Andamento do Processo n. 0010485-85.2018.8.19.0014 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

quarta Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

019. APELAÇÃO 0010485-85.2018.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0010485-85.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00254804 - APTE: JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO EMILIANO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: "CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE. REDUÇÃO. CABIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO, HIPÓTESE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENAS, PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MINORANTE, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPROPRIEDADE. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO OU CONCESSÃO DO SURSIS. INAPLICABILIDADE. Indicando os elementos de prova dos autos que o apelante, em comunhão de ações e desígnios com os adolescentes apreendidos, tinha em depósito e guardava a substância entorpecente arrecadada, para fins de comercialização ilícita, impossível se revela o acolhimento dos pedidos de absolvição e de desclassificação para a infração prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.No que tange às reprimendas, é de se operar reparo nas sanções básicas aplicadas ao apelante José Ricardo, uma vez que foram estabelecidas de forma bastante exacerbada. Cabe ressaltar que alguns fundamentos indicados na sentença atacada para majorar ditas reprimendas integram o próprio tipo penal violado, já consideradas pelo legislador ao estabelecer as penas mínimas e máximas referentes ao delito. No entanto, verifica-se que o recorrente tinha em depósito e guardava 7g (sete gramas) de 'crack', distribuídos em 30 (trinta) sacolés, o que, pela sua natureza, agrava o risco à saúde pública e, de acordo com os critérios indicados no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, obrigatoriamente, deve ser levado em conta no estabelecimento de tais sanções. Da mesma forma, é de se reconhecer, em favor do apelante José Ricardo, a atenuante da menoridade, eis que, nascido em 04/01/1998, como informa sua Folha de Antecedentes Criminais (fls. 50/52), possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data do crime (14/04/2018).No que concerne à causa especial de aumento, prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, verifica-se que foi corretamente aplicada. Isso porque os elementos dos autos indicam que a prática do delito de tráfico envolveu os adolescentes Yago, João Vítor e Vandergreison. Cabe ressaltar que os referidos menores foram devidamente qualificados no auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, acostado aos autos. Inviável a aplicação do disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 se os elementos de prova dos autos indicam que o recorrente exercia a função de 'segurança' do tráfico, integrando perigosa facção criminosa que explora o comércio ilegal de entorpecentes na localidade, se dedicando rotineiramente ao tráfico, como meio de prover sua subsistência.O regime prisional fechado para o cumprimento da pena corporal deve ser mantido, pois é o que melhor se amolda ao delito de tráfico, que tem causado grande intranquilidade na sociedade. Além disso, é aquele que mais se concilia com as circunstâncias do crime e com a necessidade de prevenção geral e especial de tão grave delito. Mostra-se também descabida, in casu, a substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos, eis que a pena privativa de liberdade imposta o recorrente supera o patamar de 4 (quatro) anos estabelecido no inciso I do artigo 44 do Código Penal. Outrossim, dita substituição não se mostra suficiente e recomendável, pois o tráfico de drogas tem gerado conflito e instabilidade de toda ordem na sociedade. Por fim, revela-se inaplicável, igualmente, a concessão do sursis, por superar a reprimenda corporal o limite previsto no art. 77 do Código Penal.PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO." Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento o recurso, nos termos do voto do Des. Relator.