Andamento do Processo n. 0016951-56.2007.4.02.5101 - Apelacao em Mandado de Seguranca - 16/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000427

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Turma Especializada III

Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

63 - 0016951-56.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.016951-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 11/11/2008 14:58

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: EDITH LOURDES RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: RJ132295 - FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

Originário: 0016951-56.2007.4.02.5101 - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

APELADO

:

EDITH LOURDES RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO

:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

ORIGEM

:

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00169515620074025101)

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 184/189), interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª T urma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 152/156).

O presente feito, após retornar do Supremo Tribunal Federal, restou sobrestado para aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Suprema no RE nº 602.043 (fl. 260).

É o breve relatório. Decido.

Em que pese o sobrestamento do processo para o fim de se aguardar o julgamento do RE nº 602.043/MT, no qual se discutia à luz dos artigos , XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constituc ional 41/2003 e art. 17 do Ato das Disposiç ões Constituc ionais

Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto remuneratório, instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos estaduais que já cumulavam dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 (Tema 384), verifico que a discussão jurídica, no caso presente, limitou-se à análise da compatibilidade de horários na acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, de sorte que o tema apontado não é aplicável ao feito.

Assim sendo, afasto a aplicação do Tema 384 do Supremo Tribunal Federal e passo ao juízo de admissibilidade.

Não deve ser admitido o presente recurso.

Nada há no acórdão impugnado que contrarie frontalmente os dispositivos constituc ionais alegadamente violados. O resultado do julgamento baseia-se em determina premissa fática, qual seja, a existência de compatibilidade de horários dos cargos cumulados.

Diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais apontados, à luz das premissas assentadas no acórdão.

Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T212254)