Andamento do Processo n. 80-14.2019.6.13.0232 - 16/09/2019 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

232ª Zona Eleitoral de Resende Costa

Atos Judiciais

Proc. 80-14.2019.6.13.0232 - SENTENÇA

Vistos etc.

Tendo sido o eleitor condenado nos autos n 0050484-91.2016.8.13.0625 da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del Rei/MG, em decisão transitada em julgado em 21/02/2019, nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro, determino a suspensão dos direitos políticos de FRANCISCO LARA SOBRINHO, Título Eleitoral 073165190213, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição da República c/c art. 51 da Resolução TSE n 21.538/03, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Assevero, ainda, que o tipo penal não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. , I, e da Lei Complementar 64/90, considerando as alterações introduzidas pela Lei Complementar 135/2010.

Intimar o eleitor da presente decisão por via postal no endereço de f. 03, publicar no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, emitir o ASE respectivo, enviar o comunicado para processamento no INFODIP e arquivar os autos.

Resende Costa, 11 de setembro de 2019.

DONIZETTI NOGUEIRA RAMOS

Juiz Eleitoral