Andamento do Processo n. 0038832-41.2017.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Vice - Presidente em Exercício

12- Recurso Extraordinário Nº 0038832-41.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE MAGDA MARIA CARVALHO DA FONSECA

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE NATALIA DE PAULA COUTO

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE THIAGO ROCON SILVA

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE LUANA GASPAR DO NASCIMENTO LOPES

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE LEONARDO FERREIRA FONTENELLE

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE JULIANO CESAR GOMES

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE FELIPE SALAZAR BOGHI

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECTE ALOIR EGGERT NEUMERCK

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038832-41.2017.8.08.0024

RECORRENTES: MAGDA MARIA CARVALHO DA FONSECA E OUTROS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por MAGDA MARIA CARVALHO DA FONSECA E OUTROS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 335⁄347) afrontou o disposto no art. 39, § 1º, da Constituição Federal (fls. 349⁄361).

Contrarrazões às fls. 363⁄386.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação ao artigo 39, § 1º, da Constituição Federal.

A parte Recorrente sustenta que a alteração da Lei nº 8.513⁄13 violou o disposto no artigo 39, § 1º, da CF⁄88, incorrendo em flagrante ilegalidade.

Quanto a matéria em debate, a c. Câmara Julgadora consignou o seguinte:

“[...] 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. (RE 1090752 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23⁄02⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018). 2. Hipótese em que a Lei Municipal nº 8.513⁄2013 trouxe nova tabela de vencimentos para os cargos de nível médio, técnico e superior, respeitando a irredutibilidade, assim como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos, de acordo com o art. 39, § 1º, I, II e III, da CR⁄1988. 3. A pretensão de observância da proporcionalidade existente entre cargos distintos na lei revogada (alterada pela lei nova) implicaria assegurar direito adquirido a regime jurídico, quando a própria constituição admite a alteração da remuneração dos servidores públicos por lei específica (art. 37, X), resguardando, em casos que tais, tão somente a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV) [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024170341895, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 16⁄04⁄2019).

Neste ínterim, o c. STF, no julgamento do RE 563965 ⁄ RN (Tema 41), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), restou consignado o seguinte:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203⁄2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203⁄2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 563965, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11⁄02⁄2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) [destaquei].

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

II- Da suposta violação à Lei nº 8.513⁄13.

Inicialmente, importa transcrever a ementa do v. acórdão hostilizado:

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ALTERAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE CARGOS DISTINTOS NA LEI REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE RESPEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. (RE 1090752 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23⁄02⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018). 2. Hipótese em que a Lei Municipal nº 8.513⁄2013 trouxe nova tabela de vencimentos para os cargos de nível médio, técnico e superior, respeitando a irredutibilidade, assim como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos, de acordo com o art. 39, § 1º, I, II e III, da CR⁄1988. 3. A pretensão de observância da proporcionalidade existente entre cargos distintos na lei revogada (alterada pela lei nova) implicaria assegurar direito adquirido a regime jurídico, quando a própria constituição admite a alteração da remuneração dos servidores públicos por lei específica (art. 37, X), resguardando, em casos que tais, tão somente a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV). 4. Em razão do disposto no art. 85, § 11 do CPC⁄2015, diante do desprovimento total do recurso, e com atenção a todos os aspectos da demanda, majora-se os honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em mais 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 024170341895, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 16⁄04⁄2019).

Logo, observa-se que a controvérsia objeto da presente demanda também fora dirimida com base em norma local, qual seja, Lei Municipal nº 8.513⁄13.

Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário (...)” (ARE 1056324 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)[Destaquei].

III- Conclusão.

Por tais razões,quanto ao capítulo I da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

No que tange ao capítulo II da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 31 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça