Andamento do Processo n. 0004100-30.2015.8.08.0048 - Agravo Interno - 16/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Vice - Presidente em Exercício

2- Agravo Interno Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

AGVDO ADRIANA SANTIAGO NOVAES

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

AGVDO LENILSON DA COSTA NOVAES

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDOS: LENILSON DA COSTA NOVAES E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interno (fls.364⁄365) interposto por BANCO ECONÔMICO S⁄A, irresignado com a decisão de fls.359⁄362, que não admitiu o processamento do recurso especial interposto pelo ora agravante (fls.319⁄332).

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, será cabível agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄1973).

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base no artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso excepcional tem seu seguimento negado ou julgado prejudicado, na qual seria cabível a interposição de agravo interno.

No presente caso, constata-se claramente equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para impugnar decisão que não admitiu o recurso especial, uma vez que interpôs o recurso de Agravo Interno.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. NÃO CABE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput , do CPC⁄2015, quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo interno. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1053970⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 12⁄05⁄2017)

“[...] 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC⁄2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. [...]”

(EAREsp 701.404⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄09⁄2018, DJe 30⁄11⁄2018)

PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITE O APELO NOBRE COM FULCRO NO ART. 1.040, I, DO NCPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC⁄73). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO NCPC. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1306511⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2018, DJe 01⁄02⁄2019)

Por fim, esclareço não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

“[...] 4. Com relação à alegada violação do artigo , incisos II e LXIX, da Constituição Federal, saliente-se que, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo o agravo interno conhecido nesse ponto. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1460926⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 28⁄02⁄2019)

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

V itória⁄ES, 30 de Julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça