Andamento do Processo n. 1001533-21.2017.5.02.0706 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

10ª Turma

Processo Nº ROT-1001533-21.2017.5.02.0706

Relator EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

RECORRENTE PAULO ROGERIO DE ALMEIDA

ADVOGADO JULIANA RODRIGUES PEREIRA (OAB: 158567/MG)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP)

RECORRIDO PAULO ROGERIO DE ALMEIDA

ADVOGADO JULIANA RODRIGUES PEREIRA (OAB: 158567/MG)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO

Processo TRT/SP Nº 1001534-06.2017.5.02.0706 e 1001533-

21.2017.5.02.0706

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

AGRAVANTE: PAULO ROGERIO DE ALMEIDA

AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A

Justiça gratuita. Pressupostos. Declaração de pobreza

concedidos os benefícios da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declaram, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. CLT, 790, p. 3º (vigente na data do ajuizamento da ação). E se há declaração assim nos autos, é o quanto basta para o deferimento do benefício. Agravo de instrumento do autor a que se dá provimento.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento do autor (fls. 515/529), contra a decisão em que o juízo de origem negou seguimento ao Recurso Ordinário, por falta do preparo (fl. 513). Insiste o agravante no deferimento da justiça gratuita.

Contraminuta a fls. 537/540.

. São V O T O

ADMISSIBILIDADE Recurso adequado e no prazo. Subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 191). Conheço.

JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA

Tem razão o agravante. Isso porque a ação, no caso, foi ajuizada em 4 de setembro de 2017, ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). À época, o art. 790 da CLT, par.3º, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002, estabelecia o seguinte:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

E nos termos da Súmula 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015

Na hipótese, o autor declarou que é pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, e que não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família (fl. 11).

É o quanto basta para o deferimento do benefício.

E ainda que o interessado receba salário superior ao dobro do mínimo ou que tenha contratado advogado particular, nada disso retira o direito ao benefício, desde que seja necessitado. Para tanto a lei se contenta - ou se contentava - com a simples declaração, desde que, obviamente, não se tenha prova em contrário. Ou seja, caberia à parte contrária provar que a declaração não retrata a realidade. Prova que, todavia, não está nos autos.

Daí por que, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e, com isso, isentá-lo das custas processuais e submeter a exame o Recurso Ordinário.

Esclareço, por fim, que o presente processo e aquele autuado com o número 1001533-21.2017.5.02.0706, foram reunidos por conexão e julgados simultaneamente. O pedido formulado no neste processo

(1001534-06.2017.5.02.0706) foi julgado improcedente e o pedido no processo 1001533-21.2017.5.02.0706 foi julgado procedente em parte. E uma vez que a sentença foi juntada e as partes intimadas nos dois processos, o autor apresentou recursos idênticos em

ambos e a ré interpôs Recurso Ordinário somente no processo

1001533-21.2017.5.02.0706.

Passo, então à análise dos recursos e, para melhor compreensão do examinado, a indicação das folhas que serão mencionadas se referem ao processo 1001533-21.2017.5.02.0406.

).

RECURSO ORDINÁRIO RELATÓRIO

Contra a sentença de fls. 437/447, em que o juízo de origem julgou procedente em parte o pedido formulado no processo 1001533-

21.2017.5.02.0706 e improcedente o pedido formulado no processo

1001534-06.2017.5.02.0706, recorrem ambas as partes. O autor (fls. 459/470) acusa cerceamento de defesa. No mérito, questiona a sentença quanto ao adicional de insalubridade, adicional de transferência, equiparação salarial, horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e daqueles previstos no art. 229, da CLT, descontos indevidos, honorários de sucumbência e honorários do perito. Já a ré (fls. 470/491), se insurge contra o deferimento do adicional de periculosidade. Depois, refuta a sentença no tocante aos honorários do perito, contraprestação em dobro do trabalho em domingos e feriados, multa convencional, honorários de sucumbência e correção monetária.

Contrarrazões pelo autor a fls. 519/524, e pela ré a fls. 525/532. Preparo a fls. 492/495.

V O T O ADMISSIBILIDADE

Recursos adequados e no prazo. O do autor é isento de preparo. O da ré veio com o preparo correto. Subscrito por advogado regularmente constituído. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Conheço.

RECURSO DO AUTOR CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega o recorrente que foi impedido de fazer prova em decorrência do acolhimento da contradita de sua testemunha. Diz que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Pede a nulidade do julgado e o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da instrução processual.

Não é bem assim, entretanto. É certo que o fato de a testemunha litigar com uma das partes, isoladamente considerado, não a torna suspeita. Mas a testemunha que litiga contra o empregador e que ainda confirma que o autor foi ouvido como sua testemunha (como declarado, no caso), deixa claro e inequívoca isenção de ânimo. Afinal, não se pode negar a realidade: houve troca de favores entre testemunha e litigante. Ou seja, é testemunha suspeita. Rejeito a objeção.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Juiz indeferiu o adicional de insalubridade ao fundamento de que o cálculo do referido adicional tem como base o salário mínimo (CLT, 192), o que não foi recepcionado pela Constituição Federal e que, portanto, se trata de norma revogada (fl. 438). Contra isso se insurge o autor.

Pois bem. É certo que a partir da aprovação da Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o art. 192 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Note-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714), adotou técnica decisória conhecida como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade. E uma das consequências da referida técnica é que a norma declarada inconstitucional continua a reger as relações obrigacionais até que seja editada outra norma que a substitua. Isso ocorre por razões de segurança jurídica e a fim de que não surja situação ainda mais distante da vontade constitucional do que aquela anteriormente existente. Então, e respeitado o entendimento adotado na origem, está em pleno vigor o art. 192 da CLT.

Tal fato, porém, não define a controvérsia em favor do recorrente. Explico.

Realizada a prova técnica a fls. 323/350, o perito concluiu que o autor esteve exposto ao agente insalubre do tipo ruído. De acordo com a medição efetuada pelo expert, no desempenho da função de técnico de manutenção foi constatado nível de ruído de 85,1 db (A) e

a ré não provou a entrega de equipamentos de proteção (fls. 331/332). Mas, essa conclusão é equivocada. De acordo com o Anexo 1, da NR 15, o nível de ruído a que pode se expor o empregado que trabalha oito horas por dia é limitado a 85 db (A). No caso, porém, o autor afirma, na petição inicial, que trabalhou, durante o período não prescrito, em jornada de seis horas diárias (fl. 2). Nessa hipótese, o limite de exposição previsto na norma é de 87 db (A). E o nível a que o autor estava exposto era de 85,1 db (A), abaixo do limite permitido, portanto.

Vale lembrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de Processo Civil. Até porque o perito não é juiz, apenas colabora e esclarece ao juiz os aspectos técnicos da controvérsia.

No mais, o perito não verificou exposição do autor a agentes químicos (fl. 332).

Diante desse contexto, não era mesmo o caso de deferimento do adicional de insalubridade. Prejudicado o recurso quanto à emissão de PPP.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Alega o autor que foi contratado para trabalhar no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e que, após ser promovido, foi transferido para o aeroporto internacional, na cidade de Guarulhos. Pede, então, adicional de transferência, com base no Decreto Lei 1.232/62.

Sem razão mais uma vez. A CLT é muito clara ao dizer que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio (art. 469, caput). E no caso, não há prova de que o empregado tenha alterado o seu domicílio. O autor afirma que foi transferido de São Paulo para Guarulhos, cidades que fazem parte da mesma região metropolitana, e não se alega que lá estabeleceu domicílio. É dizer, não houve alteração do domicílio, que sempre permaneceu em São Paulo. Tanto que não vieram aos autos documentos como contrato de aluguel, contas de consumo, que provariam uma mudança de domicílio. A lei, pela sua própria lógica, só considera devido o adicional de transferência quando a alteração do local de trabalho não permite ao empregado manter-se na localidade em que mantém residência permanente (domicílio), o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Assim, aliás, a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho:

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 3.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, de 5/2/2009 a 6/3/2009, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. 3.2. O adicional de transferência é uma parcela que tem por objetivo proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST), de modo a cobrir os custos extras da nova moradia, bem com o desgaste da adaptação em uma outra localidade, até o retorno do empregado ao local de origem, onde mantém seu domicílio. Por tal razão, o art. 469 da CLT estabelece que não será considerada transferência aquela que não resultar necessariamente na mudança de domicílio. 3.3. Assim, não tem direito ao adicional de transferência o empregado que permanece em alojamento custeado pelo empregador, porque na hipótese não há mudança do domicílio, a qual deve ser entendida como a alteração da residência com o efetivo ânimo de mudar (Art. 70 do Código Civil) ou de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades em localidade diversa da sua residência (Art. 72 do Código Civil). 3.4. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 95100-97.2009.5.09.0322 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. Cinge-se a controvérsia em torno da caracterização da mudança de domicílio necessária à configuração da transferência ensejadora do pagamento do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT. A disposição contida no caput do artigo 469 da CLT é específica e expressa quanto à necessidade de "mudança de domicílio" para

restar caracterizada a transferência, ou seja, aquela que importa em alteração da residência com o efetivo ânimo de mudar, situação não configurada na presente hipótese. Recurso de revista não conhecido. Processo: ARR - 400-89.2014.5.03.0171 Data de Julgamento: 02/12/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015.

No mais, o Decreto Lei 1.232/62 não prevê acréscimo salarial para o empregado que tem alterado seu local de trabalho de forma permanente, mas somente uma ajuda de custo por dois meses, o que não é pleiteado no caso (art. 26, par.6º). Está correta a sentença.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O autor alega que tem direito à equiparação salarial em relação ao paradigma Fábio Sacavém.

Mas novamente não tem razão. A equiparação pressupõe prova inequívoca da identidade de funções, ou seja, de que o trabalho é de igual valor - produtividade e perfeição técnica -, prova de que é prestado na mesma localidade, ao mesmo empregador e prova de que a diferença de tempo na função entre equiparando e paradigma seja inferior a dois anos (redação antiga do art. 461 da CLT).

No caso, todavia, essa prova não veio aos autos. A única testemunha trazida pelo autor teve a contradita acolhida e foi ouvida somente como informante. Ainda que assim não fosse, o informante disse que o paradigma foi promovido porque apresentou serviço de boa qualidade e boa produção, o que não ocorreu com o autor (fls. 434/436). Ou seja, ainda que se admita que o autor e o paradigma exerciam a mesma função, o que, repita-se, não está provado nos autos, não se pode dizer que o trabalho de ambos era de igual valor. Nego provimento.

INTERVALOS

Insiste o autor no deferimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pela inobservância dos intervalos previstos no art. 229, da CLT.

O inconformismo não prospera. A jornada prevista nos artigos 227 e seguintes da CLT tem o claro objetivo de dispensar maior proteção àqueles trabalhadores que atuam especificamente com equipamentos de comunicação, trabalho esse que exige conhecimento especial e técnicas especiais, que requer atenção redobrada e constante, permanente manipulação do equipamento, durante toda a jornada, exigindo sensibilidade de audição e de visão, em condições que, de fato, são extremamente desgastantes. Não se enquadram nesse dispositivo, portanto, aqueles empregados que apenas fazem uso do telefone no contexto de atividades mais abrangentes, como no caso. O autor até poderia atender a chamadas telefônicas, mas sua função preponderante, no período não prescrito, era realizar a manutenção dos equipamentos da ré (fl. 331).

No que se refere ao intervalo intrajornada, não há nos autos prova de que o autor efetivamente não tinha essa pausa. Note-se que não se ajusta à hipótese a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a lei não obriga o empregador a manter registro real do intervalo intrajornada (CLT, art. 74, par.2º, parte final). Basta a pré-assinalação, como ocorreu no caso (fl. 230, por exemplo).

Então, era ônus do autor provar que o intervalo não era integral ou parcialmente concedido, nos termos do art. 818 da CLT. Mas disso não se livrou. Como já se disse, a única testemunha trazida pelo autor teve sua contradita corretamente acolhida e seu depoimento como informante nada prova. Mantenho.

DESCONTOS INDEVIDOS

Sustenta o recorrente que na rescisão do contrato sofreu descontos referentes a faltas, mas estava em curso oferecido pela empresa. Pede, então, a devolução desses valores.

Sem razão mais uma vez. Como bem observado na origem, o autor faltou diversas vezes em seu último mês de trabalho (junho de 2016 - fl. 189), de modo que o desconto efetuado na rescisão não tem nada de ilegal. E embora o autor afirme que estava em curso no período em que os cartões de ponto indicam as faltas, não há prova nesse sentido, ônus que incumbia ao autor, obviamente. Os e-mails juntados no processo 1001534-06.2017.5.02.0706 (fls. 106/109) apenas demonstram que a ré ficou de verificar o ocorrido, mas em nenhum momento os prepostos admitem que o autor não faltou nos dias indicados. Mantenho.

JUSTIÇA GRATUITA

Prejudicado o recurso, no ponto, diante do que se decidiu no Agravo de Instrumento.

HONORÁRIOS DO PERITO

Afirma o autor que, como beneficiário da justiça gratuita, não responde pelos honorários do perito.

Tem razão. Embora esteja eu ainda convencido de que a sucumbência não se define no ajuizamento da ação, antes no momento em que se decide a lide, o fato é que esta Turma já definiu a controvérsia em outro sentido, conforme precedente que segue:

HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. A presente ação foi interposta em data anterior à alteração ocorrida no artigo 790-B da CLT, sendo inaplicável, portanto, a disposição contida no § 4º desse artigo... Dessa forma, considerando a redação anterior do artigo 790-B da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, de se deferir a isenção dos honorários

periciais médico à reclamante. Recurso a que se dá provimento neste ponto (Proc. 1000767-37.2016.5.02.0468, Relatora Des. ODETTE SILVEIRA MORAES, Data de Publicação 8/5/2018).

Também assim a Instrução Normativa 41/2018, expedida em 21 de junho de 2018, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe que o art. 790-B, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (art. 5º). E essa é a hipótese, já que a ação foi ajuizada em 4 de setembro de 2017.

Então, dou provimento ao recurso, para isentar o autor dos honorários do perito, ora rearbitrados em R$ 1.000,00, que ficarão a cargo a União, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Também nesse ponto dou razão ao autor. Embora esteja ainda convencido que a honorária é disciplinada pela lei vigente na data em que proferida a sentença, até porque só nessa data é que se decide sobre a sucumbência, o fato é que esta Turma já firmou entendimento em sentido contrário, como é exemplo o Acórdão

20180149053, de 22/5/2018, Relatora a Des. ODETTE SILVEIRA MORAES, Proc. 00017684820135020058, especialmente quando se afirma, na fundamentação, a inaplicabilidade do artigo 791-A da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista, pois a presente reclamação trabalhista foi proposta em 24.07.2016, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017 (alterada pela MP 808/2017), sendo certo, ainda, que não há que se falar em retroatividade da referida lei

Também assim a Instrução Normativa 41/2018, expedida em 21 de junho de 2018, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor que o art. 791-A e parágrafos da CLT, não se aplicam aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (art. 6º), como no caso.

Então, dou provimento ao recurso, para isentar o autor dos honorários de sucumbência nos processos 1001533-

21.2017.5.02.0706 e 1001534-06.2017.5.02.0706.

RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

.

Insurge-se a ré contra o deferimento do adicional de periculosidade. E tem razão.

O perito informa que o autor desenvolveu suas atribuições em local de risco. Diz no laudo ter constatado a existência de tanques de armazenamento de líquido inflamável em área externa onde foi verificada a existência de uma abertura destinada a retirada de líquido inflamável com líquido inflamável aparente sem proteção, local onde seria de passagem obrigatória pelo reclamante em sua atividade habituais (fl. 333). Concluiu o perito então que o autor exercia atividade em condições perigosas.

Entretanto, o equívoco do perito salta aos olhos. A simples presença de produtos inflamáveis no local de trabalho não é fator determinante da periculosidade, mas sim o correto e preciso enquadramento da atividade dentre aquelas enumeradas exaustivamente na Norma Regulamentadora 16, que não inclui a atividade do autor (técnico em manutenção). Ademais, o Perito não esclarece qual era a quantidade de óleo diesel armazenada no local em que o autor passava. Menciona apenas que foi verificado a existência de tanques de armazenamento de líquido inflamável em área externa.

De mais a mais, ainda que se pudesse considerar a área como de risco, no contexto da causa, faltaria à atividade o requisito da permanência, expressamente exigido pelo art. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade que implique contato permanente com inflamáveis ou explosivos e, ainda assim, em condições de risco acentuado. No caso, o perito nem sequer informa, de maneira precisa, com que frequência o autor passava pelo local. Ou seja, nada autoriza concluir pelo contato constante e permanente com inflamáveis.

Vale lembrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de Processo Civil. Até porque o perito não é Juiz, apenas colabora e esclarece ao Juiz os aspectos técnicos da controvérsia.

Daí porque, dou provimento ao recurso, nesse ponto, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos.

Quanto aos honorários do perito, o Juiz os fixou em R$ 3.000,00 e determinou que cada parte deverá pagar a metade do montante, já que o autor foi sucumbente na perícia como relação ao adicional de insalubridade e a ré em relação ao adicional de periculosidade.

Todavia, e diante do que aqui se decidiu, o autor é sucumbente na pretensão objeto da perícia em sua totalidade. Então, responde de forma exclusiva pelos honorários, que, como já decidido, são agora no valor de R$ 1.000,00 e serão suportados pela União, em razão da gratuidade judicial.

DOMINGOS E FERIADOS

Insurge-se a ré contra o deferimento da contraprestação dos domingos e feriados. Afirma que pagava corretamente o trabalho nesses dias ou que havia a correta compensação.

Vejamos. A ré juntou aos autos os cartões de ponto e os recibos de pagamento, nos quais se vê a paga de domingos e feriados. Desse modo, competia ao autor apontar diferenças que entendia devidas (CLT, 818). E foi o que fez. Em réplica, o autor demonstrou que, em setembro de 2013, trabalhou em quatro domingos e em um feriado e que nada recebeu (fl. 290). E de fato, é que se vê na ficha financeira referente a setembro (fl. 164). Além disso, e como bem observado na origem, na folha de ponto de setembro de 2013, o autor não teve folgas compensatórias suficientes, além daquelas regulamentares, como determina a cláusula 11 das normas coletivas juntadas aos autos. Mantenho.

MULTA CONVENCIONAL

Mantida a condenação quanto aos domingos e feriados, fica igualmente mantido o deferimento da multa convencional, uma vez que não observado o que determinam as Convenções Coletivas nesse ponto.

De outro lado, o descumprimento da cláusula implica a paga de uma multa apenas por cada Convenção Coletiva, tal como estabelecem as próprias normas. Não há que falar, portanto, em multa por mês, como deferido na sentença.

Dou parcial provimento ao recurso, no ponto, para limitar a multa normativa a uma única apenas por Convenção Coletiva, e não mensal.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com já se viu, as ações foram ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, quando ainda prevalecia o entendimento assentado na Súmula 219 do TST. No caso, não há prova de que o autor esteja assistido por seu sindicato de classe, razão pela qual não são devidos os honorários de advogado. Dou provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4425 e 4325 que a Taxa Referencial não tem o condão de preservar o real valor da moeda, não se manifestou especificamente sobre o art. 39 da Lei 8.177/91. A matéria foi então enfrentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 4 de agosto de 2015, quando, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 479-

60.2011.5.04.0231, ficou definido que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampla Especial (IPCA-E). Por votação unânime, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Os Ministros também modularam os efeitos da decisão, para que prevalecessem a partir de 30 de junho de 2009 e alcançassem processos em curso, com créditos ainda em aberto, como no caso. Contudo, em 30 de junho 2017, foram parcialmente acolhidos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão para fixar novos parâmetros para a modulação de efeitos da decisão, de sorte que ficou então definida a correção dos créditos trabalhistas pelo IPCA a partir de 25 de março de 2015.

É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada pelo Ministro Dias Toffoli (Reclamação 22.012, publicada no DJE de 16 de outubro de 2015), suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Porém, em 5 de dezembro de 2017, a 2ª Turma, ao analisar o mérito da Reclamação, julgou improcedente o pedido e cassou a

liminar de suspensão.

Então, deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR) até 24 de março de 2015 e, após isso, deve ser observado o IPCA, à vista do que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231.

Cabe destacar que, muito embora a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tenha acrescentado o parágrafo 7º ao art. 879 da CLT, com a determinação de que A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, não se pode perder de vista que os argumentos contidos na Arguição de Inconstitucionalidade 479-

60.2011.5.04.0231 sobre a inconstitucionalidade do uso da TR persistem, já que a Lei 13.467/2017 apenas reproduziu a previsão da Lei 8.177/1991. Se é assim, inaplicável a Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Regional.

Nesse contexto, dou provimento em parte ao recurso, para determinar que seja aplicada a Taxa Referencial (TR) até 24 de março de 2015 e, a seguir, o IPCA.

PROCESSO incluído na Sessão de Julgamento de 10/09/2019 , que foi disponibilizada no DEJT/2 em 29/08/2019.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; Revisora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 3º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES.

Sustentação oral: Dr. Paulo de Tarso Gonçalves Junior.

Votação: Unânime

CONCLUSÃO

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento do autor, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, com isso, submeter a julgamento o seu Recurso Ordinário, ao qual ACORDAM em DAR PROVIMENTO EM PARTE, para isentar o autor dos honorários de sucumbência e do perito, ora rearbitrados em R$ 1.000,00, que ficarão a cargo a União, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho -CSJT . ACORDAM ainda em DAR PROVIMENTO EM PARTE também ao recurso da ré, para (a) excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos, (b) limitar a multa normativa a uma única apenas por Convenção Coletiva, (c) excluir da condenação os honorários de sucumbência em favor dos advogados do autor e (d) determinar que seja aplicada no cálculo da correção monetária a Taxa Referencial (TR) até 24 de março de 2015 e, a seguir, o IPCA, tudo nos termos da fundamentação. Custas não alteradas.

Dr. Paulo de Tarso Goncalves Junior

EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

Relator

9 AIVT0837TT

VOTOS