Andamento do Processo n. 0807822-90.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

PAUTA DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807822-90.2019.8.10.0000 –SÃO LUÍS

AGRAVANTE: HAPVIDA Assistência Médica Ltda

ADVOGADO: Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/CE 18.663)

AGRAVADA: Amanda Lima Martins

ADVOGADO: Dr. Raphael Storani Mantovani (OAB/MA 278.128)

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA Assistência Médica Ltda, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís (MA) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de origem, determinou o bloqueio de ativos disponíveis nas contas da Agravante no valor de R$ 155.390,00 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa reais), através do sistema BACENJUD.

Destaca-se, de logo, que a referida ordem se deu em observância às determinações desta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807260-81.2019.8.10.0000, em que restou deferido o pedido de efeito ativo para que a operadora de plano de saúde custeasse o procedimento cirúrgico necessário e indicado para correção da enfermidade que acometeu a gestação da

associada (Fetoscopia) a ser realizado na cidade de São Paulo (SP), com a Dra. Denise Araújo Lapa (CRM 59.174) junto ao Hospital Albert Einsten.

Em atenção às considerações expendidas pela ora Agravante, e em análise do andamento do processo originário junto ao sistema PJE-1º Grau, vislumbra-se que, de fato, não consta a informação de que a Agravada tenha se submetido ao aludido procedimento cirúrgico, o qual estava agendado inicialmente para o dia 23/08/2019, ou em outra data qualquer.

Sucede que a robusta e idônea prova documental analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807260-81.2019.8.10.0000, interposto pela ora Agravada, bem como os carreados no feito originário, informam que o procedimento em questão, melhor indicado para o tratamento da Mielomeningocele associada à Síndrome de Arnold Chiari, tipo II, teria que ser realizado até a 28ª (vigésima oitava) semana.

Diante do contexto fático em torno da demanda e da relevância dos argumentos esposados na minuta do presente Agravo de Instrumento, determino a intimação da Agravada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se a cirurgia de que necessita (Fetoscopia) foi realizada junto ao referido nosocômio, uma vez que já teria ultrapassado o período de gestação indicado para a sua realização (28ª semana).

Deve a Agravada, ainda, no prazo já indicado, indicar através de documentos emitidos pela equipe médica já informada e responsável pelo procedimento (laudos e atestados), a possibilidade de realização da cirurgia requerida após o citado período, para fins de averiguar se persistem as chances de maior êxito no resultado deste tratamento do que os que seriam obtidos com a cirurgia tradicional, ofertada pelo plano de saúde, ora Agravante.

Por derradeiro, com a urgência que o caso requer,determino que seja oficiado o Juízo de 1º Grau para que mantenha o bloqueio da quantia já localizada (R$ 155.390,00) em conta judicial à disposição da Vara Cível de origem, até que venham aos autos, neste Agravo e em sede da Ação de Obrigação de Fazer de origem, informações devidamente comprovadas acerca da possibilidade da cirurgia após a 28ª (vigésima oitava) semana, com a mesma margem de sucesso no tratamento da enfermidade.

Após o referido prazo ora concedido, que venham os autos conclusos a esta Relatoria para apreciação da liminar requerida.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís (MA), 10 de setembro de 2019.

Desembargador RICARDO DUAILIBE

Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL