragem diária voada e as escalas realizadas. Um mínimo de iniciativa, aliás, se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. Daí porque bem andou o juízo de origem ao indeferir a perícia contábil, que, aqui, se mostra absolutamente desnecessária e só serviria para onerar e retardar ainda mais o andamento do processo.

Num tal contexto, não se pode dizer que está configurado o alegado cerceio.

No mais, nunca é demais lembrar que, nos termos do art. 765 da CLT, o julgador tem ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. O art. 370 do CPC/2015 complementa a norma da CLT e dispõe que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Rejeito.

REINTEGRAÇÃO

Conta o autor, na petição inicial, que foi admitido como comissário de voo em 4 de agosto de 1990 e despedido, por iniciativa da ré, em 9 de junho de 2016 (fl. 4). Afirma que a Convenção Coletiva aplicável ao caso limita a redução da força de trabalho com a imposição de condições taxativas para que ocorra (cláusula 41) e que não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas na norma.

Pede, então, a sua reintegração (fl. 1.033).

Sem razão, no entanto. A fixação dos critérios a serem observados na dispensa através da norma coletiva está limitada, única e exclusivamente, ao caso de "necessidade de redução de força de trabalho". É, portanto, questão isolada e restrita de limitação ao poder diretivo do empregador, que pede, da mesma forma, idêntica forma de aplicação. Principalmente quando nada se fixou, objetivamente, para se apurar o que seria a tal redução.

Daí fica evidente que a ré não se obrigou, através da norma coletiva, a conferir verdadeira garantia de emprego para toda e qualquer situação de desligamento. Não foi essa a intenção.

No caso, a ré nega, em contestação, que tenha despedido o autor por motivo de "redução da força de trabalho" (fl. 1.071). E como bem observado na origem, não há prova de que a dispensa tenha ocorrido por essa razão, ônus que competia ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito (CLT, 818).

Diante desse quadro, não havia qualquer impedimento à rescisão do contrato de trabalho, de modo que não há que se falar em reintegração. Está correta a sentença.

HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO E DESLIGAMENTO DOS MOTORES. ATRASOS. TEMPO EM SOLO. DESLOCAMENTO ENTRE OS AEROPORTOS.

Alega o autor que era obrigado a se apresentar antes do horário marcado para cada voo, o que não era contabilizado pela ré como tempo de serviço. Afirma que, quando havia atrasos, também não eram contabilizados os horários de espera e a ré considerava apenas os quilômetros voados. Sustenta que não era considerado também o período entre o pouso e o desligamento dos motores. Diz que a ré não considerava ainda o tempo em solo entre as escalas e o deslocamento entre os aeroportos. Pede, então, horas extras.

Sem razão, no entanto. O art. 20, da lei 7.183, de 1984, vigente à época do contrato, determina que a jornada do aeronauta é contada da hora da apresentação no local de trabalho até a hora em que em que encerrado o serviço. Segundo o par.2º do mesmo artigo, quando fora da base, a jornada é contada a partir da hora de apresentação do empregado no local estabelecido pelo empregador. E o p. 4º diz que a jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores. Então, seja na base ou fora dela, as regras para início e término da jornada são as

mesmas.

No caso, a ré afirma, em contestação, que eram computadas todas essas horas na jornada do autor. Juntou aos autos as escalas de trabalho (fls. 363 e seguintes). E o autor não provou que essas horas não eram aquelas efetivamente trabalhadas, nos termos da legislação citada.

Também não há prova de que a ré não computava o horário em que o autor se apresentava, seja na base, seja fora dela. Também não há prova de que o período após o desligamento dos motores e os atrasos dos voos não eram considerados na jornada. Com relação aos deslocamentos, o autor afirma que deveria se apresentar no aeroporto de Congonhas para trabalhar em Campinas e Guarulhos e que o tempo até essas cidades não era contabilizado pela ré como tempo à disposição. Contudo, em contestação, a ré afirma que o autor não teve que trabalhar partindo de Campinas nos últimos cinco anos do contrato. No que se refere à apresentação para voos partindo de Guarulhos, a ré afirma que o autor deveria se apresentar diretamente naquele aeroporto (fl. 1.091). E o autor, mais uma vez, não fez prova das suas alegações. Também não há prova de que o tempo em solo não era considerado na jornada.

E ao contrário do que acredita o autor, o ônus de provar os fatos que alega era seu, já que se trata de fato constitutivo do direito (CLT, 818). E não há que se falar em "hipossuficiência processual". O autor poderia ao menos ter trazido uma testemunha para atestar sua versão. Mas preferiu se manter inerte e atribuir à ré o ônus da prova de que não descumpriu a legislação. Errou.

SOBREAVISO FORA DA BASE

Mais uma vez sem razão o recorrente. No período de inatividade fora da base não há prestação de serviços propriamente dita. É certo que, de acordo com o preposto, o autor deveria manter o celular ligado (fl. 1.307). Mas disso não se conclui que havia restrição à liberdade de locomoção do empregado. Na verdade, o fato de ter que deixar o celular ligado não implica restrição à liberdade de locomoção. É imperiosa a prova de que permanecia à disposição do empregador fora do horário de trabalho, de prontidão para atender eventual convocação. E aí, aliás, nem importa qual o meio de comunicação. Assim o entendimento já assentado no TST, com a nova redação da Súmula 428. No mais, não há prova de que a espera do autor ocorresse nos termos do art. 25, da Lei 7.183/84, vigente à época do contrato. Está correta a sentença.

ESCALA MAIS RENTÁVEL ESCALA MAIS RENTÁVEL

Alega o autor que, antes do início do mês, recebia sua escala mensal de serviços e, através desse documento, provisionava o quanto receberia de salário variável. Diz que, entretanto, essa programação era sumariamente alterada, por motivos alheios a sua vontade e que, por conseguinte, não realizava os voos e tarefas ali constantes. Sustenta que tal fato ocasionava o recebimento de remuneração correspondente apenas à escala realizada (executada), que era menor que aquela que receberia se trabalhasse na escala publicada. Explica que, no entanto, as normas coletivas aplicáveis ao contrato preveem que, nessa situação, deveria receber a remuneração correspondente ao trabalho não realizado. Pede, então, diferenças salariais.

Mais uma vez o inconformismo não prospera. Como decidido na origem, era ônus do autor provar que as escalas publicadas não foram aquelas realizadas, já que se trata de fato constitutivo do direito. Contudo, e novamente, desse ônus o autor não se livrou. O recorrente afirma que recebia a escala publicada, já que até realizava a conta do valor que receberia no mês a que se referia. E há nos autos as escalas realizadas, as quais foram juntadas pela ré. Desse modo, o recorrente tinha todas as condições de apontar eventuais diferenças entre elas, o que não fez. No mais, embora a ré tenha se prontificado a realizar acordo com os empregados para pagamento do valor correspondente à escala mais rentável, não há como se concluir, simplesmente com base nessa notícia, que o autor faça jus a quaisquer diferenças e, ainda assim, não há como se calcular o valor a que o autor teria direito. Nego provimento.

HORAS NOTURNAS HORAS NOTURNAS

Sustenta o autor que a ré não pagava corretamente o adicional noturno, pois nunca considerou o acréscimo de 20% previsto no art. 73 da CLT, nem considerava a jornada noturna para os aeronautas, que deve ser contada a partir das 18h e com a redução fictícia. O fato, porém, é que os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 877 e seguintes) mostram que as horas noturnas eram pagas. Daí que cabia ao autor provar, e de forma objetiva, as diferenças de adicional noturno em relação às horas já quitadas. Ônus do qual não se desincumbiu. E também não confirmou o recorrente qualquer incorreção no tocante ao horário que deve ser considerado para esse efeito. Mantenho.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O autor insiste no deferimento do adicional de periculosidade e reflexos. Afirma que deve prevalecer a conclusão constante no laudo pericial, de que trabalhava em área de risco. Explica que desempenhava suas funções não apenas na cabine, mas também externamente, concomitantemente ao abastecimento das

aeronaves.

Novamente sem razão. O autor exercia a função de comissário. Segundo o perito (laudo a fls. 1.339/), ele realizava as seguintes atividades:

Realizar atendimento de voos internacionais;

Se apresentava no D.O do terminal duas horas antes do voo;

Realizava uma reunião com a tripulação e se deslocava até a aeronave;

Aguardava o posicionamento da mesma e acessava a aeronave, junto com todas as demais equipes de atendimento de voo.

Procedia à recepção e acomodação dos passageiros à entrada da aeronave, conferindo sua passagem, saudando-os e indicando-lhes as acomodações que lhes são destinadas, para assegurar um ambiente ordenado;

Conferir o número de passageiros embarcados e em trânsito, antes da decolagem, verificando os lugares ocupados, para certificar-se de sua correspondência à documentação do voo;

Transmitir aos passageiros as saudações da tripulação e da empresa, informações sobre o voo e recomendações de segurança pessoalmente ou utilizando o sistema de comunicação interna, instruindo-os sobre as normas de procedimento a bordo, encarregando-se de sua alimentação e entretenimento para proporcionar-lhes bem estar e esclarecê-los sobre o comportamento em voo, verifica a observância às ordens de "apertar o cinto" e "não fumar", à posição dos assentos e bagagens, antes da decolagem e aterrissagem e em outras ocasiões, inspecionando a cabine de passageiros em toda a sua extensão, para garantir a integridade dos passageiros e a segurança da aeronave;

Verificar os alimentos e bebidas embarcadas, examinando geladeiras, armários e outros depósitos, para assegurar-se de que atendem ao consumo previsto;

Servir alimentos e bebidas aos tripulantes e passageiros, observando os horários estabelecidos e suas preferências, para garantir-lhes satisfação e conforto;

Prestar socorro aos passageiros que apresentem sinais de indisposição física, ministrando-lhes medicamentos simples e dispensando-lhes outros cuidados, a fim de contribuir em todo momento para o bem estar dos mesmos;

Dar instruções referentes a procedimentos a serem adotados em situações de emergência, indicando a utilização de salva-vidas, máscaras de oxigênio e de outros equipamentos de segurança, assim como de saídas de emergência, para evitar pânico em alguma eventualidade;

Registrar as atividades, irregularidades e outros dados relativos a seu setor, preenchendo documentos específicos de voo, para relatá

-las às autoridades competentes e permitir a tomada de medidas oportunas;

Controlar o equipamento de comissariado existente a bordo, registrando as transferências e utilização de materiais, para prestar contas de seu destino no final da viagem;

Verificar se os formulários de imigração e desembarque estão adequadamente preenchidos e cumprir outras formalidades;

O Autor circulava por baixo da aeronave, a fim de entregar a sua mala ao operador de rampa que carregava até o porão da aeronave;

O Reclamante fazia aproximadamente 85 horas de voo ao mês, sendo em média dois voos internacionais. (fl. 1.341).

Ainda segundo o perito, o autor trabalhava no interior das aeronaves, no momento em que ocorria simultaneamente o abastecimento de combustível. Concluiu então o seguinte:

Concluímos desta forma que a reclamante ficava diariamente em contato e na área de risco, devido a abastecimento de aeronaves.

Desta forma, realizando uma análise das atividades do Reclamante e dos elementos e áreas geradoras de riscos, podemos ainda, em função da legislação vigente e comparando-as com àquelas enquadradas no Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3214/78 e verificando o enquadramento destas atividades e/ou áreas de risco (fl. 1.348).

Mas é gritante o equívoco. Em primeiro lugar, não atentou ele para a delimitação legal contida no art. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade que implique contato permanente

inflamáveis ou explosivos e, ainda assim, em condições de risco acentuado. No caso, o autor, como comissário, não mantinha contato com substância inflamável e, menos ainda, contato permanente. É certo que se poderia, no caso, estabelecer o enquadramento da atividade em função de se encontrar a área próxima ao armazenamento de inflamáveis. Entretanto, vale lembrar que As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão considerados para efeito desta Norma (NR 16, item 16.6.1). E não havia no local tanque de armazenamento de combustível. Sabe-se pela experiência e por diversos outros laudos já realizados em casos como esse que o armazenamento do combustível fica em local bem distante, por

razões óbvias de segurança. Além do mais, o enquadramento no Anexo 2 da NR 16 é determinado pela atividade. E a atividade do empregado não estava relacionada com o abastecimento de aeronave.

Mais. O perito nem sequer esclareceu se ele estava a uma distância inferior a 7,5 metros do ponto de abastecimento das aeronaves, pois o item g, Anexo 2, da NR 16, muito embora considere "toda a área de operação" como área de risco, não informa os limites dessa área. Então, consideram-se os limites definidos no "item q" da norma e não há prova de que o autor estava dentro desse limite. Nem vale o argumento de que basta o risco de incêndio para caracterizar-se a periculosidade. Tal argumento não é mais que opinião pessoal, puramente subjetiva e sem nenhuma base técnica ou mesmo legal. E ainda que se valesse desse conceito subjetivo, vale lembrar que o pátio de manobras de aeronaves nos aeroportos é um dos locais mais seguros de que se tem notícia, muito mais seguro do que qualquer posto de combustíveis, que estão em toda parte.

Acresça-se, por fim, que na Súmula 447 o TST excluiu o adicional de periculosidade para aqueles que se encontram a bordo da aeronave durante o abastecimento, de modo que mais se corrobora a não obrigatoriedade do pagamento do adicional para aqueles que estão apenas próximos da área de abastecimento. No mesmo sentido é a Súmula 38 deste Regional.

Diante desse contexto, e uma vez que o autor é sucumbente no objeto pretensão da perícia, responde ele pelos honorários do perito (CLT, art. 790-B), dos quais, todavia, é isento, como se verá mais adiante. Mantenho.

com

COMPENSAÇÃO ORGÂNICA COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Afirma o recorrente que, embora lançados nos demonstrativos de pagamento valores a título de compensação orgânica, essa verba nunca foi paga corretamente. Diz ainda que era ônus da ré provar a correção no pagamento da parcela.

Não tem razão mais uma vez. O texto das normas coletivas não deixa nenhuma dúvida: a compensação orgânica já está na "remuneração fixa", "como parcela dela integrante" (cláusula 14ª e 3.2.3, das Convenções Coletivas juntadas aos autos - fls. 67, 92, 117, 141 e 166). O que significa também dizer: no salário fixo já está embutida a compensação, em valor que corresponde a 20% do total. Se o salário-base é 100, entende-se, para todos os efeitos, que 20 correspondem à compensação orgânica. Daí que nada é devido a esse título, posto que a parcela já está inserida no saláriobase. Nego provimento.

REMUNERAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL - DIFERENÇAS

Alega o autor que sofreu redução no pagamento da remuneração do descanso semanal, em razão da alteração do coeficiente utilizado para o cálculo dessa verba. Pede, então, diferenças.

O recurso, também nesse ponto, não vai longe. Em contestação, a ré alega que o cálculo da remuneração do descanso semanal nunca foi alterado e que a parcela referida sempre foi paga de acordo com o art. 38 da Lei 7.183/84, vigente à época do contrato (fl. 1.150). Nesse contexto, e uma vez negada a versão trazida na petição inicial, competia ao autor a prova do fato constitutivo do direito. Mas, desse encargo não se desincumbiu mais uma vez. Não apontou, como bem observado na origem, a existência de eventuais diferenças em seu favor. E a existência de inquérito aberto para apurar eventual irregularidade cometida pela ré não prova que esta ficou configurada no presente caso. Está correta a sentença.

DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM VOADA, RESERVA E SOBREAVISO

Afirma o autor que, de acordo com o art. 28, da Lei 7.183/84, o cômputo da hora de voo, no seu caso, é compreendido entre o início do deslocamento da aeronave até a sua parada final. Diz que, contudo, a ré considerava apenas a distância ponto a ponto entre as cidades. Sustenta que, por isso, tem diferenças a receber no que tange aos quilômetros voados, horas de reserva e sobreaviso. Contudo, a ré afirma em contestação que Os quilômetros de voo começam a ser computados para fins de remuneração a partir do deslocamento da aeronave até o momento em que há a parada dos motores (fl. 1.152). Cabia ao autor, portanto, provar que não era essa a realidade (CLT, 818), o que novamente não ocorreu. Mantenho.

SALÁRIO IN NATURA

O salário utilidade é toda parcela fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado por ele. No caso, o próprio autor confessou que recebia passagens aéreas a título de benefício e tinha que pagar taxa de embarque, além de só poder embarcar em caso de disponibilidade de assento (fl. 1.307). Daí se pode concluir que se tratava de vantagem que objetivava beneficiar o empregado e que jamais serviu como contraprestação pelo trabalho. É componente, portanto, que se situa no âmbito da boa-fé contratual, que aproxima as partes e acentua o espírito de colaboração que deve guiar os contratantes, em especial no contrato de trabalho.

Nesse contexto, e diante da evidente natureza indenizatória das passagens aéreas concedidas pela empregadora, não há que se falar na integração delas à remuneração.

CURSOS E TREINAMENTOS

Sem razão mais uma vez. Não há prova de que a ré impunha a realização de cursos nas folgas e períodos de repouso, como se alega. Os documentos constantes às fls. 253/265 somente demonstram que o autor participou de cursos, mas não há menção quanto ao período em que tal fato ocorria. Desse modo, bem fez o Juiz ao indeferir as horas extras referentes a cursos e treinamentos.

HONORÁRIOS DO PERITO. JUSTIÇA GRATUITA

O Juiz indeferiu os benefícios da justiça gratuita, pois, a seu ver, a mera apresentação da declaração de miserabilidade é insuficiente para tanto. Determinou ainda que o autor, sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os honorários do perito, arbitrados em R$ 3.000,00. Contra isso se insurge o autor, no que tem razão.

A ação foi ajuizada em 11 de julho de 2017. Ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). À época, o art. 790 da CLT, par.3º, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002, estabelecia o seguinte:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No caso, o autor declarou que é pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, e que não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família (fl. 60). É o quanto basta - bastava - para o deferimento do benefício.

E de acordo com o art. 790-B da CLT, tal como vigente na data da distribuição da ação (art. 5º da Instrução Normativa 41 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho), responde pelos honorários a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Daí que o autor está isento dos honorários, inclusive de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 457: A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Então, dou provimento ao recurso, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e para isentá-lo dos honorários do perito, ora rearbitrados em R$ 1.000,00, que ficarão a cargo a União, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho -CSJT

RECURSO DA RÉ RECURSO DA RÉ

DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO NO SOBREAVISO

Não prospera a irresignação. O item e, da cláusula 16ª da Convenção Coletiva de 2011/2013, reproduzido nas normas coletivas subsequentes, diz assim (fl. 93):

e) As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou a disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes períodos:

1) Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;

2) Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;

3) Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;

4) Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

Ou seja, devidas as diárias de alimentação quando o autor estava em escalas de sobreaviso e em cursos e treinamentos. Ademais, e como ponderado pelo Juiz, o autor apontou que as diárias não foram pagas em diversos dias em que houve o labor nessas condições (fl. 1.328). Nego provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sustenta a recorrente que deve ser aplicada a TR na correção monetária.

Não tem razão.

Com efeito, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4425 e 4325 que a Taxa Referencial não tem o condão de preservar o real valor da moeda, não se manifestou especificamente sobre o art. 39 da Lei 8.177/91. A matéria foi então enfrentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 4 de agosto de 2015, quando, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade

479-60.2011.5.04.0231, ficou definido que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampla Especial (IPCA-E). Por votação unânime, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Os Ministros também modularam os efeitos da decisão, para que prevalecessem a partir de 30 de junho de 2009 e alcançassem processos em curso, com créditos ainda em aberto, como no caso. Contudo, em 30 de junho 2017, foram parcialmente acolhidos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão para fixar novos parâmetros para a modulação de efeitos da decisão, de sorte que ficou então definida a correção dos créditos trabalhistas pelo IPCA a partir de 25 de março de 2015.

É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada pelo Ministro Dias Toffoli (Reclamação 22.012, publicada no DJE de 16 de outubro de 2015), suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Porém, em 5 de dezembro de 2017, a 2ª Turma, ao analisar o mérito da Reclamação, julgou improcedente o pedido e cassou a liminar de suspensão.

Então, deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR) até 24 de março de 2015 e, após isso, deve ser observado o IPCA, à vista do que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231.

Cabe destacar que, muito embora a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tenha acrescentado o parágrafo 7º ao art. 879 da CLT, com a determinação de que A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, não se pode perder de vista que os argumentos contidos na Arguição de Inconstitucionalidade 479-

60.2011.5.04.0231 sobre a inconstitucionalidade do uso da TR persistem, já que a Lei 13.467/2017 apenas reproduziu a previsão da Lei 8.177/1991.

E se é assim, inaplicável a Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Regional.

Está correta a sentença.

PROCESSO incluído na Sessão de Julgamento de 10/09/2019 , que foi disponibilizada no DEJT/2 em 29/08/2019.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; Revisora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 3º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES.

Sustentação oral: Dr. Pedro Henrique de Lima França.

Votação: Unânime

CONCLUSÃO

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do autor, para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo dos honorários do perito, ora rearbitrados em R$ 1.000,00, que ficarão a cargo a União, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. ACORDAM ainda em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré. Custas sem alteração.

EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

Relator

9 ROVT0857TT VOTOS VOTOS