Andamento do Processo n. 0030164-86.2014.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Vice - Presidente em Exercício

89- Recurso Extraordinário Nº 0030164-86.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Advogado (a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

RECDO JORGE QUEIROZ HONORATO

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES

RECDO PAULO ANTONIO GOES DA SILVA

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030164-86.2014.8.08.0024

RECORRENTE: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

RECORRIDOS: JORGE QUEIROZ HONORATO E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, com fundamento no artigo 102, III, a e c, da Constituição Federal.

Sem contrarrazões (fl. 253). É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 415⁄431, violação aos arts. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Ao decidir, a Câmara julgadora assim se manifestou:

[…] 1 – Destaca-se que a questão levantada pelo Apelado nas contrarrazões, atinente à ilegitimidade ativa do Apelante, trata-se de matéria de ordem pública, não debatida anteriormente nos autos, podendo ser apreciada nesta Instância ad quem, inclusive de ofício, porquanto não sujeita à preclusão. 2 – Ao se verificar os contratos de prestação de serviços advocatícios acostados nos autos, observa-se que os referidos instrumentos foram formalizados entre os Apelados e a pessoa jurídica “João Batista Dalapícola Sampaio & Advogados Associados”, registrada na OAB⁄ES sob o nº 01.52229-0302, integrada por diversos advogados, inclusive o Apelante. Sendo assim, tem-se que o Recorrente se mostra, de fato, como parte ilegítima para propor a presente ação de cobrança de honorários, eis que ajuizou a demanda em nome próprio, postulando direito alheio, in casu, da pessoa jurídica a qual representa, circunstância que impõe a extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, apenas no tocante à cobrança dos honorários advocatícios. 3 – No que concerne ao pedido de recebimento de indenização por danos morais, o Apelante não produziu qualquer prova das ofensas alegadas, não se desincumbindo do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC; 4 – Recurso conhecido e desprovido. (fl. 180)

Os aclaratórios restaram assim decididos:

[…] I- O prequestionamento somente tem lugar diante de omissões no julgado. II- O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, o que foi verificado no caso sub examine. III- Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência de qualquer vício de omissão ou contradição no julgado. Recurso desprovido. (fl. 197)

Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (…) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF – AI-QO 664567⁄RS – Pleno. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

[…] AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo . 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280⁄STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279⁄STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (AI 840409 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 999021 ED-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17⁄03⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.