Andamento do Processo n. Nº0022340-75.2019.8.08.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - segunda Câmara Criminal

Acórdãos

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

23 Habeas Corpus

Nº 0022340-75.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUAN DE OLIVEIRA CLETO

Impetrante ELIANO PINHEIRO SILVA 007132 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 11/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. , da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

2. No caso, nada obstante o zelo depreendido pelo juízo incumbido da realização da audiência de custódia, constata-se que a decisão, na parcela em que decretou a prisão preventiva do paciente, se encontra carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria da paciente e a prova da materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal.

3. Ordem parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas ao cárcere.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a LUAN DE OLIVEIRA CLETO.