Andamento do Processo n. 0003422-24.2019.4.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 1a.turma Especializada

BOLETIM: 2019001445

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal

1 - 0003422-24.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.003422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 10/09/2019 16:43

Gabinete 02

Magistrado (a) PAULO ESPIRITO SANTO

IMPETRANTE: DAVID FERNANDEZ PERRUC

IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

PACIENTE: FERNANDO DUARTE SANTIAGO RODRIGUES

PACIENTE: ELIZETE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES

ADVOGADO: RJ133063 - DAVID FERNANDEZ PERRUC

Originário: 0807486-82.2010.4.02.5101 - 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

IMPETRANTE: DAVID FERNANDEZ PERRUC

IMPETRADO : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

PACIENTE : FERNANDO DUARTE SANTIAGO RODRIGUES

PACIENTE : ELIZETE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES

ADVOGADO : DAVID FERNANDEZ PERRUC

D E C I S Ã O Reconheço a prevenção apontada.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por David Fernandez Perruc em favor de ELIZETE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES e FERNANDO DUARTE SANTIAGO RODRIGUES, condenados, nos autos da ação penal nº 08074860-82.2010.4.02.5101, respectivamente às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional aberto, e 13 (treze) dias -multa e 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, 333, parágrafo único e 334, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal, contra decisão do MM. Juízo da 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que determinou fosse dado início à execução provisória da reprimenda aplicada ao paciente.

Afirma também que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento de que é possível executar a pena após a confirmação da condenação em segunda instância, aos pacientes foi imposto o regime prisional aberto, de modo que, como, segundo afirma, não há estabelecimento adequado para o cumprimento da pena naquele regime, os pacientes aguardem o julgamento de seus recursos extraordinários em prisão domiciliar com a utilização de tornozeleira eletrônica.

É o relato do necessário. Decido.

É cediço na jurisprudência que o deferimento de liminar em sede de Habeas Corpus é medida cautelar excepcional não prevista em lei, reservada, tão somente, a casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder em detrimento do direito de liberdade, e deve ocorrer se presentes ambos os seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o peric ulum in mora.

Na hipótese, pretende o impetrante que os pacientes permaneçam em prisão domiciliar até o trânsito em julgado de suas condenações, em razão da ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto.

Como cediço, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condenação confirmada em segundo grau de jurisdição pode ser executada independentemente de existir Recurso Especial e/ou Extraordinário pendente de julgamento. Tal entendimento foi esposado inicialmente nos autos do HC 126.292/SP, em que o Plenário, por maioria, assentou que a execução provisória da pena não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência previsto no artigo , inciso LVII da Constituição Federal.

Após, o Plenário, também por maioria, firmando que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância, indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

Em 11/11/2016, ao julgar o ARE 964246, o Plenário Virtual do Pretório Excelso, reafirmando sua jurisprudência, reconheceu a repercussão geral da matéria, tornando, portanto, vinculante o entendimento em comento.

Ainda mais recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 152.752/PR, ao julgar o HC 152.752/PR, reiterou o mesmo entendimento, consignando expressamente que, uma vez encerrado o segundo grau de jurisdição, a pena aplicada deve ser executada ainda que exista comando sentencial assegurando ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Portanto, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo de Origem, uma vez que a expedição de mandado de prisão para que o cumprimento da pena seja efetivado mesmo sem que haja trânsito em julgado da condenação está de acordo com o entendimento da maioria dos membros de nossa Corte Suprema.

O fato de, na hipótese, ter sido fixado o regime prisional aberto não obsta o cumprimento dos respectivos mandados de prisão, uma vez que o recolhimento dos pacient es deverá ser feito em estabelecimento compatível com aquele regime.

Embora não desconheça a precariedade do Sistema Penitenciário carioca e o teor da Súmula Vinculante 56, não compete a este Tribunal deliberar sobre a colocação dos pacientes em prisão do miciliar, em razão da inexistência de Casa de Albergado ou estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, cabendo ao Juízo da Execução proceder à referida análise e, se for o caso, utilizar os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário 641.320/RS.

Como não há notícia de que o MM. Juízo da Execução tenha inobservado os critérios fixados pela jurisprudência, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.

Oficie-se à autoridade impetrada, solicitando informações, no prazo legal, dando-lhe ciência da presente decisão.

Após, abra-se vista ao Exmo. Órgão do Ministério Público Federal, para o colhimento de seu parecer.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.

PAULO ESPIRITO SANTO

Desembargador Federal

(assinado eletronicamente – art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)