Andamento do Processo n. 0044308-90.2016.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000656

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0044308-90.2016.4.02.5102 Número antigo: 2016.51.02.044308-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.076172-2

Distribuição por Prevenção - 19/12/2017 15:37

Gabinete 10

Magistrado (a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: ICARO 2007 COM/ DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: RJ121095 - ERNESTO JOHANNES TROUW

ADVOGADO: RJ117404 - FABIO FRAGA GONCALVES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - RJ

Originário: 0044308-90.2016.4.02.5102 - 03ª Vara Federal de Niterói

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). RECURSO DA IMPETRANTE. OMISSÃO EXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO.EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração opostos pela União às fls. 372/385 não devem ser conhecidos, ante a preclusão consumativa.

2. O acórdão embargado contém omissão quanto à análise da incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de feriados trabalhados. Pela leitura dos arts. e da Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento do salário nos dias de feriado, verifica se que que o legislador buscou compensar, por meio da remuneração paga em dobro ou da concessão de outro dia de folga, a supressão do direito do empregado ao repouso nos feriados, o que evidencia a natureza indenizatória de tal verba. Portanto, deve ser afastada a incidênc ia das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos empregados como "adicional" ("dobra") por feriados trabalhados.

3. Também não houve omissão quanto à aplicação dos arts. , I, , XVIII e XX, da Constituição Federal, que se referem ao direito ao salário-maternidade, tendo em vista que, ao decidir pela incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica, o acórdão apenas seguiu o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia.

4. Também não merece prosperar a alegação da Embargante no sentido de que teria havido omissão quanto ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da CRFB/88, tendo em vist a que,

o reconhecer a natureza remuneratória do salário-maternidade, a Turma reconheceu a existência de base econômica sujeita a tributação.

5. Não há qualquer omissão acerca da análise da incidência da contribuições discutidas na presente demanda sobre os valores pagos a título de aviso prévio e seu respectivo 13º salário proporcional e férias gozadas, tendo em vista que a Turma se manifestou expressamente sobre a incidência ou não das contribuições destinadas a terceiros sobre tais verbas. No entanto, o entendimento adotado foi o de que as contribuições destinadas a terceiros incidem sobre tais verbas, em virtude de sua natureza salarial.

6. Não merece prosperar a alegação da União Federal no sentido de que a Turma incorreu em omissão quanto ao entendimento do STF no sentido de que as contribuições destinadas a terceiros possuem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, razão pela qual não podem receber o mesmo tratamento conferido às contribuições previdenciárias, tendo em vista que a Turma se manifestou expressamente quanto ao ponto. Porém, o entendimento adotado foi o de que não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros no que se refere à sua incidência sobre determinadas rubric as pagas aos empregados.

7. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à ¿folha de salários¿, ¿rendimentos do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I, a, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência.

8. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais.

9. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária.

10. Também não merece prosperar a alegação da União Federal de violação do art. 111, I, do CTN, que apenas dispõe sobre a forma de interpretação de benefícios fiscais, em nada dispondo sobre a incidência da contribuições destinadas a terceiros sobre as verbas discutidas na presente demanda.

11. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91.

12. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenc iação sustentada pela União Federal.

13. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

14. Embargos de declaração opostos pela União às fls. 372/385 não conhecidos. Embargos de declaração da Impetrante parcialmente providos. Embargos de declaração da União desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela União às fls. 372/385; dar parcial provimento aos embargos de declaração da Impetrante e negar provimento aos embargos de declaração da União Federal, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro,(data do julgamento).

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora

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