Andamento do Processo n. 1000029-18.2019.5.02.0703 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

8ª Turma

Processo Nº ROT-1000029-18.2019.5.02.0703

Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE (OAB: 173117/SP)

RECORRENTE JOSE MARCOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS (OAB: 133329/SP)

RECORRIDO EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE (OAB: 173117/SP)

RECORRIDO JOSE MARCOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS (OAB: 133329/SP)

dos

Intimado (s)/Citado (s):

- EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 1000029-18.2019.5.02.0703 - 9ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1º RECORRENTE: JOSÉ MARCOS DE ALBUQUERQUE 2º RECORRENTE: DANIEL DOMINGUES CHIODE (3º INTERESSADO) RECORRIDA: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A RELATOR: MAURO VIGNOTTO RELATÓRIO RELATÓRIO

Inconformados com a r. sentença (id. 4e6151f), complementada (id. 205228e), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, dela recorrem o autor e o procurador da reclamada, mediante as razões (ids. df74c33 e 55bbec1).

O reclamante pretende a reforma do julgado no tocante à prescrição bienal.

O advogado da ré, adesivamente, busca a reforma no que tange ao benefício da gratuidade concedida ao reclamante e honorários advocatícios.

Custas e depósito recursal dispensados.

Contrarrazões (id. 942faea).

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.

Ação distribuída em 14/01/2019; sentença publicada em 01/07/2019.

É o relatório.

VOTO VOTO

Conheço dos recursos interposto pelo reclamante e pelo advogado da reclamada, vez que tempestivos (ids. df74c33 e 55bbec1) e subscritos por procuradores habilitados nos autos (ids. 2e76432 e 55bbec1).

1- RECURSO DO RECLAMANTE

1.1- prescrição

O recorrente requer a reforma da r. sentença, ao argumento de que mesmo tramitando em processo eletrônico, o termo final do prazo prescricional para propositura da presente ação prorroga-se para o primeiro dia útil imediato.

Razão lhe assiste.

O vínculo empregatício entre as partes findou em 12/01/2019 (sábado), já considerando a projeção do aviso prévio proporcional (OJ 83 da SDI-I do C. TST). Logo, o termo final do prazo prescricional se deu em 14/01/2019 (segunda-feira), pois aos sábados não há expediente forense.

No presente caso, a presente reclamação foi ajuizada em 14/01/2019, ou seja, no último dia do prazo.

O fato de se tratar de processo eletrônico não poder prejudicar o trabalhador. Nesse sentido, o C. TST, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PELA VIA ELETRÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos ou consolidados depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo prescricional civil nos demais casos. In casu, tratando-se de acidente de trabalho típico, sem notícia sobre concessão de benefícios previdenciários, a contagem do prazo prescricional tem início no dia do acidente, considerado pelo Regional como o dia 31/12/2008. Dessa forma, aplica-se ao caso a norma contida no art. , XXIX, da Constituição Federal. Quanto à possibilidade de prorrogação do termo final do prazo prescricional estabelecido no art. , XXIX, da Constituição Federal, quando o mesmo caia durante o recesso forense, a jurisprudência majoritária deste Tribunal, em observância ao princípio da utilidade dos prazos e às normas estabelecidas nos arts. 184, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 775, parágrafo único, da CLT, tem se posicionado firme no sentido de se prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, quando encerrado em dia no qual não haja expediente forense. Nesse contexto, sendo o recesso forense na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores (período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive) tratado em lei como feriado (art. 62, I, da Lei 5.010/66), considera-se automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o termo final do prazo prescricional que recaia

durante aludido recesso. Convém ressaltar que, independentemente de o autor ter a sua disposição a possibilidade de ajuizamento da ação pela via eletrônica, visto tratar-se de autos eletrônicos, também se entende prorrogado o prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente, na hipótese de consumado em dia no qual não haja expediente, dado que a prorrogabilidade é uma característica ínsita ao instituto da prescrição. No caso, tendo o Tribunal a quo considerado que o acidente ocorreu no dia 31/12/2008, e concluído pela aplicação da prescrição quinquenal trabalhista prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal, verifica-se que o termo final do quinquênio prescricional ocorreria no dia 31/12/2013. Contudo, na linha da jurisprudência dominante desta Corte Superior, referido termo final deve ser prorrogado de 31/12/2013 para o dia 7/1/2014 (primeiro dia útil subsequente ao recesso forense) para ajuizar a reclamação trabalhista. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 6/1/2014, não há falar em prescrição quinquenal a ser pronunciada. Vislumbra-se violação do art. 775, parágrafo único, da CLT, redação vigente à época da interposição do apelo e do art. 173 do CPC de 1973. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10-

10.2014.5.11.0006, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018.

Ademais, nesta Justiça Especializada a prescrição não pode ser declarada de ofício, por ausência de previsão expressa na CLT, exigindo-se a manifestação da parte interessada e a preservação do princípio do contraditório (art. 10, do CPC/2015). Também, não se pode olvidar a disponibilidade restrita da matéria trabalhista, que essencialmente envolve verbas de natureza alimentar.

Aliás, a matéria está pacificada pela Súmula 153 do C. TST, segundo o qual, a prescrição somente será reconhecida se a parte a alegar "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária".

Nesse sentido, julgados do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com os princípios que regem o processo do trabalho a regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Precedentes da c. SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10018-51.2014.5.18.0006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/5/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/5/2015. Decisão unânime.)"

Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a prescrição bienal reconhecida e, para que não ocorra supressão de instância, determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja prolatada nova decisão, sem o reconhecimento da prescrição bienal.

Prejudicada a análise do recurso do advogado da reclamada.

Acórdão

FUNDAMENTOS DO VOTO DA 3ª VOTANTE:

Divergência parcial de fundamentação. Não conto a prescrição a partir do primeiro dia útil imediato. No mais, quanto à impossibilidade de declaração" ex officio ", acompanho.

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) MAURO VIGNOTTO, ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, BIANCA BASTOS.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS.

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos do reclamante e do advogado da reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao do reclamante para afastar a prescrição bienal reconhecida na origem e, para que não ocorra supressão de instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja prolatada nova decisão, sem o reconhecimento da prescrição bienal, conforme fundamentação de voto do Relator, com divergência de fundamentos pela Exma. Sra. Desembargadora Bianca Bastos.

Prejudicada a análise do recurso do advogado da ré.

MAURO VIGNOTTO

Desembargador Relator