Andamento do Processo n. 0006858-67.2012.4.02.5001 - Ação Penal - 16/09/2019 do TRF-2

2ª Vara Criminal Federal

Boletim: 2019000260

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR

21000 - AÇÃO PENAL

1 - 0006858-67.2012.4.02.5001 (2012.50.01.006858-0) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: NADJA MACHADO BOTELHO.) x JONAIR HOTIS VAILANT (ADVOGADO: ES003325 - GERALDO ELIAS BRUM, ES008793 - RICARDO BARROS BRUM, ES018013 - STEPHAN HOLANDA PANDOLFI, ES008700 -ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI, ES011810 - RODOLFO SANTOS SILVEST RE, ES009579 - LEONARDO NUNES MARQUES.). . JESLCF

Processo n.º: 0006858-67.2012.4.02.5001 (2012.50.01.006858-0)

DECISÃO

Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa (fl. 309/verso), mantendo-se a condenação do réu, na forma da decisão de fls. 234/236, 3 anos e 4 meses de reclusão, mais 16 dias-multa (equivalendo cada dia-multa a ½ salários mínimo vigente à época da fraude tributária – dezembro/2007), lance-se o nome do réu JONAIR HOTIS VAILANT no Livro do Rol dos Culpados.

Expeça-se Carta de Execução de Sentença na forma do art. 249 da Consolidação de Normas (Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 09/05/2018) da Corregedoria-Geral do TRF/2ª Região e art. 106 da LEP, que tramitará por meio eletrônico.

Determino que a c obranç a das c ustas proc essuais seja efetivada perante o Juízo da Exec uç ão Penal.

Comunique-se ao TRE/ES, para os fins do art. 15, III, CF/88 e do art. 71, II, § 2º da Lei nº 4.737/65. Oficie-se, como de praxe, às polícias Federal e Técnico-Científica.

Intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias.

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, 08 de agosto de 2019.

(assinado eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006)

AMÉRICO BEDE FREIRE JUNIOR

JUIZ FEDERAL