Andamento do Processo n. 0013737-17.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000656

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0013737-17.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.013737-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.028931-3

Distribuição-Sorteio Automático - 13/04/2018 15:18

Gabinete 10

Magistrado (a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: ECOCEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO: ES012506 - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

ADVOGADO: ES028856 - RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

ADVOGADO: ES023309 - ANA CAROLINE RIBEIRO FURLANI

ADVOGADO: ES018015 - LARISSA DOS SANTOS MENEZES

Originário: 0013737-17.2017.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ARTIGOS 97, 195 e 201 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal e do STJ entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas, razão pela qual não se trata a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

2. Do mesmo modo, não houve determinação de compensação de contribuição previdenciária com a contribuição destinada a terceiros, visto que a sentença mencionou expressamente tal vedação e a Turma apenas determinou que a compensação observe a legislação vigente na data do encontro de contas.

3. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à ¿folha de salários¿,¿rendimentos do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I, a, e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência

3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais.

4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária.

5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as das Lei nº 8.212/91 e nº 8.213/93.

6. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por c eletistas, sendo irrelevante a diferenc iaç ão sustentada pela União Federal.

7. A turma pronunciou-se expressamente sobre o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 565.160/SC no sentido de que ¿os valores pagos em contraprestação ao trabalho realizado e com habitualidade sujeitam-se à tributação¿.

8. A orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068/SC, de que a contribuição previdenciária somente incide sobre parcelas incorporáveis à aposentadoria, não se aplica ao caso, pois se trata de precedente específico sobre a contribuição previdenciária devida por servidores públicos, decidido a partir do art. 40, § 3º, da CRFB/88, que afasta a incidência da regra do art. 201, § 11, da CRFB/88 exclusivamente no que se refere a essa categoria profissional.

9. Não há que se falar que o acórdão embargado não poderia ter adotado o entendimento firmado no julgamento do RE nº 611.505. Isso porque, a Turma entendeu não haver incidência da c ontribuição previdenciária sobre as verbas que possuem caráter indenizatório, conforme o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE nº 565.160/SC. Portanto, a discussão acerca da nulidade ou não da decisão proferida no julgamento no RE nº 611.505 não é relevante no presente caso.

10.Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 11. Embargos de declaração a que nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2019 (data do julgamento).

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora