Andamento do Processo n. 0500122-02.2015.4.02.5120 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000656

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0500122-02.2015.4.02.5120 Número antigo: 2015.51.20.500122-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.065977-4

Redistribuição por Prevenção - 28/01/2019 12:59

Gabinete 10

Magistrado (a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu S.A.

ADVOGADO: SP132581 - CLAUDIA RINALDI M. VIT

ADVOGADO: SP356927 - GABRIEL LAREDO CUENTAS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU / RJ

Originário: 0500122-02.2015.4.02.5120 - 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1. A Turma se manifestou expressamente no sentido de que ¿a superveniência da tese de repercussão geral de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 565.160/SC, não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a c ada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados, por se tratar de matéria de caráter infraconstitucional.¿

2. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à ¿folha de salários¿, ¿rendimentos do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I, a, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados.

3. Também não houve omissão quanto à aplicação do art. , XVIII da CRFB/88 e dos arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213/91, que se referem ao direito ao salário-maternidade, tendo em vista que, ao decidir pela incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica, o acórdão apenas seguiu o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia.

4. Pelas mesmas razões, não há que se falar em omissão quanto à aplicação do art. 7º, XIX e XXIII da CRFV/88. Os dispositivos constitucionais apenas garantem ao empregado o direito à licença paternidade e

o recebimento adicional nos casos em que exerce atividade penosa, insalubre ou perigosa, respectivamente, sem nada dispor sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tais rubricas. Além disso, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores, a Turma seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

5. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

6. Embargos de declaração da Impetrante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da Impetrante, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, (data do julgamento).

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora