Andamento do Processo n. 0003406-70.2019.4.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 1a.turma Especializada

BOLETIM: 2019001444

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal

1 - 0003406-70.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.003406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 10/09/2019 16:35

Gabinete 02

Magistrado (a) PAULO ESPIRITO SANTO

IMPETRANTE: MARCELO COELHO PEREIRA

IMPETRANTE: BEATRIZ ABRA O DE OLIVEIRA

IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

PACIENTE: ESIO LUIZ PEREIRA

ADVOGADO: RJ162166 - MARCELO COELHO PEREIRA

ADVOGADO: RJ083851 - BEATRIZ ABRA O DE OLIVEIRA

Originário: 0807486-82.2010.4.02.5101 - 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

IMPETRANTE: MARCELO COELHO PEREIRA

IMPETRANTE: BEATRIZ ABRA O DE OLIVEIRA

IMPETRADO : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

PACIENTE : ESIO LUIZ PEREIRA

ADVOGADO : MARCELO COELHO PEREIRA

ADVOGADO : BEATRIZ ABRA O DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O Reconheço a prevenção apontada.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Coelho Pereira e Beatriz Abraão de Oliveira em favor de ESIO LUIZ PEREIRA, condenado, nos autos da ação penal nº 0807486082.2010.4.02.5101, à pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime prisional aberto, e 12 (doze) dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, 333, parágrafo único e 334, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal, contra decisão do MM. Juízo da 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que determinou fosse dado início à execução provisória da reprimenda aplicada ao paciente.

Sustentam os impetrantes que a sentença garantiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e Ministério Público Federal não recorreu desta parte, tendo havido, por isso, transitado em julgado a questão.

Afirma também que embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento de que é possível executar a pena após a confirmação da condenação em segunda instância, o mesmo, além de não ser vinculante, não se aplica quando o regime prisional fixado é o aberto.

É o relato do necessário. Decido.

É cediço na jurisprudência que o deferimento de liminar em sede de Habeas Corpus é medida cautelar excepcional não prevista em lei, reservada, tão somente, a casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder em detrimento do direito de liberdade, e deve ocorrer se presentes ambos os seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Na hipótese, pretendem os impetrantes que o paciente não seja submetido à execução provisó ria de sua pena, em razão da inexistência do trânsito em julgado de sua condenação.

Como cediço, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condenação confirmada em segundo grau de jurisdição pode ser executada independentemente de existir Recurso Especial e/ou Extraordinário pendente de julgamento. Tal entendimento foi esposado inicialmente nos autos do HC 126.292/SP, em que o Plenário, por maioria, assentou que a execução provisória da pena não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência previsto no artigo , inciso LVII da Constituição Federal.

Após, o Plenário, também por maioria, firmando que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância, indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

Em 11/11/2016, ao julgar o ARE 964246, o Plenário Virtual do Pretório Excelso, reafirmando sua jurisprudência, reconheceu a repercussão geral da matéria, tornando, portanto, vinculante o entendimento em comento.

Ainda mais recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 152.752/PR, ao julgar o HC 152.752/PR, reiterou o mesmo entendimento, consignando expressamente que, uma vez encerrado o segundo grau de jurisdição, a pena aplicada deve ser executada ainda que exista comando sentencial assegurando ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Portanto, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo de Origem, uma vez que a expedição de mandado de prisão para que o c umprimento da pena seja efetivado mesmo sem que haja trânsito em

julgado da condenação está de acordo com o entendimento da maioria dos membros de nossa Corte Suprema.

Diferente do que afirma a defesa, não há qualquer ressalva naquele entendimento quando o regime prisional fixado é o aberto. A controvérsia jurisprudencial que existe é sobre a possibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, hipótese que não se aplica ao paciente, já que sua pena corporal não foi substituída.

Por outro lado, o fato de a sentença ter garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade não tem relação com o cumprimento de pena após a confirmação da condenação em segunda instância, eis que quando o juiz possibilita a interposição de recursos em liberdade, sua análise recai sobre os requisitos da prisão preventiva, ao passo que, de acordo com o atual entendimento da mais alta Corte de Justiça do país, a prisão efetivada após o esgotamento recursal em segunda instância decorre da própria condenação, estando afastado, por esse motivo, o critério da provisoriedade.

Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.

Oficie-se à autoridade impetrada, solicitando informações, no prazo legal, dando-lhe ciência da presente decisão.

Após, abra-se vista ao Exmo. Órgão do Ministério Público Federal, para o colhimento de seu parecer.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.

PAULO ESPIRITO SANTO

Desembargador Federal

(assinado eletronicamente – art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)