Andamento do Processo n. 0000525-87.2011.8.18.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

Juizos de Direito do Interior

16.812. EDITAL - VARA ÚNICA DE UNIÃO 1323071

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0000525-87.2011.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado (s):

Indiciado: WILSON CARLOS OLIVEIRA MARTINS

Advogado (s): MARCELO DE SÁ RIBEIRO SOARES (OAB/PIAUÍ Nº 6155)

SENTENÇA: Pelo expendido, DESCLASSIFICO a imputação inserida na inicial acusatória para o delito de Lesão corporal para condenar WILSON CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS, como incurso na sanção do art. 129 § 2º, II e IV do Código Penal. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA.Passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: o acusado possuía ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigido conduta diversa da que teve. É imputável. Antecedentes: o acusado não possui antecedentes. Conduta social voltada para o crime. A personalidade do acusado não pode ser valorada por não ter elementos para isso. Os

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regime ABERTO, pena esta que considero necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, no quantum correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. Como o delito foi praticado com violência contra pessoa, é incabível a conversão da pena em restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Código Penal. É aplicável a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, vez que a pena aplicada não é superior a 02 (dois) anos, a teor do art. 77 do Código Penal.