Andamento do Processo n. 0011681-41.2013.4.02.5101/rj - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019500394

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0011681-41.2013.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME DIEFENTHAELER

ORIGINARIO: 000116814120134025101

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

APELADO: ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS

ADVOGADO: RJ039357 - MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO

ADVOGADO: RJ189019 - EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO

ADVOGADO: RJ218707 - DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

ADVOGADO: MG116885 - FELIPE BUENO SIQUEIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração (Evento 18) opostos tempestivamente pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS

FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR. EIRAS em face de decisão monocrática referente ao Evento 14,

com vistas ao reconhecimento de ocorrência de omissão e de erro material no decisum, no que tange aos

fundamentos que demonstram a existência de prevenção do Eminente Desembargador Federal Poul Erik

Dyrlund, integrante da Sexta Turma Especializada desta Corte Regional, para apreciar e julgar a presente

Apelação interposta pela União Federal, nos termos do art. 6º, § 1º, da Portaria TRF2-PTP-2014/0203.

Destacou que “embora o presente recurso de apelação não seja o recurso mais antigo julgado por este

Tribunal proveniente do processo originário, deve-se respeitar a prevalência do órgão julgador que julgou a apelação quando do mérito, conforme indicado pelo art. 6º, § 1º da Portaria TRF2-PTP-2014/0203 e como

bem entendeu o próprio setor de distribuição desse Tribunal, conforme se verifica pela certidão já anexada a estes autos (evento 11 – OUT3).” Ressaltou que “o próprio Gabinete acima referido já se declarou como

competente para o julgamento de outros recursos provenientes da ação ordinária (Doc. 1). Percebe -se

assim, que já existe um órgão julgador que expressamente se considera como o competente para apreciar e relatar os recursos relacionados com o processo originário nº 0028013- 11.1998.4.02.5101 e os embargos à execução nº 0011681-41.2013.4.02.5101 daquele provenientes.” Requereu, ao cabo, que “seja suprida a

falta de fundamentação na r. decisão embargada, indicando por quais motivos a 8ª Turma seria a

competente, em detrimento da argumentação exposta pela petição (evento 11), aqui reiterada. Também

requer seja sanada a falta de manifestação sobre a aplicabilidade do art. 6º, § 1º, da Portaria TRF2-PTP2014/0203, no presente caso. Por fim, requer seja sanado o erro material na r. decisão embargada, por ter indicado incorretamente a 8ª Turma como a preventa, sendo, portanto, determinado o declínio de

competência diretamente para o Gabinete 16, integrante da 6ª Turma Especializada, e, subsidiariamente, se assim se entender, que se proceda a remessa para o setor administrativo responsável pela distribuição dos processos neste Eg. Tribunal, para que este proceda a distribuição do presente recurso de Apelação para

outro relator da 6ª Turma Especializada.”

Informação produzida pela Unidade de Distribuição desta E. Corte, com sugestão de prevenção ao Gabinete nº 16 em relação ao processo vinculado ao presente Recurso (Evento 19).

É o relatório. Decido.

Cumpre destacar que os Embargos de Declaração opostos contra decisão de Relator serão decididos

monocraticamente, em consonância com o art. 1.024, § 2º do CPC.

Por inteligência do art. 494 do CPC/15, ao cumprir o seu ofício jurisdicional, o Relator só poderá alterá-lo

nas hipóteses de Embargos de Declaração ou de correção de erros materiais.

A dec isão atac ada merec e ser mantida, entretanto, diante dos argumentos trazidos pela Embargante,

impõe-se o acréscimo da seguinte fundamentação a seguir declinada.

Cuida-se de Apelação interposta pela União Federal em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª

Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou os Embargos à Execução por ela opostos em face da Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr.ª Eiras (Evento 99 – proc. orig).

No caso, o título executivo que ora se executa pela Embargante foi formado nos autos da Ação Ordinária nº 0028013-11.1998.4.02.5101, tendo transitado em julgado a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal ao pagamento do valor correspondente às diferenças entre as

diárias efetivamente pagas e as que deveriam tê-lo sido a partir de 01/07/1994, com amparo no fato de

conversão estabelecido pela Lei nº 9.069/95, após a confirmação por esta E. Corte, por meio do Acórdão,

nos autos da Apelação, interposta em 17/09/2004, de lavra i. Juiz Federal Convocado Leopoldo Muylaert,

em auxílio à época à Sexta Turma Especializada, julgado em 03/11/2008, cuja ementa transcrevo a seguir:

“ADMINISTRATIVO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL CONVENIADO - TABELA DE SERVIÇOS

MÉDICOS – PLANO REAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV - APLICAÇÃO DA URV DE CR$

2.750,00 – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL – ARTS. 22 E 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -REAJUSTE DE 15% NA TABELA DE PROCEDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - RESOLUÇÃO 175 DO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO – PEDIDO PREJUDICADO – AÇÃO

AJUIZADA PELA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS – LITISPENDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – OBJETOS

DISTINTOS – MUNICÍPIO QUE ASSUMIU A UNIDADE HOSPITALAR – LEVANTAMENTO DAS PARCELAS -AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Para efeito de reembolso dos hospitais conveniados ao SUS, o fator de conversão do cruzeiro real para o

real é o equivalente a CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais), conforme

estabelecido pelo Banco Central do Brasil em seu Comunicado nº 4000/94. Precedentes do STJ.

A fixação do índice de conversão por acordo implica vício de competência, uma vez que a atribuição para

regular o sistema monetário nacional é exclusiva da União Federal e do Banco Central, a teor dos arts. 22 e 164 da Carta Magna, não sendo lícito a quem quer que seja estabelecer valor de conversão divergente do

que se previu na norma instituidora do Plano Real.

O reajuste da tabela do SUS em 1999 não prejudica a ação, porquanto, dos laudos periciais, verifica -se que a nova tabela não incorporou os reajustes pleiteados.

Na realização do cálculo, deve-se utilizar o valor de CR$ 2.750,00, aplicando-se, em seguida, os reajustes

fixados pela Resolução 175, corrigidos monetariamente os respectivos valores.

Encontra-se prejudicada a questão acerca do levantamento do depósito, haja vista o requerimento de

suspensão da decisão que deferira o levantamento dos valores depositados em juízo.

Existência, tão-somente, de um liame entre o presente processo e o de nº 95.0006459-6, visto que, neste

último, pleiteou-se o pagamento de valor certo, que teve como reconhecimento a indevida utilização de

fator de conversão em URV do valor dos procedimentos prestados pelos substituídos - vale dizer, todos os

hospitais conveniados ao SUS - no mês de junho de 1994. No presente feito, os pedidos formulados são

mais abrangentes e englobam a incorporação do fator de conversão correto nos valores dos procedimentos

devidos, a contar do mês de julho de 1994.

O fato de o Município de Paracambi assumir a administração da unidade de saúde ora apelada é que stão

desinfluente para a análise do mérito do apelo e que deverá ser avaliada pelo Juízo da execução no

momento de autorizar o levantamento das parcelas depositadas e requisitar, se necessário for, a expedição do precatório. Ressalva-se, unicamente, a necessidade de compensação de quaisquer verbas recebidas sob o mesmo fundamento pela recorrida.

Recurso e remessa improvidos. Sentença mantida.”

Entretanto, no curso do aludido feito originário (processo n. 0028013-11.1998.4.02.5101), houve a

precedente interposição de Recurso, o Agravo de Instrumento nº 0001941-27.1999.4.02.0000, autuado em 13/01/1999, distribuído ao Eminente Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, enquanto componente da