Andamento do Processo n. 5008536-19.2019.4.02.5120 - Ação Civil Pública - 16/09/2019 do TRF-2

1o Juizado Especial Federal de Nova Friburgo

Boletim: 2019501911

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008536-19.2019.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO (A): LUIZA LOURENÇO BIANCHINI

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: JULIO JOSE ARAUJO JUNIOR

RÉU: MARIA HELENA PORTELA

RÉU: JOSE GERALDO DE SOUZA SOARES

RÉU: CERAMICA BOM JARDIM DE PARACAMBI LTDA

RÉU: ROSALI LOPES DE OLIVEIRA

RÉU: ROGERIO FERREIRA

RÉU: RENATO FERREIRA

RÉU: OLARIA VALE DE LAGES LTDA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de OLARIA VALE DE

LAGES LTDA., CERÂMICA BOM JARDIM DE PARACAMBI LTDA. e seus representantes legais, requerendo, em sede antecipatória: a cominação de obrigações de fazer, consistentes na apresentação de PRAD, na retirada imediata dos resíduos perigosos abandonados às margens do Rio Guandu e, ainda, na abstenção da prática de qualquer ato de degradação ambiental na área objeto da demanda.

Sustenta, em síntese, que, no curso do Inquérito Civil Público nº 1.30.010.000268/2011-07, constatou-se

que as rés exerceram atividades de mineração sem autorização do Poder Público e, ainda, sem o necessário licenciamento ambiental, concedido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Afirma que, a despeito da

lavratura de auto de paralisação em 14.6.2011, a primeira ré se manteve em atividade e posteriormente

veio a ser sucedida pela segunda ré, conforme vistoria realizada em 9.12.2014.

Alega, por fim, que "a demora em se determinar a implementação das medidas mitigadoras e reparadoras

necessárias pode representar um risco para a preservação da biota local, com consequências de difícil

reversão. Cabe destacar que a conduta do demandado está causando poluição (conceito de poluição

previsto no art. 3º, III, da Lei 6.938/81) ao ecossistema local, estando presente, portanto, a probabilidade

do direito, que viabiliza a concessão da medida".

É o que importa relatar. Decido.

Inicialmente, insta registrar que o meio ambiente equilibrado é qualificado como patrimônio público,

constituindo bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida. Por isso, ninguém em

particular possui direito subjetivo à sua utilização, o que somente pode ser legitimado por ato do poder

público.

Por força de norma constitucional, a atribuição para preservar o meio ambiente é destinada a todos os entes públicos, bem como à população, conforme dispõe o artigo 225 da Constituição Federal. Por sua vez, o

artigo 20, IX da Carta Magna arrola como bens da União "os recursos minerais, inclusive os do subsolo".

Neste contexto, conforme previsto no Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/1967) e apontado na

petição inicial, as atividades desempenhadas pelos réus precisam "de uma autorização, que é concedida,

previamente, pela União Federal, através da autarquia competente, que atualmente é a Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei nº 13.575/2017, em substituição ao antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), extinto pelo mesmo diploma

normativo".

É certo que a tutela ambiental não pode ser relegada a segundo plano e, portanto, qualquer uso direto dos recursos naturais da União é passível de apreciação jurisdicional, incidindo, para tanto, todos os princípios

inerentes ao Direito Ambiental.

Neste contexto, deve incidir o princípio da precaução, o qual restou adotado, dentre outros documentos

internacionais, na declaração ECO 92, produzida por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio

Ambiente e Desenvolvimento, mais especificamente no preceito 15, com o seguinte teor:

Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos

Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a

ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas

ec onomic amente viáveis para prevenir a degradaç ão ambiental.

Do conceito de precaução decorre o princípio interpretativo in dubio pro natura, por meio do qual se extrai a tese de que, diante de situações fáticas duvidosas, deve-se dar preferência à proteção ao meio ambiente.

Firmadas tais premissas, verifico que os documentos acostados aos autos, dotados de fé

pública, demonstram, com grau certo grau de probabilidade, que: ocorreu atividade de lavra sem

autorização dos órgãos ambientais; que a parte ré foi identificada como responsável pela atividade

minerária não autorizada na área em questão e que foram constatados danos ao meio ambiente no local.

Desse modo, resta configurado o requisito da probabilidade do direito alegado. Quanto ao periculum in

mora, entendo que está consubstanciado pelo razoável grau de certeza acerca da irregularidade da

extração, razão pela qual há necessidade de medidas que possam evitar a reiteração e a ampliação de tais danos.

Por fim, ressalto que medida em análise não é dotada do caráter de irreversibilidade, atendendo, assim, a

todos os requisitos para a sua concessão.

Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré abstenha

se, até provimento final, de desenvolver quaisquer atividades irregulares na área em questão (coordenadas 43º 40' 47,3'' W; 22º 38' 46,9 S), interrompendo a extração mineral que não esteja devidamente

autorizada/licenciada e se abstendo de praticar qualquer ato de degradação ambiental no local, sob pena de aplicação de multa diária.

Intime-se a parte ré, com urgência, para tomar ciência da decisão ora proferida, bem como cite-se para,

querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Intimem-se a União Federal e o INEA para manifestarem seu interesse em ingressar no feito e em qual

qualidade.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

Nova Iguaçu/RJ, 11/09/2019.

(assinatura eletrônica)

RAFFAELE FELICE PIRRO

Juiz Federal Titular