Andamento do Processo n. 0006984-06.2015.8.13.0432 - 16/09/2019 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

182ª Zona Eleitoral de Monte Santo de Minas

Expedientes

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos

INFODIP - Condenação Criminal - Comunicação nº 162406/2019

Interessado (a): JOSÉ EDGARD DIAS RODRIGUES, filho (a) de José Vicente Rodrigues e de Antônia de Fátima Dias Rodrigues, nascido (a) aos 24/08/1993, Inscrição Eleitoral nº 1961 4217 0221.

Processo (s): 0006984-06.2015.8.13.0432 - Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas-MG

Vistos, etc.

Trata-se de comunicação de condenação criminal do (a) supracitado (a) eleitor (a) desta 182ª ZE como incurso (a) no art. 42, I, do Decreto-Lei 3.688/41. Na comunicação consta o trânsito em julgado: 12/09/2018.

Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão de direitos políticos, sendo devido, portanto, o registro da restrição no âmbito da Justiça Eleitoral, ressaltando-se que, no presente caso, o crime imputado ao (à) interessado (a) NÃO enseja a inelegibilidade, prevista no art. , I, e, da LC n.º 64/90.

Diante do exposto, considerando estar todas as exigências contidas no Ofício-Circular n.º 044-CRE/2017 devidamente atendidas, registre-se a suspensão dos direitos políticos do (a) sentenciado (a), mediante o lançamento do código ASE 337.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publique-se a presente decisão no DJE do TRE-MG.

Após, arquive-se com os registros e anotações necessários.

Monte Santo de Minas, 11 de setembro de 2019.

ANGELO DE ALMEIDA - Juiz Eleitoral