Andamento do Processo n. 0006060-29.2014.8.13.0432 - 16/09/2019 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

182ª Zona Eleitoral de Monte Santo de Minas

Expedientes

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos

INFODIP - Condenação Criminal - Comunicação nº 162424/2019

Interessado (a): LUIZ CARLOS APARECIDO BITENCOURT, filho (a) de Antonio Francisco Bitencourt e de Francisca Rosa de Jesus, nascido (a) aos 11/06/1980, Inscrição Eleitoral nº 1278 0624 0256.

Processo (s): 0006060-29.2014.8.13.0432 - Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas-MG

Vistos, etc.

Trata-se de comunicação de condenação criminal do (a) supracitado (a) eleitor (a) desta 182ª ZE como incurso (a) no (s) art (s). 65 da Lei de Contravencoes Penais. Na comunicação consta o trânsito em julgado: 24/06/2017.

Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão de direitos políticos, sendo devido, portanto, o registro da restrição no âmbito da Justiça Eleitoral, ressaltando-se que, no presente caso, o crime/a contravenção penal imputado (a) ao (à) interessado (a) NÃO enseja a inelegibilidade, prevista no art. , I, e, da LC n.º 64/90.

Diante do exposto, considerando estar todas as exigências contidas no Ofício-Circular n.º 044-CRE/2017 devidamente atendidas, registre-se a suspensão dos direitos políticos do (a) sentenciado (a), mediante o lançamento do código ASE 337.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publique-se a presente decisão no DJE do TRE-MG.

Após, arquive-se com os registros e anotações necessários.

Monte Santo de Minas, 11 de setembro de 2019.

ANGELO DE ALMEIDA - Juiz Eleitoral

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos

INFODIP - Condenação Criminal nº 169153/2019

Interessado (a): TIAGO MARCELINO SILVA, filho (a) de Carlos Roberto Silva e de Maria Francisca Bueno Silva, nascido (a) aos 06/07/1986, Inscrição Eleitoral: 1599 4192 0205

Processo (s): 0432 17 001347-3 Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas-MG

Vistos, etc.

Trata-se de comunicação de condenação criminal do (a) supracitado (a) eleitor (a) desta 182ª ZE como incurso (a) no art. 33 da Lei 11.343/2006. Na comunicação consta o trânsito em julgado: 13/06/2018.

Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão de direitos políticos, sendo devido, portanto, o registro da restrição no âmbito da Justiça Eleitoral, ressaltando-se que, no presente caso, o crime imputado ao (à) interessado (a) enseja a inelegibilidade, prevista no art. , I, e, da LC n.º 64/90.

Diante do exposto, considerando estar todas as exigências contidas no Ofício-Circular 044-CRE/2017 devidamente atendidas, registre-se a suspensão dos direitos políticos do (a) sentenciado (a), mediante o lançamento do código ASE 337-7.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publique-se a presente decisão no DJE do TRE-MG.

Após, arquive-se com os registros e anotações necessários.

Monte Santo de Minas, 12 de setembro de 2019.

ANGELO DE ALMEIDA - Juiz Eleitoral