Andamento do Processo n. 0130472-24.2017.4.02.5102 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000427

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

33 - 0130472-24.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.130472-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 02/09/2019 12:50

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: MARIA LUIZA ARAUJO ALVES

ADVOGADO: RJ187148 - DALILA PINHEIRO DE SOUSA

ADVOGADO: RJ079726 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA

Originário: 0130472-24.2017.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói

APELANTE

:

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

APELADO

:

MARIA LUIZA ARAUJO ALVES

ADVOGADO

:

DALILA PINHEIRO DE SOUSA, WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA

ORIGEM

:

04ª Vara Federal de Niterói (01304722420174025102)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 288/295), assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE contra sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada por MARIA LUIZA ARAUJO ALVES em face da apelante, que julgou procedente o pedido para declarar lícita a acumulação remunerada de dois cargos de auxiliar de enfermagem, exerc idos pela apelada, junto à Prefeitura d o Rio de Janeiro e à Universidade

Federal Fluminense, com o consequente arquivamento do processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, além de concessão de aposentadoria, condenando o ente público, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A Constituição de 1988, em seu art. 37, XVI, ‘c’, estabelece que é possível a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde desde que as cargas horárias sejam compatíveis. Em se tratando dos cargos da área de enfermagem, não existe qualquer norma que discipline a jornada máxima de trabalho que estes profissionais devam cumprir, de modo que a exigência do limite de 60 horas semanais carece de base legal. O único limite imposto pelo legislador constitucional para o exercício do direito à acumulação foi a compatibilidade de jornadas. 3. No caso específico da apelada, esta exerce há quase 30 (trinta) anos os dois cargos de auxiliar de enfermagem, um deles em turnos de 12x60h, no horário de 19:00 às 07:00h, no período noturno, como plantonista do Hospital Universitário Antônio Pedro, vinculado à UFF; e, outra jornada de 30 horas semanais, na Policlínica Rodolpho Rocco, pertencente à Secretaria Municipal do Rio de Janeiro, porém em horário matutino e vespertino, de 08:00 às 18:00h, às 2ª, 4ª e 6ª feiras. 4. O bom desempenho das funções inerentes aos cargos da área de enfermagem deve ser objeto de contínua fiscalização pela administração que exigirá o cumprimento da jornada de trabalho como garantia para a sociedade, destinatária dos serviços prestados pelos servidores, buscando, por outro lado, oferecer, sempre que possível, condições para que o servidor possa exercer seu direito à acumulação constitucional. Desta forma, há que ser mantida integralmente a sentença recorrida. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados. “

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado os artigos , inciso X, e 40, § 1º, da Lei Complementar 73/1993, e o artigo 118, § 2º, da Lei 8.112/90 (fls. 298/302).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 307/314). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outros Tribunais.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211391)