Andamento do Processo n. 79-29.2019.6.13.0232 - 16/09/2019 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

232ª Zona Eleitoral de Resende Costa

Atos Judiciais

Proc. 79-29.2019.6.13.0232 - SENTENÇA

Vistos etc.

Tendo sido o eleitor condenado nos autos n 0071837-90.2016.8.13.0625 da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del Rei/MG, em decisão transitada em julgado em 28/05/2019, nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal Brasileiro e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a suspensão dos direitos políticos de EMERSON SANTOS MENEZES FILHO, Título Eleitoral 208199540230, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição da República c/c art. 51 da Resolução TSE n 21.538/03, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Tendo em vista que a condenação criminal foi relativa à prática de crime contra o patrimônio privado, o que gera, além da suspensão de direitos políticos, a inelegibilidade do eleitor, lance-se o ASE 337, motivo 07 Suspensão de Direitos Políticos por condenação criminal (LC nº 64/90, art. , I, e).

Intimar o eleitor da presente decisão por via postal no endereço de f. 03, publicar no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, emitir o ASE respectivo, enviar o comunicado para processamento no INFODIP e arquivar os autos.

Resende Costa, 11 de setembro de 2019.

DONIZETTI NOGUEIRA RAMOS

Juiz Eleitoral