Andamento do Processo n. 0603019-66.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 16/09/2019 do TRE-MG

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PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603019-66.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a) THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA REQUERENTE: ELEICAO 2018 ADAO FERREIRA DA SILVA DEPUTADO FEDERAL, ADAO FERREIRA DA SILVA Advogado do (a) REQUERENTE: Advogado do (a) REQUERENTE: JORGE WASHINGTON CANCADO NETO - MG109208

Adão Ferreira da Silva interpõe recurso especial, com fundamento nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal; 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 37, § 4º, da Lei nº 9.096/95, em face de acórdão deste eg. Tribunal, que desaprovou a sua prestação de contas de campanha para

o cargo de Deputado Federal, relativa às Eleições de 2018.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O recorrente sustenta que a entrega intempestiva dos relatórios financeiros constitui erro formal, que não obstou a análise das contas pela Justiça Eleitoral.

Nesse ponto, invoca a ocorrência de dissídio jurisprudencial com julgado do col. Tribunal Superior Eleitoral, REspe nº 3826/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 7/08/2018.

Salienta que (...) a decisão colegiada não analisou os documentos apresentados, dentro do prazo de manifestação concedido pelo douto juízo, em 04/12/2018, ID nº 5689295, consubstanciados nos IDs nos 2038545 –Extrato Conta FEFC Documento de Comprovação; 2038595 –Extrato Conta Fundo Partidário Documento de Comprovação e 2038645 –Extrato Conta Outros Recursos Documento de Comprovação.

Argumenta que a decisão recorrida énula, por contrariar o art. 72 da Resolução TSE nº 23.553/2017, segundo o qual (...) havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados, ID nº 5689295.

Diz que, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo eleitoral, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o juiz deverá permitir a produção de prova.

Reclama ofensa ao art. 373 do CPC, sob o argumento de que (...) não recai ônus da prova sobre o réu quando ele não alega fato modificativo, impeditivo ou extintivo, mas apenas nega o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, foi o caso em tela, cuja modificação deverá ser realizada sob pena de cerceamento, ID nº 5689295.

Afirma que não houve omissão de receitas ou de gastos eleitorais, sendo que a divergência nos valores referentes a doação estimada, lançados na sua prestação de contas e naquelas dos doadores, constitui erro formal, que não prejudica a análise das contas por esta Justiça especializada, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade.

A título de divergência jurisprudencial cita acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral, proferido no julgamento do Recurso Eleitoral nº 66148, rel. Des. Rogério Medeiros, DJe de 29/08/2018.

Alega que apenas três contas bancárias de campanha foram abertas, utilizando o seu CNPJ, tendo o recorrente trazido aos autos os extratos bancários correspondentes.

Assinala que, embora o órgão técnico tenha informado a existência de outra conta bancária, tal conta (...) não ésua, nem mesmo autorizou sua abertura. Ou seja, não poderia ter julgado desaprovadas as contas, sem esclarecimento da questão suscitada, o que geraria nulidade do v. Acórdão apontado, ID nº 5689295.

Ressalta que contratou a empresa Formidável Comunicação Ltda, em 18/08/2018, para realizar as diretrizes de marketing e mídia digital de sua campanha eleitoral e esclarece que os gastos correspondentes foram feitos posteriormente, conforme ID nº 2038695, em consonância com a legislação de regência.

Diz que ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial com acórdãos do col. Tribunal Superior Eleitoral e deste eg. Tribunal Regional Eleitoral.

Requer seja conhecido e provido o recurso especial, para que as suas contas de campanha sejam aprovadas, ainda que com ressalvas.

A peça recursal étempestiva, IDs nos 5549695 e 5689295 e está subscrita por procurador regularmente constituído, ID nº 434445.

Extrai-se dos autos que o Tribunal analisou todas as questões necessárias àsolução da lide, concluindo, por maioria, nos termos do voto do Relator, pela desaprovação das contas, em virtude da constatação de falhas graves que comprometeram a sua regularidade.

O recorrente alega que (...) a decisão impugnada não teria apreciado os documentos apresentados, dentro do prazo de manifestação concedido pelo douto juízo, em 04/12/2018, consubstanciados nos IDs nos 2038545 –Extrato Conta FEFC Documento de Comprovação; 2038595 –Extrato Conta Fundo Partidário Documento de Comprovação e 2038645 –Extrato Conta Outros Recursos Documento de Comprovação.

A esse respeito, assim se manifestou o Relator do feito, no voto condutor do acórdão, ID nº 5428295, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios:

4. Não apresentação dos extratos bancários, peças obrigatórias, no formato PDF, com reconhecimento ótico de caracteres (OCR), que devem integrar a prestação de contas e existência de conta bancária na base de dados dos extratos eletrônicos não registrada na prestação de contas.

Contrariamente ao apontado pelo embargante, das sete falhas apontadas pelo órgão técnico, duas foram consideradas graves pelo Acórdão embargado: não apresentação dos extratos bancários, peças obrigatórias, no formato PDF, com reconhecimento ótico de caracteres (item 2 da fundamentação do voto condutor) e existência de conta bancária, aberta em nome do candidato, mas não informada na prestação de contas em exame (item 4 da fundamentação do voto).

Com relação aos extratos bancários, o embargante afirma que houve omissão uma vez que: “A decisão colegiada não analisou os documentos apresentados, dentro do prazo de manifestação concedido pelo douto juízo, em 04/12/2018 os ID´s: ID: 2038545 1. Extrato Conta FEFC Documento de Comprovação. ID: 2038595 2. Extrato Conta Fundo Partidário Documento de Comprovação. ID: 2038645 3. Extrato Conta Outros Recursos Documento de Comprovação.” Além disso, o embargante sustenta que: “tais peças foram objeto de

apresentação aos autos com seus lançamentos junto ao SPCE das contas finais, através dos documentos de comprovação no PJE: 434345, 434395, 434445, 434495.” Afirma que não houve qualquer omissão, por parte do candidato, nas contas apresentadas.

Primeiramente, impende destacar que os referidos documentos foram expressamente analisados no acórdão embargado, nos seguintes termos (ID 2272695):

A respeito da irregularidade em comento, o candidato alega que: “Vale destacar que tais peças foram objeto de apresentação aos autos com seus lançamentos junto ao SPCE das contas finais, através dos documentos de comprovação no PJE: 434345, 434395, 434445, 434495. Não obstante, apresenta-se novamente para fins de esclarecimento e possível saneamento do item apontado como irregular.

Sendo assim, não merecem prosperar as alegações de que o acórdão teria sido omisso por não analisar os documentos mencionados, até porque foram mencionados no acórdão. Entretanto, os documentos em questão não foram aptos para afastar a irregularidade identificada, como bem registrado no parecer conclusivo e no acórdão recorrido.

Ao final, o acórdão esclarece ainda que:

Em análise dos autos, verifico que o candidato não realizou a retificação da irregularidade apontada no relatório de diligências. Assim, a ausência de documentos essenciais ao exame das contas impediu a sua fiscalização pela Justiça Eleitoral, comprometendo-lhes a regularidade e a transparência, bem como impossibilitando o julgamento das contas como aprovadas, ainda que com ressalvas.

Portanto, o não cumprimento da diligência comprometeu a regularidade e transparência das contas, uma vez em que os extratos bancários, peças obrigatórias, não foram apresentados no formato exigido pela legislação eleitoral, qual seja, em PDF, com reconhecimento ótico de caracteres.

Com relação àexistência de uma quarta conta bancária, aberta em nome do candidato, mas não declarada nas contas em exame, o embargante reforça que a abertura da conta não teria sido efetuada, nem autorizada por ele.

Novamente, o candidato não aponta a ocorrência de vícios no acórdão quanto a esse ponto, limitando-se a informar que as contas não poderiam ter disso julgadas desaprovadas, uma vez que a questão não foi devidamente esclarecida.

Em análise dos autos, verifico que o candidato foi intimado para se manifestar sobre os pareceres. Em sua manifestação, alegou o desconhecimento da referida conta, sem apresentar qualquer esclarecimento ou documentação capaz de sanar a irregularidade identificada. Assim, o apontamento foi considerado não sanado, conforme se observa no parecer conclusivo.

Sobre a falha em comento, o acórdão ressaltou:

Como se vê, éobrigatório o registro, na prestação de contas, das contas bancárias abertas em nome do candidato. Não havendo, por parte do prestador, qualquer esclarecimento ou retificação, consolida-se a irregularidade.

No caso dos autos, verifico que não foi possível analisar a movimentação financeira ocorrida na conta bancária em questão. Assim, tal omissão éfalha capaz de ensejar a desaprovação das contas.

Conforme se extrai do acórdão, os documentos colacionados nos autos pelo recorrente foram apreciados pelo Colegiado que concluiu, por maioria, que duas das falhas apontadas pelo órgão técnico, devido àsua gravidade, ensejam a desaprovação das contas, quais sejam: a não apresentação dos extratos bancários, peças obrigatórias, no formato PDF, com reconhecimento ótico de caracteres e a existência de conta bancária, aberta em nome do candidato, mas não informada na prestação de contas em exame.

Ficou claro, na decisão impugnada, que o recorrente foi intimado para se manifestar sobre os pareceres apresentados pelo órgão técnico. Todavia, não logrou sanar as falhas supracitadas.

Relativamente àalegação de que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cuida-se de questão que não foi examinada pelo Tribunal, porquanto suscitada tão somente nas razões do recurso especial. Assim, carece do necessário prequestionamento, inteligência da Súmula TSE nº 72[i].

O recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial com acórdão do col. Tribunal Superior Eleitoral, pois se limita a transcrever a ementa do julgado, sem demonstrar que foi conferido tratamento jurídico distinto a situações semelhantes. Incide na espécie a Súmula TSE nº 28[ii].

Quanto ao acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral, citado pelo recorrente com o intuito de demonstrar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 276, I, b, do Código Eleitoral, a divergência se dá entre dois ou mais tribunais eleitorais, entendimento consolidado no verbete da Súmula TSE nº 29[iii] .

Ante o exposto, confrontadas as razões recursais com os fundamentos do acórdão, vê-se que não há argumentos que permitam o trânsito do apelo.

Assim, NÃO ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019.

assinado eletronicamente

Des. ROGÉRIO MEDEIROS

Presidente

[i] Éinadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

[ii] A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido

[iii] A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.

Processo 0605542-51.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS